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Brasília, 22 de julho de 2019 - 13:11
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Decisões Monocráticas
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ACO 1508 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 23/03/2012

Publicação

DJe-065 DIVULG 29/03/2012 PUBLIC 30/03/2012

Partes

ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AUTOR(A/S)(ES)      : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – CONFLITO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CARTA DE 1988 – DESCOMPASSO.
    1. O Estado do Rio Grande do Sul formalizou ação anulatória de débitos fiscais contra o Instituto Nacional do Seguro Social, buscando afastar a exigência fiscal contida nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nº 35.427.326-4, 35.427.328-0,
35.427.333-7, 35.427.334-5, 35.427.335-3 e 35.427.344-2. Segundo narra, a autarquia federal lavrou autos de infração referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de servidores extranumerários – cuja transposição para cargos
públicos fora declarada inconstitucional pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.150/RS, relator Ministro Moreira Alves – bem como de ocupantes de cargos em comissão e eletivos.
    Sustenta a nulidade das autuações por ausência de clareza. Refuta a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração de servidores extranumerários ou transpostos, porquanto, consoante defende, esses trabalhadores, mesmo que não ocupem
cargos públicos, não podem ser considerados contribuintes do regime geral de previdência social. Diz da extensão da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” e § 2º, da Carta Federal às contribuições. Por eventualidade, postula a
declaração de inaplicabilidade da taxa Selic ao débito tributário.
    Pleiteia a concessão de medida acauteladora para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e viabilizar-lhe a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. No mérito, requer a declaração de insubsistência das autuações
mencionadas.
    Com a decisão de folha 998 a 1000, o Juízo da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre declinou da competência, determinando a remessa do processo a este Tribunal, considerado o disposto no artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Carta Federal.
    2. O Supremo assentou que as ações envolvendo membros da Federação e respectivas entidades da administração indireta conducentes à competência originária versada na Carta Federal são aquelas que revelem efetivo risco à harmonia federativa. A norma
constitucional visa atribuir a este Tribunal o papel de árbitro das crises da Federação, e não de juízo ordinário de toda e qualquer questão jurídica em que estejam em disputa os entes que compõem o Estado brasileiro. A leitura teleológica do Diploma
Maior leva à conclusão apontada, já reiterada pelo Plenário – Questão de Ordem na Ação Cível Originária nº 417, relator Ministro Sepúlveda Pertence.
    No caso, trata-se de conflito tributário entre Estado e autarquia federal em que surge mero interesse público secundário – porquanto exclusivamente de ordem pecuniária –, inexistindo risco ao pacto federativo. Nesse sentido, são vários os
precedentes do Tribunal, entre eles, os mencionados a seguir versam até a mesma matéria: Ações Cíveis Originárias nº 981/RS, relator Ministro Celso de Mello, nº 1.182/RS, relatora Ministra Ellen Gracie, e nº 1.308/RS, relator Ministro Joaquim Barbosa.
    3. Consoante o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo, determino a devolução do processo ao Juízo da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
    4. Publiquem.
Brasília, 23 de março de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00150
          INC-00006 LET-A PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

20/06/2012
Legislação feita por:(NRC).

fim do documento



 
 
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