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Brasília, 16 de julho de 2019 - 07:07
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ADPF 178 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a): Min. Presidente
Julgamento: 21/07/2009

Decisão Proferida pelo(a)

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Partes

ARGTE.(S): PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

DECISÃO: Em resposta ao despacho de fls. 325-327, a Procuradoria-Geral da República afirma que “os atos do Poder Público violadores de preceito fundamental são:
a) o não-reconhecimento pelo Estado brasileiro da união estável formada entre pessoas do mesmo sexo;
b) o conjunto de decisões judiciais, proferidas por inúmeros tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (documentos anexados à petição inicial), que, interpretando a Constituição de forma equivocada, negam o caráter de união estável à união
entre pessoas do mesmo sexo.”
A petição da PGR, portanto, demonstra a inexistência de um objeto específico e bem delimitado a ser impugnado pela via da presente ADPF, o que torna, à primeira vista, a petição inicial inepta, conforme o que dispõe o art. 1º c/c o art. 4º da Lei n°
9.882/99.
Porém, em pedido subsidiário, a Procuradoria-Geral da República requer o conhecimento da presente ADPF como ação direita de inconstitucionalidade, com pedido de interpretação conforme do art. 1.723 do Código Civil.
Assim sendo, e com base na jurisprudência desta Corte (ADPF-QO n° 72, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.12.2005), conheço da ação como ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto é o art. 1.723 do Código Civil.
Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino:
1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias;
2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias.
À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis quanto à reautuação e distribuição do processo.
Publique-se.
Brasília, 21 de julho de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
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Legislação

LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-01723
          CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00001 ART-00004
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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