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Brasília, 19 de janeiro de 2020 - 14:08
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Decisões Monocráticas
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Rcl 31062 / MG - MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 17/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-272 DIVULG 18/12/2018 PUBLIC 19/12/2018

Partes

RECLTE.(S)          : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADV.(A/S)           : JOAO LUIZ JUNTOLLI E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : ROZANGELA FELIX DE ARAUJO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : CESAR ANDRADE GROSSI FABRINO

Decisão

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional proposta por AEC Centro de Contatos S/A, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo 0000880-53.2014.5.03.0014.
    Na petição inicial, alega-se, em síntese, que a decisão reclamada teria incorrido em ofensa à Súmula Vinculante 10, ao afastar a incidência da redação expressa do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995.
    A autoridade reclamada prestou informações (eDOC 31).
    Citada, Rozangela Felix de Araújo deixou de apresentar contestação (eDOC 33).
    É o relatório.
    Decido.
    A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou
garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).
    A questão posta na presente reclamação diz respeito à observância da Súmula Vinculante 10 desta Corte pela decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
    Na espécie, o Tribunal reclamado se manifestou nos seguintes termos:
    “3) O art. 25 da Lei 8.987/95 autoriza, apenas, a terceirização de atividades meio, dividindo-as em inerentes, acessórias ou complementares. Não há como supor que a atividade de teleatendimento, responsável por todo o elo entre a empresa e seus
clientes seja irrelevante para viabilizar o desenvolvimento de sua atividade empresarial, razão pela qual se enquadra na atividade fim da tomadora. Assim sendo, seria lícita a subconcessão dos serviços de teleatendimento (delegação definitiva da
execução desses), mas não sua terceirização (subcontratação), como ocorreu na espécie.
    4)Em razão de toda esta construção de raciocínio jurídico conduz, naturalmente, na idéia de que inexiste ofensa ao art. 5º, incisos II, LV, XXXVII e 37, inciso XXI, 97 e 102, inciso ‘I’, alínea ’a’ da CF assim como o art. 113, §2º, do CPC.
    5) Com efeito, o trabalho realizado pela reclamante, como atendente de call center, enquadra-se perfeitamente nas necessidades cotidianas de uma empresa que desenvolve atividades no ramo da energia elétrica, estando patente o nexo entre o trabalho
prestado e a atividade-fim da empresa. Ocorre que os serviços de operador de telemarketing prestados, tais como os de atendimento para religação da energia, manutenção da rede elétrica, cadastramento de faturamento de contas e ressarcimento de danos em
equipamentos de clientes, estavam diretamente relacionados ao objeto social da tomadora de serviços, ou seja, de fornecimento de energia elétrica.
    6) O atendimento a clientes, por meio do chamado call center guarda relação direta com as atividades imprescindíveis de uma concessionária de serviços de energia, sendo razoável que ela mesma disponibilize atendimento aos seus clientes, mantendo,
para tanto, empregado contratado. O item III da Súmula no. 331 do TST permite inferir que a terceirização lícita é possível quando atinente às atividades que exemplifica, ou seja, ‘conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à
atividade-meio do tomador’. Portanto, em situações tais, de ilicitude da terceirização, em atividade-fim da tomadora, seria o caso de se reconhecer a relação de emprego diretamente com a CEMIG (Súmula 331, item I, do TST)”. (eDOC 8, p. 2-3)
    No caso, o Tribunal de origem, ao considerar ilícita a terceirização, afastou a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, que tem a seguinte redação:
    “§1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos
associados”.
    Nesses termos, verifico que a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário. Assim, vislumbra-se a violação
ao artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF, que assim dispõe:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
    Ademais, cumpre registrar que, recentemente, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal.
    Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que afastou a incidência do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte.
    Publique-se.
    Brasília, 17 de dezembro de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 INC-00037 INC-00055
          ART-00037 INC-00021 ART-00097 ART-00102
          INC-00001 LET-A LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00113 PAR-00002 ART-00988 ART-00989
          ART-00990 ART-00991 ART-00992 ART-00993
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159
          ART-00160 ART-00161 ART-00162
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   LEI-008987       ANO-1995
          ART-00025 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUV-000010
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMTST-000331
          ITEM-1 ITEM-5
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Observação

13/12/2019
Legislação feita por:(MTH).

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ADPF 181 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 11/06/2012

Publicação

DJe-122 DIVULG 21/06/2012 PUBLIC 22/06/2012

Partes

REQTE.(S)           : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : CONGRESSO NACIONAL

Decisão

DECISÃO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL– PEDIDO LIMINAR – ANALOGIA – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999.
    1. O Gabinete prestou a seguintes informações:
    A Procuradoria Geral da República formalizou, com pedido de concessão de liminar, arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do artigo 51, § 3º, da Lei nº 6.880, de 1980 – Estatuto dos Militares. O preceito impugnado estabelece como
requisitos para o ajuizamento de ação judicial pelo militar o esgotamento prévio da esfera administrativa e a comunicação antecipada ao superior hierárquico.
    O ministro Gilmar Mendes, no exercício da Presidência, observou o artigo 5º, § 2º, da Lei nº 9.882, de 1999, solicitando informações.
    A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União informam a edição do Parecer nº 121/CONJUR-2005, da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, aprovado em caráter normativo pelo respectivo Ministro de Estado. Com isso, a norma questionada
deixou de ser aplicada aos membros das Forças Armadas, ante a conclusão administrativa de ausência de compatibilidade entre o dispositivo e o princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição.
    2. Tem-se admitido que algumas regras versadas na Lei nº 9.868, de 1999, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sejam
aplicadas analogicamente ao procedimento previsto para a arguição de descumprimento fundamental.
    Na espécie, a racionalidade e a organicidade próprias ao Direito direcionam ao julgamento definitivo, no que se homenageia a economia processual.
    3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868, de 1999. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer da Procuradoria Geral da República sobre o mérito do pedido formulado.
    4. Publiquem.
Brasília, 11 de junho de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-006880      ANO-1980
          ART-00051 PAR-00003
          EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00005 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

23/07/2012
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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