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Decisões Monocráticas
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AP 853 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 19/05/2014

Publicação

DJe-097 DIVULG 21/05/2014 PUBLIC 22/05/2014

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÓRIO
ADV.(A/S)           : FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)           : MARIA ELIANE LIMA
ADV.(A/S)           : ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA
RÉU(É)(S)           : JAILTON DE FARIAS ALMEIDA
ADV.(A/S)           : JOSÉ BERNARDO DE ASSIS JUNIOR
ADV.(A/S)           : RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)           : MÉRCIO JOSÉ TAVARES LOPES JÚNIOR

Decisão

    1. Trata-se de Ação Penal proposta contra José Francisco Cerqueira Tenório pelo cometimento de crimes tipificados no art. 312, combinado com o art. 327, § 2º, e art. 288, todos do Código Penal, e 1º da Lei 9.613/98, bem como contra Maria Eliane Lima
e Jailton de Farias Almeida pelo cometimento do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86.
    Segundo a denúncia (fls. 03-35), em síntese, o primeiro acusado, na condição de Deputado Estadual, teria se apropriado de recursos públicos da Assembleia Legislativa de Alagoas e praticado atos de ocultação ou dissimulação dos mencionados valores
mediante operações financeiras, consistentes em empréstimos e financiamentos em instituições bancárias, operações que se tornaram possíveis em razão de gestão temerária praticada pelos segundo e terceiro acusados, gerentes de agências dos Bancos
Bradesco e Rural.
    A denúncia foi recebida em 11.12.2012, pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (fl. 37).
    Os autos vieram a este Supremo Tribunal Federal por força de decisão datada de 23.4.2013 (fls. 228-9), na esteira preconizada pelo Ministério Público Federal no parecer das fls. 225-6, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de
18.02.2013, no verso do mandado de citação expedido em 13.12.2012, no sentido de que informado pelo corréu José Francisco Cerqueira Tenório de estar no exercício do mandato de Deputado Federal e, nessa medida, ser detentor de foro privilegiado.
    Recebidos os autos nesta Suprema Corte e a mim distribuídos em maio de 2013, abri vista ao Procurador Geral da República, que preconizou, no parecer das fls. 240-2, a validade de todos os atos processuais praticados, uma vez anteriores à assunção de
José Francisco Cerqueira Tenório no mandato de parlamentar federal, ocorrida em 03.01.2013, e requerida sua citação para oferecimento de defesa prévia.
    Citado, José Francisco Cerqueira Tenório apresentou defesa prévia, com base no art. 7º da Lei nº 8.038/90, alegando, em síntese que: (i) há prevenção entre a presente Ação Penal e o Inquérito nº 1.471/AL, uma vez que em ambos se apuram fatos
conexos; (ii) deve ser reaberto o prazo para que apresente a resposta prevista no art. 4º da Lei nº 8.038/90, preservando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, quando citado pelo Juízo de primeiro grau, já estava a exercer o
mandato de Deputado Federal; (iii) violação do princípio do juiz natural quando da quebra de sigilo bancário do acusado, uma vez que, inobstante a autoridade policial que conduziu a investigação na origem já tivesse ciência de que detentor de foro por
prerrogativa de função, ainda assim colheu provas, contaminando não só as provas colhidas como as daí decorrentes em razão da aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada; e (iv) os fatos não ocorreram da forma como narrados na denúncia,
impondo-se a absolvição das imputações.
    Ouvido, o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do processo, com o processamento do feito perante este Supremo Tribunal Federal apenas quanto ao réu detentor de foro por prerrogativa de função (fls. 349-4). Refutou, ainda, as
alegações de nulidade apontadas pelo réu.
    É o relatório.
    Decido.
    2. Sobre a alegação de prevenção já decidi na fl. 347, .
    3. Quanto ao requerimento do denunciado de abertura de vista dos autos para que apresente defesa prévia, tal qual prevista no art. 4º da Lei nº 8.038/90, não lhe assiste razão.
    A Lei nº 8.038/90, que disciplina o rito dos processos de competência originária dos tribunais, não se aplica aos feitos em trâmite no primeiro grau.
    Enquanto não detentor, o denunciado, de foro por prerrogativa de função, as regras aplicáveis aos atos processuais praticados eram as previstas no Código de Processo Penal, as quais não exigem manifestação do denunciado prévia ao juízo de
admissibilidade da acusação.
    Quando o denunciado assumiu o mandato de deputado federal, em 03 de janeiro de 2013 , como ele mesmo reconhece de forma expressa à fl. 275, a denúncia já havia sido recebida, conforme decisão da fl. 37, exarada em 11 de dezembro de 2012.
    As dúvidas lançadas pelo denunciado quanto à higidez da data aposta pelo magistrado prolator da decisão de recebimento da denúncia – até porque não vieram acompanhadas de qualquer elemento de convicção -, não se mostram hábeis a desfazer a presunção
de veracidade de que gozam os atos públicos em geral.
    Com efeito, o denunciado sugere irregularidade pelo fato de a decisão de recebimento da denúncia estar datada de 11.12.2012 e o protocolo (chancela eletrônica), na denúncia, de 13.12.2012.
    Entretanto, a análise detida dos autos demonstra que a decisão de recebimento da denúncia é efetivamente anterior ao início do exercício do mandato de deputado federal por parte do denunciado, que se deu apenas em 03.01.2013.
    Assim, a denúncia (fls. 03-35), como já antecipado, está datada de 05.12.2012, mesma data constante da certidão de conclusão dos autos ao Juiz Federal (fl. 36).
    Já a decisão de recebimento da denúncia (fl. 37) está datada de 11.12.2012 e neste mesmo dia foi recebida pela serventia da 4ª Vara Federal de Alagoas, como atesta a certidão da fl. 37v.
    Em cumprimento à determinação judicial (fl. 37), em 13.12.2012, a Seção de Distribuição da Sessão Judiciária de Alagoas fez juntar aos autos as certidões de distribuição constantes das fls. 38-40, todas igualmente datadas de 13.12.2012.
    Ainda em 13.12.2012 foram expedidos os mandados de citação, como se vê das certidões das fls. 41-3 e do próprio mandado devolvido e juntado na fl. 222.
    Além de a chancela eletrônica na denúncia ser elemento formal, sabe-se que é praxe em algumas serventias criminais o órgão do Ministério Público devolver os autos de inquérito policial com a denúncia. Não raro, o magistrado a analisa e, quando a
recebe, só aí, a encaminha para que a serventia reautue o feito como ação penal, momento em que a peça é efetivamente protocolada e autuada como peça primeira do processo criminal. Nessa ótica, sem maior relevo o fato de estar datada de 13.12.2013 a
chancela eletrônica lançada na denúncia, dois dias depois da data da decisão de recebimento da própria denúncia, até porque, como enfatizado, diversos os atos processuais praticados por serventuários da justiça naquele mesmo 13 de dezembro já em
cumprimento do quanto contido na referida decisão de recebimento de 11.12.2013.
    Nada indica que tal discrepância de datas entre traduza erro material ou irregularidade a eivar de nulidade o ato praticado na origem, tendo-se manifestado o denunciado no sentido de que “não cabe à defesa propalar elucubrações sobre o que teria
ocorrido para que o Despacho tenha sido firmado como se exarado aos 11 dias do mês de dezembro, quando a Ação só foi protocolada no dia 13 de dezembro, pelo menos é o que se avista gravado na Exordial” (fl. 274).
    Em qualquer hipótese, contudo, prejuízo algum decorreu do fato ao denunciado. Afinal, como demonstrado, há uma série de certidões relativas a atos processuais subsequentes ao recebimento da denúncia, praticados por diferentes serventuários da
justiça no dia 13.12.2012, ou seja, antes de o denunciado ser investido no mandato parlamentar, o que veio a ocorrer, reitero, mais de uma quinzena após, 03.01.2013. Foge à lógica imaginar que todos eles se equivocaram.
    Por fim, ainda que tudo isso não bastasse, o extrato de movimentação processual perante a Justiça Federal de Alagoas das fls. 355-7, trazido aos autos pelo Ministério Público Federal, guarda perfeita consonância com as datas registradas nos autos.
    4. No que diz respeito à alegação do denunciado de que citado por ordem do juízo de primeiro grau quando já se encontrava no exercício do mandato, igualmente não procede a irresignação, porquanto, após a remessa dos autos a este Supremo Tribunal
Federal, foi novamente expedido mandado de citação para que apresentasse a defesa prevista no art. 7º da Lei nº 8.038/90.
    Certo que, quando ocorreu o juízo de admissibilidade da acusação, o acusado ainda não exercia o mandato de deputado federal, os atos processuais praticados até então são válidos. Incabível, portanto, o pleito voltado à realização de um novo juízo de
admissibilidade perante esta Suprema Corte, a teor do disposto no art. 235, parágrafo único, do RISTF.
    5. O denunciado alega, ainda, que as provas do inquérito policial que embasa a denúncia são nulas porque a autoridade policial conhecia sua condição de deputado federal e investigado – a partir de 19 de dezembro de 2006 -, mas não pugnou pela
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo representado pela quebra de seu sigilo fiscal e telefônico. Segundo sustenta, a autoridade policial procurou, de forma transversa, realizar uma espécie de desmembramento da investigação para criar a
impressão de que os elementos de prova foram encontrados fortuitamente.
    Também nesse ponto as alegações do denunciado não vêm acompanhadas de elementos de prova. A análise dos autos demonstra que o sigilo fiscal e bancário do denunciado foi quebrado por decisão desta Suprema Corte, nas fls. 102-5 do apenso 01, após
pedido de instauração de inquérito policial formulado pelo Procurador-Geral da República, também perante este Supremo Tribunal Federal.
    6. As demais alegações do denunciado relativas ao mérito da acusação devem ser objeto de análise apenas quando do julgamento final da Ação Penal.
    7. O Ministério Público Federal requer o desmembramento do feito, com a manutenção perante este Supremo Tribunal Federal do processo apenas contra o parlamentar detentor da prerrogativa de foro.
    Consabido que o Supremo tem competência constitucional originária para o processo e julgamento de crimes imputados a determinados agentes políticos e autoridades públicas, dentre elas parlamentares federais (art. 102, I, "b", da Constituição
Federal) a abranger, conforme a excepcionalidade do caso, por prorrogação, os crimes conexos e os coacusados desses mesmos crimes (artigos 76, 77 e 79 do Código de Processo Penal).
    Ainda assim, a extensão do foro da Suprema Corte a quem não é constitucionalmente detentor da prerrogativa funcional é medida excepcional que só se justifica quando essencial ao regular trâmite processual. O próprio instituto do foro por
prerrogativa de função é exceção constitucional ao princípio republicano, demandando, por isso mesmo, aplicação restritiva.
    No atual estágio da jurisprudência desta Suprema Corte prevalece o entendimento de que o desmembramento dos feitos criminais cujo polo passivo seja ocupado por corréus sem a prerrogativa de foro constitui a regra, ressalvadas as situações
excepcionais em que estejam os fatos de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento.
    Esse entendimento restou consagrado no recente julgamento do Ag. Reg. Inq 3.515-SP, pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, como se vê da ementa a seguir transcrita, a qual não leva grifos no original:
    RECURSO – PRAZO – TERMO INICIAL – MINISTÉRIO PÚBLICO. A contagem do prazo para o Ministério Público começa a fluir no dia seguinte ao do recebimento do processo no Órgão.
    COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão
comum. (DJe 14.03.2014).
    Naquela oportunidade, decidiu o Pleno desta Corte ser a regra o desmembramento na primeira oportunidade possível, tão logo se possa constatar que esta providência não acarretará prejuízo à prestação jurisdicional.
    No caso presente, apenas o acusado José Francisco Cerqueira Tenório exerce atualmente o mandato de parlamentar federal de modo a justificar a competência originária desta Suprema Corte, inexistindo razão para manter os demais acusados no polo
passivo da mesma demanda. É possível a individualização das condutas dos réus, sem prejuízo à apuração dos fatos ou à prestação jurisdicional.
    Essa providência visa também à observância da garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal), direito este de todos e que no processo penal é titularizado tanto pelo acusado como pela vítima.
    Diante do exposto, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal para o fim de determinar o desmembramento do processo, mantendo no polo passivo perante este Supremo Tribunal Federal apenas o Deputado Federal José Francisco Cerqueira Tenório,
relativamente ao qual a instrução há de ter curso.
    Assim, tome a Secretaria as seguintes providências:
    - extraia-se cópia integral dos autos, com subsequente remessa à 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Alagoas para os devidos fins quanto aos corréus Maria Eliane Lima e Jailton de Farias Almeida;
    - intimem-se os acusados, na pessoa dos defensores constituídos, por publicação, desta decisão;
    Promovidas as intimações e decorrido o prazo fixado, voltem conclusos para determinação da continuidade da instrução.
    Brasília, 19 de maio de 2014
    Ministra Rosa Weber
    Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00088
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00288 ART-00312 ART-00327 PAR-00002
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-007492      ANO-1986
          ART-00004 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00004 ART-00007
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          ART-00001
          LEI ORDINÁRIA

Observação

25/06/2014
Legislação feita por:(LPB).

fim do documento



 
 
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