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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:55
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((are e 039 e 25/02/2014)(757614.NUME. OU 757614.DMS.))
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ARE 757614 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 18/02/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-039 DIVULG 24/02/2014 PUBLIC 25/02/2014

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)           : ÁLVARO PEREGRINO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ARGEMIRO GERMANO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ARNALDO DO CARMO VIEIRA
RECDO.(A/S)         : PEDRO JOSÉ DE CARVALHO
RECDO.(A/S)         : ORESTES GERMANO RODRIGUES
ADV.(A/S)           : LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS
RECDO.(A/S)         : ARGEMIRO GERMANO RODRIGUES

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo assim ementado:
    Apelação – servidores públicos municipais – aposentados – supressão dos ticketes de alimentação após aposentadoria – inviabilidade, pois ostentam a natureza de vencimento, dada a forma genérica e incondicional de seu pagamento – decisão mantida.
    No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC. Aponta ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal, sustentando que o aresto
recorrido, “ao estender aos Recorridos, servidores inativos (aposentados pelo INSS), a ‘ajuda de custo para alimentação’, verba de caráter eminentemente indenizatória, contrariou o disposto no art. 40, § 8º, da Carta da República, porquanto não existe
mais paridade entre servidores ativos e inativos.” (e-STJ Fls. 203/204).
    Em contrarrazões, requer-se, em suma, o não provimento do recurso em homenagem à isonomia prevista na Constituição Federal (e-STJ Fl. 252).
    2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é possível a extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos, em razão da natureza indenizatória desta verba. Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas desta Corte: o AI 668.391
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 26.6.2009; AI 586.615 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJ de 1.9.2006, este último assim ementado:
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O
direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas
funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
    Da mesma forma, é o teor da Súmula 680 deste Supremo Tribunal ao estabelecer que “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
    3. Diante do exposto, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais impostos na sentença.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00008
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543  PAR-00002
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUM-000680
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

21/03/2014
Legislação feita por:(DMP).

fim do documento



 
 
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