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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:49
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Expressão de busca: ((ms)(24593.NUME. OU 24593.DMS.))
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MS 24593 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Julgamento: 31/07/2003

Presidente

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação

DJ 08/08/2003 PP-00055

Partes

IMPTE.(S): EDIVAR ELVAS E SILVA
ADV.(A/S): ÉTILO FERREIRA DE SÁ
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
             DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decisão

        DECISÃO: O Advogado Edvar Elvas e Silva impetra mandado de
segurança preventivo que tem por objeto suspender a atividade
legislativa de emenda constitucional referende à modificação do
regime público de previdência, especificamente quanto à taxação dos
servidores públicos inativos. Indica como autoridades coatoras o
Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados e o
de sua Comissão de Constituição e Justiça.
2.      Alega o impetrante,
aposentado da União Federal, que a PEC 40/2003 modifica
substancialmente o atual sistema de previdência social e ameaça,
dessa forma, violar direito adquirido de que entende ser detentor. A
 proposta estaria contrariando o disposto no artigo 60, § 4º, IV, da
 Carta Federal que, como cláusula pétrea, não pode ser alterado por
emenda constitucional.
3.      Requer a concessão de medida liminar,
para que a previsão de cobrança da contribuição previdenciária dos
servidores inativos seja excluída do texto da proposta em
tramitação.
4.      É o breve relatório.
5.      Decido.
6.      Sem embargo da
 bem fundamentada peça inicial, verifico não dispor o impetrante de
legitimidade ativa ad causam. Como se sabe, o processo legislativo
tendente a promover alterações constitucionais - como de resto
sucede com todo o processo de natureza legislativa que verse sobre a
 formação das leis -, revela-se suscetível de controle
jurisdicional, desde que provocado por algum dos membros do
Congresso Nacional, pois somente a eles é assegurado o direito
subjetivo de verem observadas as regras internas de sua tramitação
(RTJ 139/783, Octavio Gallotti e RTJ 99/1031-1032, Moreira Alves
).
7.      Não possuem as demais pessoas, nestes limites, legitimidade
para questionar junto ao Poder Judiciário a validade de proposta de
emenda constitucional ainda em discussão na Câmara Federal. Admitir
o contrário seria o mesmo que aceitar amplo e prévio controle em
abstrato de constitucionalidade de propostas de elaboração de leis
ainda em debate naquela Casa Legislativa, como é a hipótese visada
na impetração, transformando-se o mandado de segurança preventivo em
 sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido
registro a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello no MS
23565, DJ de 10/11/99
8.      Impende consignar, ademais, que apenas
aos parlamentares, como titulares do poder de legislar, é ínsito o
direito líquido e certo de participarem do processo legislativo
segundo as normas constitucionais e legais que o regem, razão pela
qual somente a eles é reconhecida a legitimidade extraordinária para
 utilização da via do mandado de segurança destinada ao controle
jurisdicional preventivo dos projetos de lei e das emendas
constitucionais.
        Assim sendo, estando no caso presente, patente a
 falta de legitimidade ativa do impetrante, nego seguimento ao
mandado de segurança (RISTF, artigo 21, § 1º), ficando prejudicado,
em conseqüência, o pedido liminar.
        Publique-se. Após,
arquive-se.
Brasília, 31 de julho de 2003.
Ministro Maurício
Corrêa
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00060 PAR-00004 INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   PEC-000040      ANO-2003
          PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Observação

Legislação feita por:(FRL).

fim do documento



 
 
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