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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:37
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Expressão de busca: ((ms)(24645.NUME. OU 24645.DMS.))
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MS 24645 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 21/11/2003

Publicação

DJ 27/11/2003  PP-00061

Partes

MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.645-6
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S): LUIZ CARLOS JORGE HAULY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOÃO ALBERTO GRAÇA
IMPDO.(A/S): MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decisão

DECISÃO: As informações prestadas evidenciam que já se encerrou, na
   Câmara dos Deputados, o processo de apreciação da PEC  nº
   41/2003 (fls. 73/80, 74), achando-se a referida proposta de
   emenda constitucional, agora, em tramitação perante o Senado
   Federal.
Cabe ressaltar que os impetrantes pedem a concessão
   de mandado de segurança, unicamente para o efeito de
   paralisar-se, na Câmara dos Deputados, a tramitação da PEC nº
   41/2003 (fls. 22, item V).
Vê-se, desse modo - considerados os
   próprios limites materiais que circunscrevem a postulação
   mandamental -, que não se revela possível, a esta Corte, proferir
   decisão que se projete para além do âmbito de incidência
   estritamente delineado nesta sede processual, em ordem a
   paralisar, não mais na Câmara dos Deputados (objeto exclusivo do
   pedido mandamental), mas, agora, no Senado da República, a
   tramitação da proposta de emenda à Constituição concernente à
   Reforma Tributária.
Bem por isso é que, em situação idêntica à
   de que ora se cuida, já se reconheceu, no que concerne à PEC nº
   40/2003 (Reforma da Previdência), a ocorrência de hipótese
   configuradora de prejudicialidade da ação mandamental (MS
   24.609/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO), tal como se registra na
   espécie ora em exame.
Sendo assim, e tendo em consideração as
   razões expostas, julgo prejudicado o presente mandado de
   segurança.
Arquivem-se os presentes
   autos.
Publique-se.
Brasília, 21 de novembro de
   2003.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   PEC-000040      ANO-2003
          PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   PEC-000041      ANO-2003
          PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
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MS 24645 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 08/09/2003

Publicação

DJ 15/09/2003  PP-00065

Partes

IMPTE.(S): LUIZ CARLOS JORGE HAULY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOÃO ALBERTO GRAÇA
IMPDO.(A/S): MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decisão

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida
   liminar, que, impetrado por quatro (4) Deputados Federais, tem
   por objetivo fazer cessar a tramitação, "na Câmara dos Deputados,
   da PEC nº 41/2003, que trata da Reforma Tributária" (fls.
   22).
Sustenta-se, na presente sede mandamental, que a PEC nº
   41/2003, quer em sua versão original, quer naquela resultante da
   aprovação, em primeiro turno, pelo Plenário da Câmara dos
   Deputados, da Emenda Aglutinativa nº 27/2003 (fls. 29/44),
   modificativa do Substitutivo adotado pela Comissão Especial (fls.
   45/54), ofendeu, em vários de seus dispositivos, o princípio da
   Federação (CF, art. 60, § 4º, I), transgrediu "as diretrizes
   interpretativas do preâmbulo da Constituição" e desrespeitou os
   objetivos fundamentais da República, tais como enunciados no art.
   3º da Carta Política.
Os ora impetrantes postulam, nesta fase
   introdutória do processo mandamental, a suspensão cautelar da
   "tramitação da PEC nº 41/2003, que se encontra submetida ao
   Plenário da Câmara dos Deputados" (fls. 22).
Impõe-se
   verificar, preliminarmente, no caso ora em exame, se os ora
   impetrantes - que são membros da Câmara dos Deputados - possuem,
   ou não, qualidade para agir, em sede jurisdicional, com a
   finalidade de questionar a validade jurídico-constitucional de
   determinada proposta de emenda (PEC nº 41/2003), por eles
   contestada em face da Constituição da República.
A
   jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise
   dessa particular questão revela entendimento afirmativo,
   consolidado em orientação que atribui, aos Deputados Federais e
   aos Senadores da República - e apenas a estes (MS 23.334/RJ, Rel.
   Min. CELSO DE MELLO), com a conseqüente exclusão de terceiros
   estranhos à instituição parlamentar (RTJ 139/783, Rel. Min.
   OCTAVIO GALLOTTI) - legitimação para fazer instaurar o pertinente
   processo judicial:
"O processo de formação das leis ou de
   elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de
   controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário, sempre que,
   havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico-
   -constitucional, a impugnação vier a ser suscitada por membro do
   próprio Congresso Nacional, pois, nesse domínio, somente ao
   parlamentar - que dispõe do direito público subjetivo à correta
   observância das cláusulas que compõem o devido processo
   legislativo - assiste legitimidade ativa 'ad causam' para
   provocar a fiscalização jurisdicional.
- A jurisprudência do
   Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de recusar, a
   terceiros que não ostentem a condição de parlamentar, qualquer
   legitimidade que lhes atribua a prerrogativa de questionar,
   'incidenter tantum', em sede mandamental, a validade
   jurídico-constitucional de proposta de emenda à Constituição,
   ainda em tramitação no Congresso Nacional. Precedentes.
-
   Terceiros, ainda que invocando a sua potencial condição de
   destinatários da futura lei ou emenda à Constituição, não dispõem
   do direito público subjetivo de supervisionar a elaboração dos
   atos legislativos, sob pena de indevida transformação, em
   controle preventivo de constitucionalidade em abstrato -
   inexistente no sistema constitucional brasileiro (RTJ 136/25-26,
   Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, do processo de mandado de segurança,
   que, instaurado por mero particular, converter-se-ia em um
   inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.
   Precedentes."
(MS 23.565/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU
   17/11/1999)
Vê-se, portanto, que esta Suprema Corte consagrou
   diretriz jurisprudencial que reconhece a possibilidade do
   controle incidental de constitucionalidade das proposições
   legislativas, desde que instaurado por iniciativa de membros do
   órgão parlamentar perante o qual se achem em curso os projetos de
   lei ou as propostas de emenda à Constituição:
"Mandado de
   segurança contra ato da Mesa do Congresso que admitiu a
   deliberação de proposta de emenda constitucional que a impetração
   alega ser tendente à abolição da república.
- Cabimento do
   mandado de segurança em hipóteses em que a vedação constitucional
   se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda, vedando
   a sua apresentação (...) ou a sua deliberação (como na espécie).
   Nesses casos, a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio
   andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição
   não quer  - em face da gravidade dessas deliberações, se
   consumadas - que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a
   taxativamente. A inconstitucionalidade, se ocorrente, já existe
   antes de o projeto ou de a proposta se transformar em lei ou em
   emenda constitucional, porque o próprio processamento já
   desrespeita, frontalmente, a Constituição."
(RTJ 99/1031-1032,
   Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES - grifei)
A "ratio"
   subjacente a esse entendimento jurisprudencial apóia-se na
   relevantíssima circunstância de que, embora extraordinária, essa
   intervenção jurisdicional, ainda que instaurada no próprio
   momento de produção das normas pelo Congresso Nacional, tem por
   precípua finalidade assegurar, ao parlamentar (e a este, apenas),
   o direito público subjetivo - que lhe é inerente - de ver
   elaborados, pelo Legislativo, atos estatais compatíveis com o
   texto constitucional, garantindo-se, desse modo, àqueles que
   participam do processo legislativo, a certeza de prevalecimento
   da supremacia da Constituição, excluídos, necessariamente, no que
   se refere à extensão do controle judicial, os aspectos
   discricionários concernentes às questões políticas e aos atos
   "interna corporis", que se revelam essencialmente insindicáveis
   (RTJ 102/27 - RTJ 112/598 - RTJ 112/1023 - RTJ
   169/181-182).
Titulares do poder de agir em sede
   jurisdicional, portanto, tratando-se de controvérsia
   constitucional instaurada ainda no momento formativo do projeto
   de lei ou da proposta de emenda à Constituição, hão de ser os
   próprios membros do Congresso Nacional, a quem se reconhece, como
   líquido e certo, o direito público subjetivo à correta
   observância da disciplina jurídica imposta pela Carta Política,
   em tema de elaboração das espécies normativas.
O parlamentar,
   fundado na sua condição de partícipe essencial do procedimento
   de formação das normas estatais, dispõe, por tal razão, da
   prerrogativa irrecusável de impugnar, em juízo, o eventual
   descumprimento, pela Casa legislativa, das cláusulas
   constitucionais que lhe condicionam, no domínio material ou no
   plano formal, a atividade de positivação dos atos
   normativos.
Cumpre assinalar, neste ponto, que essa orientação
   - firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -
   reflete-se, por igual, no magistério da doutrina, cabendo
   referir, em face da extrema pertinência de suas observações, a
   lição de ALEXANDRE DE MORAES ("Direito Constitucional", p. 596,
   item n. 9.1.5, 13ª ed., 2003, Atlas):
"Importante, porém,
   analisar-se a possibilidade do controle jurisdicional incidir
   sobre o processo legislativo em trâmite, uma vez que ainda não
   existiria lei ou ato normativo passível de controle concentrado
   de constitucionalidade.
Assim sendo, o controle jurisdicional
   sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas de
   emendas constitucionais, sempre se dará de forma difusa, por meio
   do ajuizamento de mandado de segurança, por parte de
   parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo
   legislativo. Reitere-se que os únicos legitimados à propositura
   de mandado de segurança, para defesa do direito líquido e certo
   de somente participarem de um processo legislativo conforme as
   normas constitucionais e legais, são os próprios parlamentares."
Desse modo, mostra-se irrecusável, no caso, a legitimidade
   ativa dos ora impetrantes, para o ajuizamento da presente ação de
   mandado de segurança, pois eles, na condição de membros da
   Câmara dos Deputados, têm o poder de fazer instaurar, em
   situações de alegado conflito de determinada proposta de emenda à
   Constituição com os valores essenciais protegidos pelas
   cláusulas pétreas (CF, art. 60, § 4º), o concernente processo
   judicial.
O exame dos autos evidencia que os impetrantes -
   como inicialmente referido nesta decisão - buscam a paralisação
   do trâmite congressual da PEC nº 41/2003, sob a alegação de que
   essa proposta de emenda, por traduzir violação (ainda que
   potencial) ao princípio federativo, implicaria transgressão
   inadmissível a postulado fundamental protegido, quanto à
   integridade dos valores que representa, pelas cláusulas pétreas
   inscritas no art. 60, § 4º da Constituição da República.
Há
   que se reconhecer, neste ponto, não obstante a possibilidade de
   controle preventivo incidental ou difuso de sua
   constitucionalidade, que as propostas de emenda à Constituição,
   uma vez aprovadas e promulgadas, converter-se-ão em emendas à
   Constituição, passíveis, mesmo assim, de fiscalização
   jurisdicional, eis que - como se sabe - emendas à Constituição,
   porque derivadas do exercício do poder reformador, de caráter
   meramente secundário e subordinado, podem, elas também,
   transgredir, formal ou materialmente, a Lei Fundamental, cujo
   texto, por emanar de órgão exercente de funções constituintes
   originárias, reveste-se, em função de sua natureza mesma, de
   índole eminentemente subordinante, consoante reconhece, na
   matéria, autorizado magistério doutrinário (GILMAR FERREIRA
   MENDES, "Controle de Constitucionalidade - Aspectos jurídicos e
   políticos", p. 95/98, 1990, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO,
   "Interpretação e Aplicação da Constituição", p. 62/67, item n. 2,
   5ª ed., 2003, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Curso de Direito
   Constitucional", p. 47, item n. 7 e p. 582, item n. 1, 2002,
   Celso Bastos Editor; JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Curso de Direito
   Constitucional Positivo", p. 65/68, itens  ns. 23/24, 22ª ed.,
   2003, Malheiros, v.g.).
Foi por essa razão que o Plenário do
   Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a essencial subordinação
   jurídica do poder reformador do Congresso Nacional às limitações
   impostas por normas constitucionais originárias, proclamou que
   uma emenda à Constituição - que transgrida tais restrições -
   "pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal
   Federal, cuja função precípua é a de guarda da Constituição..."
   (RTJ 151/755-756, Rel. Min. SYDNEY SANCHES).
O poder de
   reformar a Constituição, portanto, não confere ao Congresso
   Nacional atribuições ilimitadas, pois a instituição parlamentar
   não está investida do inaceitável poder de violar "o sistema
   essencial de valores da Constituição, tal como foi explicitado
   pelo poder constituinte originário", consoante adverte, em
   preciso magistério, VITAL MOREIRA ("Constituição e Revisão
   Constitucional", p. 107, 1990, Editorial Caminho,
   Lisboa).
Assentadas essas premissas, cumpre assinalar que não
   basta somente argüir a inconstitucionalidade de determinada
   norma, já positivada ou em fase de elaboração, impondo-se, a quem
   alega a situação de conflito com o texto da Constituição,
   demonstrá-la satisfatoriamente, fazendo-o com apoio em
   fundamentação consistente e juridicamente densa, em ordem a
   viabilizar o reconhecimento da própria plausibilidade jurídica da
   pretensão deduzida por aquele que invoca, perante os Tribunais,
   a ocorrência de antagonismo insuperável de certa regra,
   contestada em face da Lei Fundamental do Estado.
Esse dever de
   fundamentar a argüição de inconstitucionalidade, quer em sede de
   controle incidental (como no caso), quer no plano da
   fiscalização abstrata, onera e incide sobre aquele que faz tal
   afirmação, assumindo, por isso mesmo, um caráter de indeclinável
   observância (ADI 561/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Daí a
   advertência de JORGE MIRANDA ("Manual de Direito Constitucional",
   tomo II/369, item n. 101, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora), cujo
   preciso magistério, ao versar o tema em questão, assevera que a
   alegação de inconstitucionalidade não pode - nem deve - cingir-se
   a afirmações genéricas:
"Como já dissemos, não pode
   imaginar-se uma infracção da Constituição de maneira genérica
   (...). A parte (...) não pode limitar-se a dizer que se verifica
   uma inconstitucionalidade." (grifei)
Esse mesmo entendimento,
   ainda que se cuide de fiscalização meramente incidental, é
   exposto, em valiosa abordagem do tema, por IVES GANDRA DA SILVA
   MARTINS e por GILMAR FERREIRA MENDES ("Controle Concentrado de
   Constitucionalidade", p. 147, item n. 3.3, 2001,
   Saraiva).
Tratando-se de ônus processual exclusivamente
   imputável ao que promove determinada ação, especialmente quando -
   ajuizada esta perante o Supremo Tribunal Federal - tem ela por
   objetivo viabilizar a intervenção judicial no desempenho das
   funções institucionais de qualquer das Casas legislativas (Câmara
   dos Deputados e Senado Federal), impõe-se, consideradas as
   gravíssimas conseqüências que podem projetar-se no plano das
   atividades congressionais, que o autor cumpra o dever de expor,
   com suficiente densidade, os fundamentos jurídicos da impugnação
   pertinente às normas consideradas incompatíveis com o texto da
   Constituição, não se revelando cabível, nem admissível, deduzir
   alegações genéricas ou superficiais, sem qualquer demonstração
   razoável e adequada do suporte legitimador da pretensão de
   inconstitucionalidade, consoante já advertiu, em julgamento
   plenário, esta Suprema Corte (RTJ 144/690, Rel. Min. MOREIRA
   ALVES).
Não cabe, desse modo, ao Supremo Tribunal Federal,
   substituindo-se ao autor, suprir qualquer omissão que se
   verifique na petição inicial. Isso porque a natureza mesma de
   qualquer processo instaurado perante esta Corte, notadamente
   quando dele puder resultar grave repercussão na ordem jurídica
   interna, impõe maior rigidez no controle dos seus pressupostos
   formais (RTJ 135/19, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 135/905,
   Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A magnitude dos meios de ativação
   da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, quer se
   cuide de fiscalização incidental, quer se trate de controle
   concentrado, impõe e reclama, até mesmo para que não se degrade
   em sua importância, uma atenta fiscalização desta Corte, que deve
   impedir que a instauração de processos possa conduzir à
   instauração de lides constitucionais eventualmente
   temerárias.
Feitas tais considerações, cabe-me assinalar, a
   partir da leitura da petição inicial, que os impetrantes
   limitaram-se a indicar, de modo insuficiente, as razões que
   deveriam dar substância à pretensão de inconstitucionalidade que
   deduziram.
Como precedentemente enfatizado, o processo
   parlamentar de reforma constitucional, embora passível de
   controle jurisdicional, há de considerar, unicamente, para efeito
   de aferição de sua compatibilidade com preceitos revestidos de
   maior grau de positividade jurídica, as normas de parâmetro que
   definem, em caráter subordinante, as limitações formais (CF, art.
   60, "caput" e § 2º), as limitações circunstanciais (CF, art. 60,
   § 1º) e, em especial, as limitações materiais (CF,  art. 60, §
   4º), cuja eficácia restritiva condiciona o exercício, pelo
   Congresso Nacional, de seu poder reformador.
Os ora
   impetrantes sustentam que a PEC  41/2003 estaria em confronto com
   o preâmbulo da Constituição (fls.  21).
Não se desconhece a
   discussão doutrinária instaurada em torno da natureza do
   preâmbulo constitucional, como resulta evidente do magistério
   expendido por eminentes autores que analisaram esse particular
   aspecto do tema em questão (ALEXANDRE DE MORAES, "Constituição do
   Brasil Interpretada", p. 119, 2ª ed., 2003, Atlas; UADI LAMMÊGO
   BULOS, "Constituição Federal Anotada", p. 66, item n. 4, 5ª ed.,
   2003, Saraiva; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "Comentários à
   Constituição Brasileira de 1988", vol. 1/13, 1990, Saraiva; PINTO
   FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira", vol. 1/3-5,
   1989, Saraiva, v.g.).
Como se sabe, há aqueles que vislumbram,
   no preâmbulo das Constituições, valor normativo e força cogente,
   ao lado dos que apenas reconhecem, no texto preambular, o
   caráter de simples proclamação, que, embora revestida de
   significado doutrinário e impregnada de índole
   político-ideológica, apresenta-se, no entanto, destituída de
   normatividade e cogência, configurando, em função dos elementos
   que compõem o seu conteúdo, mero vetor interpretativo do que se
   acha inscrito no "corpus" da Lei Fundamental.
Há que se ter
   presente, no entanto, considerada a controvérsia em referência,
   que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente (e
   unânime) decisão (ADI 2.076/AC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO),
   reconheceu que o preâmbulo da Constituição não tem valor
   normativo, apresentando-se desvestido de força cogente.
Esta
   Suprema Corte, no julgamento plenário em questão, acolheu o
   magistério de JORGE MIRANDA ("Teoria do Estado e da
   Constituição", p. 437-438, item n. 216, 2002, Forense), cuja
   lição, no tema, assim versou a matéria concernente ao valor e ao
   significado dos preâmbulos constitucionais:
"(...) o preâmbulo
   é parte integrante da Constituição, com todas as suas
   conseqüências. Dela não se distingue nem pela origem, nem pelo
   sentido, nem pelo instrumento em que se contém. Distingue-se (ou
   pode distinguir-se) apenas pela sua eficácia ou pelo papel que
   desempenha.
....................................................
   ...
Os preâmbulos não podem assimilar-se às declarações de
   direitos.(...). O preâmbulo não é um conjunto de preceitos.
   (...). O preâmbulo não pode ser invocado enquanto tal,
   isoladamente; nem cria direitos ou deveres (...); não há
   inconstitucionalidade por violação do preâmbulo como texto 'a
   se'; só há inconstitucionalidade por violação dos princípios
   consignados na Constituição." (grifei)
Sob tal aspecto,
   verifica-se que a alegada ofensa ao preâmbulo da Constituição não
   tem o condão de conferir substância à pretensão mandamental ora
   deduzida pelos impetrantes, eis que, como já assinalado, o
   conteúdo do preâmbulo não impõe qualquer limitação de ordem
   material ao poder reformador outorgado ao Congresso
   Nacional.
Cumpre assinalar, de outro lado, que os impetrantes,
   ao impugnarem o art. 155, § 1º, IV; o art. 155, § 2º, XI e o
   art. 155, § 6º, I, da Constituição, na redação dada pela PEC nº
   41/2003, apenas formularam breve "comentário" (fls. 06/07),
   deixando de explicitar os fundamentos jurídicos que permitiriam
   constatar a alegada violação ao núcleo temático irreformável da
   Constituição Federal.
A mesma insuficiente fundamentação
   registra-se quanto ao art. 155, § 2º, VIII, da Carta Política, na
   redação aprovada, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados,
   quando da apreciação da PEC nº 41/2003 (fls. 07/08).
Cabe
   acentuar, ainda, quanto à impugnação relativa ao art. 155, § 2º,
   VII, da Constituição, na redação dada pela PEC nº 41/2003, e no
   que concerne à suposta transgressão - por tal proposta de emenda
   à Constituição - às "diretrizes interpretativas do preâmbulo da
   Constituição" e aos "princípios maiores" da Lei Fundamental (fls.
   21), que tais objeções foram deduzidas sem apoio em qualquer
   fundamentação consistente, limitando-se, a parte impetrante,
   apenas, à mera alegação de ocorrência de violação
   constitucional.
Na realidade, os impetrantes, em sua petição
   inicial, após tecerem considerações acerca do cabimento desta
   ação mandamental (fls.  01/04) e reproduzirem as normas que
   pretendem impugnar (fls. 05/07), transcrevem passagens de voto
   (de conteúdo extremamente genérico) oferecido por ilustre
   Deputada Federal, quando da discussão da PEC ora em exame perante
   a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
   (fls. 08/10).
Apresentam, os impetrantes, ainda, artigo
   versando o tema da "Reforma Tributária frente ao Princípio da
   Federação" (fls.  18/20), e transcrevem os "consideranda"
   constantes de documento encaminhado, pela Assembléia Legislativa
   do Estado do Paraná, ao Relator da matéria na Comissão de
   Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (fls.
   10/13).
Observo, por último, que, embora impugne alguns
   artigos da Constituição, na redação dada pela PEC nº 41/2003 e
   pela Emenda Aglutinativa nº 27, a parte ora impetrante, ao
   formular o pedido de fundo, culminou por ampliar-lhe o conteúdo
   temático, pois, afastando-se das referências pontuais veiculadas
   a propósito de determinadas normas reputadas conflitantes com a
   Carta Política, veio a requerer a paralisação de todo o
   procedimento de reforma constitucional, com evidente divórcio
   entre as alegações feitas e a postulação final deduzida nesta
   sede mandamental (fls. 22).
Feitas essas considerações, que
   entendi necessárias em face das graves conseqüências que podem
   resultar da intervenção jurisdicional no processo parlamentar de
   reforma constitucional, cabe-me examinar o pedido de medida
   liminar.
Entendo, presentes as razões que venho de expor, que
   não se revela acolhível a pretendida suspensão cautelar do
   processo parlamentar de reforma constitucional (PEC nº 41/2003 -
   "Reforma Tributária"), pois não vislumbro ocorrente, ao menos em
   juízo de estrita delibação, a configuração, na espécie, da
   necessária plausibilidade jurídica da pretensão mandamental
   formulada pelos ora impetrantes.
Impende assinalar, neste
   ponto, que, embora admissível o controle jurisdicional do
   processo parlamentar de formação das leis e de reforma
   constitucional - notadamente quando se alegar suposta lesão a
   qualquer dos valores protegidos pelas cláusulas pétreas - é certo
   que, sem a cumulativa configuração dos pressupostos necessários
   ao deferimento do provimento cautelar postulado (fumus boni juris
   e periculum in mora), torna-se inviável o exercício da faculdade
   a que alude o art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.
É que, como
   se sabe, o deferimento da medida liminar, que resulta do concreto
   exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e
   Tribunais, somente se justifica em face de situações que se
   ajustem aos pressupostos referidos no art. 7º, II, da Lei nº
   1.533/51: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni
   juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de
   difícil reparação (periculum in mora), de outro.
Sem que
   concorram esses dois requisitos - que são necessários, essenciais
   e cumulativos -, não se legitima a concessão da medida liminar,
   consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal
   Federal:
"Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida
   tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão
   especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber: a)
   relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado
   possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a
   segurança.
Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser
   denegada a liminar."
(RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID -
   grifei)
De qualquer maneira, no entanto, e mesmo que se
   pudesse atribuir relevo jurídico à pretensão mandamental em
   causa, ainda assim não se configuraria, na espécie, considerado o
   que dispõe o art. 7º, II, "in fine" da Lei nº 1.533/51, hipótese
   apta a caracterizar situação de irreversibilidade, capaz de
   gerar dano irreparável "à ordem jurídica nacional" (fls.
   22).
Sendo assim, e com apoio nos fundamentos ora expostos,
   indefiro o pedido de medida liminar.
2. Requisitem-se
   informações ao órgão ora apontado como
   coator.
Publique-se.
Brasília, 08 de setembro de 2003
   (23:20h).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00003 ART-00060 "CAPUT" PAR-00001
          PAR-00002 PAR-00004 INC-00001 ART-00155
          PAR-00001 INC-00004 PAR-00002 INC-00007
          INC-00008 INC-00011 PAR-00006 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-001533      ANO-1951
          ART-00007 INC-00002
          LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   PEC-000041      ANO-2003
          PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Observação

- Veja Emenda Aglutinativa nº 27/2003 da Câmara dos Deputados
na PEC nº 41/2003.
Legislação feita por:(CHV).

fim do documento



 
 
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