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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:17
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((ms 24616))
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MS 24616 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 28/11/2003

Publicação

DJ 04/12/2003  PP-00054

Partes

IMPTE.(S): ARNALDO FARIA DE SÁ
ADV.(A/S): ADAUTO CIDREIRA NETO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decisão

DECISÃO: 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo
   Deputado Federal ARNALDO FARIAS DE SÁ, com pedido de liminar,
   contra o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados. Pretende o
   impetrante seja declarada prejudicada a deliberação sobre a
   Emenda Aglutinativa Global apresentada em substituição ao
   substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda
   Constitucional nº 40-A, de 2003, decretando-se a nulidade daquela
   proposição.
        E, para tanto, alega, em síntese, que, ao ensejo
   da apreciação da PEC nº 40/2003 pelo Plenário da Câmara dos
   Deputados, a autoridade coatora teria submetido à votação u'a
   emenda aglutinativa global, em substituição ao substitutivo
   aprovado pela Comissão Especial destinada a apreciar a PEC, com
   alteração do art. 1º, que substituiu a proposta de limite
   remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, do
   Ministério Público e da Defensoria Pública, de setenta e cinco
   por cento para oitenta e cinco inteiros e cinco décimos por
   cento, em espécie, do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
   Federal, afrontando, assim, os arts. 120, § 2º, 122 e §§, 128,
   130, "caput" e § 1º, inc. IV, do art. 132, do RICD, e art. 60, §
   5º, da CF. As alterações não teriam sido devolvidas à Comissão
   Especial, nem teria havido unanimidade de apoio das
   lideranças.
        Assim rezam os citados dispositivos do
   RICD:
"Art. 120. As emendas de Plenário serão
   apresentadas:
(...)
§ 2o Somente será admitida emenda à redação
   final para evitar lapso formal, incorreção de linguagem ou
   defeito de técnica legislativa, sujeita às mesmas formalidades
   regimentais da emenda de mérito.
Art. 122. As emendas
   aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação
   em turno único, quando da votação da parte da proposição ou do
   dispositivo a que elas se refiram, pelos Autores das emendas
   objeto da fusão, por um décimo dos membros da Casa ou por Líderes
   que representem esse número.
§ 1o Quando apresentada pelos
   Autores, a emenda aglutinativa implica a retirada das emendas das
   quais resulta.
§ 2o Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa
   poderá adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer
   publicar e distribuir em avulsos o texto resultante da
   fusão.
Art. 128. Nenhuma proposição será submetida a discussão
   e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos
   casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único.
   Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer
   poderá ser verbal.
Art. 130. Os pareceres aprovados, depois de
   opinar a última Comissão a que tenha sido distribuído o
   processo, serão remetidos juntamente com a proposição à
   Mesa.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara devolverá à
   Comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para
   ser reformulado na sua conformidade, ou em razão do que prevê o
   parágrafo único do art. 55.
Art. 132. Apresentada e lida
   perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão:
IV - do
   Plenário, nos demais casos.
§ 1o Antes da deliberação do
   Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para
   estudo da matéria, exceto quando se tratar de
   requerimento."
        Por sua vez, o § 3º do artigo 118 estabelece o
   significado de emenda aglutinativa global, ao definir que "é a
   que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto,
   por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos".
        Nas informações de fls. 199/207, a autoridade esclarece que,
   ao responder a Questão de Ordem, informou ao ora impetrante que
   as Emendas nº 18, 69, 129 e 313 davam substrato à emenda
   aglutinativa ora impugnada, ao se reportarem ao inc. V do art. 93
   da Constituição Federal.
2.      Inviável o pedido.
        Não se
   caracterizou ofensa alguma ao disposto no art. 60, § 5º, da CF. A
   situação de fato correspondente a tal causa de pedir
   restringe-se à alegação de aprovação de emenda aglutinativa
   global com temas novos, ou seja, com proposições não deliberadas
   pela Comissão Especial. Ora, a regra constitucional, que impede
   proposta de emenda na mesma sessão legislativa, aplica-se apenas
   aos casos em que a matéria já tenha sido rejeitada, ou havida por
   prejudicada, o que não ocorreu na espécie, pois o objeto da
   emenda aglutinativa não se aproveitou de matéria prejudicada nem
   rejeitada.
        O outro fundamento jurídico, esse está na asserção
   de ofensa às normas regimentais que disciplinam o procedimento de
   apresentação de emenda aglutinativa global, sem que nenhuma
   delas reproduza texto da CF.
        Mas tampouco se encontra, aqui,
   violação, atual nem iminente, a direito subjetivo do impetrante,
   que, na condição invocada de parlamentar, não viu frustrado nem
   cerceado o exercício de nenhum dos poderes que lhe confere o
   ordenamento.
        Examinando hipóteses análogas, esta Corte já
   assentou que lhe não compete conhecer de alegada vulneração a
   preceito regimental, quando, suposta sua existência, dela não
   resulte lesão nem ameaça de lesão, sequer teórica, a direito
   subjetivo. Sói dizer-se, aí, que, incidindo normas regimentais de
   caráter só ordinatório, o conflito envolve questões interna
   corporis, que, sob pena de fratura grave ao princípio da
   separação, só podem encontrar resposta no âmbito mesmo do Poder
   Legislativo, a salvo de cognição jurisdicional, cuja garantia de
   universalidade pressupõe ameaça ou lesão a direito subjetivo (cf.
   MS nº 22.503, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, in JTJ 169/261, e MS nº
   21.754).
        No MS nº 22.503, discutia-se, aliás, como segunda
   questão fundamental da causa (a primeira respeitava a impedimento
   de deputado para relatar a emenda), sobre existência de
   "irregularidade da emenda aglutinativa, por conter dispositivos
   que não figurariam na proposta inicial nem nas emendas oferecidas
   à Comissão Especial", tendo a Corte deixado de conhecer de
   ambas, porque as "duas primeiras questões, já se enfatizou
   bastante, são de alçada exclusivamente regimental" (do voto do
   Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ v. 169, p. 240). E a razão última do
   não conhecimento da segunda questão, a qual guarda evidente
   afinidade com a desta causa, foi porque também se não descobriu,
   ali, nenhuma pretensão oriunda de direito subjetivo contrariado
   ou ameaçado.
        É o que convém à espécie, em que, pré-excluída a
   existência dalgum fato que pudera representar ameaça ou lesão a
   direito subjetivo do impetrante, não é lícito à Corte conhecer, à
   luz solitária do Regimento Interno da Câmara, das impugnações
   opostas ao procedimento adotado na aprovação da emenda
   aglutinativa global, as quais constituem manifestações típicas do
   exercício soberano da função parlamentar e dos naturais debates
   político-partidários, que, como conjunto de atividades próprias
   desse Poder independente, permeiam o processo legislativo, não
   sujeito, como tal, ao judicial review.
        Mas, apenas por
   argumentar, não custaria advertir que, nas informações, negou a
   autoridade tenha havido insulto ao Regimento Interno, em
   particular ao art.  118, § 3º, porque a emenda aglutinativa não
   implicara inovação alguma ao tema controverso (arts. 37, XI, e
   93, V, da CF), em se adscrevendo a propor, quanto à limitação do
   valor de subsídio, índice (85,5%) situado entre os extremos do
   percentual em vigor (95%) e o constante do Substitutivo da
   Comissão Especial (75%). E parece intuitivo o acerto da
   afirmação, perante a qual a emenda aglutinativa não teria deixado
   de operar "aproximação entre os objetos" das proposituras, nos
   termos da definição e do propósito regimentais. De todo modo,
   essa é questão de fato, insuscetível de ser aprofundada na
   cognição restrita do processo de mandado de
   segurança.
3.      Isto posto, com base nos arts. 38 da Lei nº
   8.038, de 28 de maio de 1990, e 21, § 1º, do RISTF, extingo o
   processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI,
   do CPC, reputando prejudicado o requerimento de
   liminar.
Publique-se. Int.. Arquive-se.
Brasília, 28 de
   novembro de 2003.
Ministro CEZAR PELUSO
                    Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00011 ART-00060 PAR-00005
          ART-00093 INC-00005
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00006
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   PEC-00040A      ANO-2003
          PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1989
          ART-00055 PAR-ÚNICO ART-00118 PAR-00003
          ART-00120 PAR-00002 ART-00122 PAR-00001
          PAR-00002 ART-00128 PAR-ÚNICO ART-00130
          "CAPUT" PAR-ÚNICO PAR-00001 ART-00132
          INC-00004 PAR-00001
          APROVADO PELA RES-17/1989
          REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD
LEG-FED   RES-000017      ANO-1989
          RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD

Observação

- Veja Emendas Aglutinativas Globais números 18, 69, 129 e 313 da
Câmara dos Deputados à PEC-40A/2003.
Legislação feita por:(MDC).

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