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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 10:51
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((ms 24637))
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ARE 938544 ED / PE - PERNAMBUCO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 12/05/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-100 DIVULG 16/05/2016 PUBLIC 17/05/2016

Partes

EMBTE.(S)           : REINALDO NASCIMENTO DE FARIAS
ADV.(A/S)           : LUCIANO GOMES DE FARIAS
EMBDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida, conheceu do agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargante.
    Sustenta-se, nesta sede recursal, a ocorrência de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/15.
    Cabe verificar, inicialmente, se se revelam processualmente viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024, § 2º, do CPC/15, e tendo em vista, ainda, os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator
da causa.
    Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade recursal só
permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão, contradição ou erro
material, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida (RTJ 191/372- -373 – RTJ 194/325-326, v.g.).
    Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção
jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização:
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
    – Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que
se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.”
    (AI 338.127-ED-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF).
    Embargos rejeitados.”
    (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
    O exame dos autos evidencia que a decisão ora embargada apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou o
julgado objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante, tanto que o recurso extraordinário por ela interposto foi considerado manifestamente inadmissível.
    A inviabilidade dos presentes embargos de declaração, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro- -Relator competência plena para exercer,
monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
    Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948, v.g.).
    Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no
âmbito do Supremo Tribunal Federal (CPC/15, art. 1.021, “caput”), consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando a competência do Relator para examinar a própria admissibilidade dos embargos de declaração, ainda que opostos a decisão monocrática, não conheço, por manifestamente incabíveis, dos presentes
embargos de declaração (CPC/15, art. 1.024, § 2º).
    Publique-se.
    Brasília, 12 de maio de 2016.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-01022 ART-01024 PAR-00002
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

31/08/2016
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

AC 4243 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/09/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-195 DIVULG 12/09/2016 PUBLIC 13/09/2016
Rcl 22766 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/05/2016 UF-PR MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-110 DIVULG 30/05/2016 PUBLIC 31/05/2016
Rcl 23789 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/06/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-122 DIVULG 13/06/2016 PUBLIC 14/06/2016
Rcl 24637 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/09/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-200 DIVULG 19/09/2016 PUBLIC 20/09/2016
Rcl 25203 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/11/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-253 DIVULG 28/11/2016 PUBLIC 29/11/2016
Rcl 25267 MC-ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/11/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-250 DIVULG 23/11/2016 PUBLIC 24/11/2016
MS 34100 MC-ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/06/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-135 DIVULG 28/06/2016 PUBLIC 29/06/2016
MS 34156 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/05/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-113 DIVULG 02/06/2016 PUBLIC 03/06/2016
RE 741577 ED
      JULG-15/06/2016 UF-RN MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-128 DIVULG 20/06/2016 PUBLIC 21/06/2016
ARE 839969 ED
      JULG-19/10/2016 UF-PR MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-228 DIVULG 25/10/2016 PUBLIC 26/10/2016
RE 887135 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-02/08/2016 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 09/08/2016 PUBLIC 10/08/2016
RE 909167 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/06/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-137 DIVULG 30/06/2016 PUBLIC 01/07/2016
RE 926941 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/05/2016 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-103 DIVULG 19/05/2016 PUBLIC 20/05/2016
ARE 939718 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-06/10/2016 UF-PE MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-219 DIVULG 13/10/2016 PUBLIC 14/10/2016
ARE 942863 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/05/2016 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-106 DIVULG 23/05/2016 PUBLIC 24/05/2016
RE 944791 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/06/2016 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-126 DIVULG 17/06/2016 PUBLIC 20/06/2016
ARE 950750 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/05/2016 UF-GO MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-103 DIVULG 19/05/2016 PUBLIC 20/05/2016
ARE 954020 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/05/2016 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-113 DIVULG 02/06/2016 PUBLIC 03/06/2016
ARE 958024 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/06/2016 UF-PR MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-122 DIVULG 13/06/2016 PUBLIC 14/06/2016
RE 959956 ED
      JULG-20/06/2016 UF-MT MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-134 DIVULG 27/06/2016 PUBLIC 28/06/2016
ARE 962267 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/06/2016 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-126 DIVULG 17/06/2016 PUBLIC 20/06/2016
RE 965482 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/05/2016 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-113 DIVULG 02/06/2016 PUBLIC 03/06/2016
ARE 967516 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-09/11/2016 UF-PR MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-243 DIVULG 16/11/2016 PUBLIC 17/11/2016
ARE 967523 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-02/06/2016 UF-SC MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-117 DIVULG 07/06/2016 PUBLIC 08/06/2016
ARE 967778 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/06/2016 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-136 DIVULG 29/06/2016 PUBLIC 30/06/2016
ARE 968854 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/10/2016 UF-PB MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016
ARE 970562 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/06/2016 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-135 DIVULG 28/06/2016 PUBLIC 29/06/2016
ARE 973809 ED
      JULG-23/09/2016 UF-ES MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-210 DIVULG 30/09/2016 PUBLIC 03/10/2016
RE 980337 ED-segundos PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-06/09/2016 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-195 DIVULG 12/09/2016 PUBLIC 13/09/2016
RE 982008 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/08/2016 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-173 DIVULG 16/08/2016 PUBLIC 17/08/2016
RE 986079 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/09/2016 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-203 DIVULG 22/09/2016 PUBLIC 23/09/2016
ARE 993796 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/10/2016 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-230 DIVULG 26/10/2016 PUBLIC 27/10/2016
RE 994865 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-03/11/2016 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-241 DIVULG 11/11/2016 PUBLIC 14/11/2016

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MS 24637 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 03/03/2004

Publicação

DJ 18/03/2004  PP-00011

Partes

MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.637-5
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
IMPTE.(S): ALCEU DE DEUS COLLARES
IMPTE.(S): ARNALDO FARIA DE SÁ
ADV.(A/S): CINTIA MARIA COSTA SAGGIN VIEGAS
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decisão

DESPACHO: Os ilustres Deputados Federais Alceu de Deus Collares e
   Arnaldo Faria de Sá impetraram Mandado de Segurança contra ato do
   Presidente da Câmara dos Deputados, para, em síntese, suspender
   a tramitação da PEC 40-B/2003.
As informações suscitaram ser a
   matéria em discussão questão interna corporis e, quanto ao
   mérito, que a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de
   não acolher o Destaque para Votação em Separado - DVS -se deu à
   luz do art. 202, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos
   Deputados e do § 2º, do art. 60, da Constituição, uma vez que a
   alteração conferia à proposta, em segundo turno, redação diversa
   da aprovada em primeiro turno.
Em 30 de setembro de 2003,
   indeferi a liminar sob os seguintes fundamentos:
"No mérito,
   contudo, as informações da presidência da Câmara dos Deputados
   abalam a primeira impressão de plausibilidade da impetração, de
   modo a desestimular o deferimento da liminar.
Finalmente, é de
   pontuar, para consideração oportuna, que, como é notório, a
   referida PEC 40-B/2003 já se encontra em fase avançada de sua
   tramitação no Senado Federal."
O parecer do Ministério
   Público, da lavra do em. Procurador-Geral da República Cláudio
   Fonteles, foi pelo não conhecimento (questão interna corporis) e,
   no mérito, pela denegação da ordem (mudança substancial da
   proposição).
Acontece que a PEC 40-B, de 2003, foi promulgada
   como Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003
   (modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição
   Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição
   Federal e dispositivos da Emenda Constitucional, 20/98, e dá
   outras providências), fato superveniente que acarretou na perda
   do objeto.
Julgo prejudicado o pedido (art. 21, IX,
   RISTF).
Brasília, 03 de março de 2004.
Ministro
   SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 ART-00040 ART-00042 ART-00048
          ART-00060 PAR-00002 ART-00096 ART-00142
          PAR-00003 ART-00149 ART-00201
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RGI
          ART-00202 PAR-00006
          REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - CD

Observação

Legislação feita por:(LVQ).

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MS 24637 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 30/09/2003

Publicação

DJ 07/10/2003  PP-00007

Partes

MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.637-5
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
IMPTE.(S): ALCEU DE DEUS COLLARES
IMPTE.(S): ARNALDO FARIA DE SÁ
ADV.(A/S): CINTIA MARIA COSTA SAGGIN VIEGAS
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Decisão

DESPACHO : Cuida-se de mandado de segurança impetrado por dois
   ilustres Deputados Federais, visando à nulidade de deliberações
   da Câmara, em sessão extraordinária de 27 de agosto último, na
   votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição n. 40-B,
   de 2003.
2.               Este, o núcleo da fundamentação do
   pedido:
"1. A Bancada do Partido Democrático Trabalhista -
   PDT, por ocasião da discussão e votação em segundo turno da
   PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 40-B de 2003, a chamada
   REFORMA DA PREVIDÊNCIA (doc. 01), apresentou Requerimento de
   Destaque para votação em Separado (doc. 02) de acordo com o § 2º
   do artigo 161, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (doc.
   03), para supressão das expressões, "do Governador no âmbito do
   Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais
   no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio" e "no âmbito do
   Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério
   Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos", constantes
   do inciso XI do artigo 37 da CF, objeto do artigo 1º e art. 9º
   da Redação Para o Segundo turno de discussão da Proposta de
   Emenda à Constituição n 40-B, de 2003.
2. Ocorre que, ao invés
   de submeter o Destaque para a votação em Separado perante o
   Plenário da Câmara dos Deputados, o Exmo. Sr. Presidente Dep.
   João Paulo Cunha, entendeu por bem não o acolher, com base em
   dois fundamentos: 1) em uma interpretação pessoal equivocada de
   que estaria contrariando o disposto no art. 60, § 2º, da CF (doc.
   04), alegou que o destaque apresentado em segundo turno de
   votação não poderia alterar a redação de texto aprovado em
   primeiro turno (vide notas taquigráficas, fls. 864/865 (doc. 05)
   e 2) Frise-se, ainda, que o Dep. Pompeo de Mattos, em Questão de
   Ordem a posteriori, reiterou a indagação inicial quanto ao
   dispositivo do Regimento Interno que estaria sendo violado para o
   não acolhimento, por parte da Presidência, do DVS do PDT, uma
   vez que o Presidente João Paulo Cunha assim se manifestou: "A
   Mesa deixa de acolher por estar em desacordo com o regimento os
   seguintes destaques: Destaque nº 1 da Bancada do PDT; (...).
   Todos esses Destaques infringem dispositivo da Constituição
   Federal, pois, caso fossem acatados não permitiriam a votação em
   dois turnos. Portanto, por infringirem o dispositivo regimental e
   o art. 60, § 2º, da CF, esses Destaques deixam de ser acatados
   pela Mesa" (vide notas taquigráficas fl. 855 (doc. 05). Ainda
   assim, sua Excelência, Presidente João Paulo Cunha, omitiu-se em
   indicar o dispositivo regimental no qual estaria amparada sua
   decisão.
3. No que tange ao primeiro fundamento, trata-se de
   argumento falacioso. A reforma possui abrangência muito maior,
   com alteração de diversas regras referentes à Previdência Social,
   resultando evidente que a proposta de alteração em um único
   ponto não alteraria a Reforma de "forma substancial". A
   alteração, se aprovada, seria pontual, e portanto sem qualquer
   óbice no ordenamento interno. Argumentar o contrário seria
   concluir pela inutilidade da existência de um segundo turno de
   votação, que limitar-se-ia a ratificar o que foi decidido no
   primeiro, ferindo o princípio elementar de que a lei - e muito
   menos a Constituição Federal - não contém disposições inúteis
   (art. 60, § 2º, da CF: "a proposta será discutida e votada em
   cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
   aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos
   respectivos membros").
Da decisão da Presidência foi apresentado
   recurso pelo Dep. Álvaro Dias, em nome do PDT, com fulcro nos §§
   8º e 9º do art. 95 do RICD (docs 06 e 07). No mesmo recurso
   restou manifesta a indagação de qual dispositivo regimental
   estaria sendo afrontado (notas taquigráficas fls. 866/867 (doc.
   05).
4. O posicionamento adotado pelo Exmo presidente da Câmara
   dos Deputados contraria o Regimento Interno da Casa, tornando
   inócuo o dispositivo que permite a apresentação de Destaque (§ 2º
   do art. 161, RICD). Ora, de que vale o direito regimental de
   apresentação se não há a conseqüente apreciação por quem de
   direito, no caso o Plenário da Casa? Como resultado, a prevalecer
   tal entendimento, restaria ferido o próprio processo
   legislativo."
03.              Solicitei informações prévias, prestadas
   pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nas quais se
   alega, preliminarmente, a inadmissibilidade do mandado de
   segurança, dado cuidar-se de atos interna corporis, praticados
   com base na interpretação de normas regimentais e, por isso,
   imunes ao controle judicial, afora a carência de legitimação
   ativa de parlamentares para questioná-los, quando não lesivos nem
   ameaçadores de direito subjetivo próprio dos
   impetrantes.
04.              Citam-se a respeito conhecidos precedentes
   do Tribunal (MS 20247, Moreira Alves; MS 20464, Soares Muñoz; MS
   20471, Rezek; MS 21347, Moreira Alves).
05.              No mérito,
   aduzem as informações:
"Tal destaque não foi acolhido por esta
   Presidência, visto infringir o art. 202, § 6º, do Regimento
   Interno, e o disposto no § 2º do art. 60 da Constituição
   Federal.
Esta decisão foi questionada por meio de Questão de
   Ordem, levantada pelo nobre Deputado Álvaro Dias, que alegou que
   nas normas regimentais atinentes à espécie, notadamente os arts.
   148, 149, 161 e 162, não distinguiam entre primeiro e segundo
   turno, no tocante à apresentação de destaque, motivo pelo qual
   deveria ser o DVS acolhido. (anexo, p. 858)
Aditou a Questão de
   Ordem, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, alegando que o Regimento
   não permitia a alteração da Proposta em segundo turno, apenas a
   supressão de partes da mesma. (p. 859)
Todavia, tal
   questionamento foi rejeitado por esta Presidência, visto entender
   que o referido Destaque, se aprovado, traria ao dispositivo uma
   redação inteiramente nova, burlando, assim, a exigência
   constitucional e regimental de dois turnos de discussão e votação
   para a aprovação de PEC.
Afinal, o texto do dispositivo
   aprovado em primeiro turno previa, em nível estadual e distrital,
   a existência de diferentes "subtetos" para as remunerações e o
   subsídio do funcionalismo em geral destes entes federativos, que
   seriam, no âmbito do Poder Executivo, o subsídio do Governador,
   no âmbito do Poder Legislativo, o do Deputado Estadual, e, no
   âmbito do Poder Judiciário, o de Desembargador, aplicável este
   limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos
   Defensores Públicos.
Já o Destaque do PDT pretendia, com a
   retirada daquelas expressões do dispositivo, unificar, em nível
   estadual e distrital, o limite máximo das remunerações e
   subsídios dos três poderes ao subsídio de Desembargador.
A
   decisão desta Presidência, sem adentrar no mérito da modificação,
   considerou que tal alteração teria o condão de conferir á
   Proposta, em segundo turno, uma redação diversa da aprovada em
   primeiro turno, o que afrontaria a norma regimental e,
   principalmente, a norma constitucional que expressamente prevê a
   aprovação da PEC em dois turnos de discussão e votação.
Isto
   porque, se aprovado o Destaque, a Câmara dos Deputados teria
   votado, para o mesmo dispositivo, uma regra em primeiro turno e
   outra em segundo turno, o que é vedado pela regra
   constitucional."
06.              Decido da liminar.
07.              Na
   demarcação dos limites da jurisdição do Tribunal no controle de
   atos do processo legislativo, em mandados de segurança requeridos
   por parlamentares, é certo que tem vingado na Corte - com
   restrições de minha parte (v.g., RTJ 169/239) - o critério da
   hierarquia constitucional ou regimental dos fundamentos da
   impetração, de modo a admitir o remédio, na primeira hipótese, e
   não admiti-lo, na segunda.
08.              Significativas nessa linha
   passagens da ementa do MS 22503, 8.5.96, da lavra do em. Ministro
   Maurício Corrêa, RTJ 169/181:
"I - Preliminar.
1.
   Impugnação de ato do Presidente da Câmara dos Deputados que
   submeteu a discussão e votação emenda aglutinativa, com alegação
   de que, além de ofender ao parágrafo único do art. 43 e ao § 3º
   do art. 118, estava prejudicada nos termos do inc. VI do art.
   163, e que deveria ter sido declarada prejudicada, a teor do que
   dispõe o n. 1 do inc. I do art. 17, todos do Regimento Interno,
   lesando o direito dos impetrantes de terem assegurados os
   princípios da legalidade e moralidade durante o processo de
   elaboração legislativa."
09.              A mesma orientação de excluir a
   priori o conhecimento de questões regimentais prevaleceu em dois
   outros julgamentos do Plenário, em ambos, contra o meu voto e o
   de outros eminentes pares (MS 22183, 5.4.95, Maurício Corrêa, RTJ
   168/443; MS 22494, 19.12.96, Maurício Corrêa, RTJ
   163/176).
10.             Embora, de hábito, reverente à jurisprudência
   da Casa, não me animo, com base nesses precedentes, a trancar
   liminarmente o presente mandado de segurança: nele, a questão
   regimental (RICD, art. 161, V e § 2º) está de tal modo imbrincada
   com a de hierarquia constitucional (CF, art. 60, § 2º), que a
   possibilidade de sua cisão merece melhor exame.
11.              No
   mérito, contudo, as informações da presidência da Câmara dos
   Deputados abalam a primeira impressão de plausibilidade da
   impetração, de modo a desestimular o deferimento da
   liminar.
12.              Finalmente, é de pontuar, para consideração
   oportuna, que, como é notório, a referida PEC 40-B/2003 já se
   encontra em fase avançada de sua tramitação no Senado
   Federal.
13.              Esse o quadro, indefiro a liminar.
14.
   Vista à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 30 de
   setembro de 2003.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

fim do documento



 
 
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