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MS 34064 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 16/03/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-051 DIVULG 17/03/2016 PUBLIC 18/03/2016

Partes

IMPTE.(S)           : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ
ADV.(A/S)           : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
IMPDO.(A/S)         : RELATOR DA REPRESENTAÇÃO Nº 1/2015 DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, alegadamente praticados no âmbito da Representação nº 01/2015,
sustentando o ora impetrante que as autoridades apontadas como coatoras teriam incidido em comportamentos vulneradores de seu direito líquido e certo à plenitude de defesa e à garantia do contraditório.
    O ora impetrante, que é Senador da República, busca, em sede cautelar, “seja suspenso o processo decorrente da Representação nº 01, de 2015, em trâmite perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal”, apoiando a sua pretensão
mandamental na ocorrência de situações que por ele foram assim resumidas:
    “(a) o indeferimento do pedido de conversão do feito em diligência para encaminhamento da Representação à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
    (b) a suspeição do relator, que extrapolou os limites da crítica comedida, para lançar (pré)juízos de (des)valor meritórios e contra a honra do Impetrante; e
    (c) o indevido andamento da representação contra parlamentar que se encontra em licença para tratamento de saúde.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a examinar o pleito cautelar deduzido pelo impetrante na presente causa mandamental. E, ao fazê-lo, entendo necessário estabelecer algumas premissas que reputo indispensáveis ao conhecimento da ação mandamental por esta
Suprema Corte, notadamente aquela que confere legitimidade ao conhecimento judicial da controvérsia, não obstante impregnada de elevado coeficiente político, mas inquestionavelmente revestida, de outro lado e ao menos em parte, de irrecusável dimensão
jurídico-constitucional.
    Não se desconhece, na linha do longo itinerário histórico percorrido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (desde 1898, ao menos), que a existência de controvérsia jurídica de índole constitucional legitima, por si só, o exercício, por
esta Suprema Corte, de sua atividade de controle, que se revela ínsita ao âmbito de competência que a própria Carta Política lhe outorgou.
    Com efeito, tem-se por legitimamente instaurada a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que se trate de procedimentos e deliberações parlamentares, toda vez que se imputar às Casas ou Comissões do Congresso Nacional a prática de atos
ofensivos à Constituição, notadamente a direitos e garantias fundamentais.
    Cabe observar, por isso mesmo, que o exame da postulação deduzida na presente sede processual justifica – na estrita perspectiva do princípio da separação de poderes – algumas observações em torno de relevantíssimas questões pertinentes ao controle
jurisdicional do poder político, de um lado, e às implicações jurídico-institucionais, de outro, que necessariamente decorrem do exercício do “judicial review”.
    É antiga, porém ainda revestida de inegável atualidade, a advertência de RUI BARBOSA, para quem “A violação de garantias individuais perpetrada à sombra de funções políticas não é imune à ação dos Tribunais” (grifei).
    É por esse motivo que a questão deixa de ser política, quando há um direito subjetivo ou um princípio constitucional a ser amparado, tal como decidiu a Suprema Corte dos Estados Unidos da América no caso Baker v. Carr (1962), em julgamento no qual
esse Alto Tribunal, fazendo prevalecer o postulado “one man, one vote” e afastando, por isso mesmo, a invocação da doutrina da questão política, entendeu que o tema da reformulação legislativa dos distritos eleitorais (“legislative redistricting”)
mostrava-se impregnado, em razão de sua própria natureza, de “justiciable questions”, reconhecendo, portanto, a possibilidade de “federal courts to intervene and to decide redistricting cases”.
    Vê-se, desse modo, que a natureza de que se reveste a controvérsia ora em exame torna legítima a intervenção jurisdicional desta Corte Suprema, pois o “thema decidendum” concerne à alegação de ofensa a preceitos da Constituição, o que basta, por si
só, para autorizar o conhecimento da matéria pelo Poder Judiciário.
    Isso significa reconhecer que a prática do “judicial review” – ao contrário do que muitos erroneamente supõem e afirmam – não pode ser considerada um gesto de indevida interferência jurisdicional na esfera orgânica do Poder Legislativo.
    A discrição dos corpos legislativos não se legitima quando exercida em desarmonia com os limites estabelecidos pelo estatuto constitucional, eis que as atividades dos Poderes do Estado sofrem os rígidos condicionamentos que lhes impõe a Constituição
da República, especialmente nas hipóteses de inflição de sanção punitiva, ainda que de índole política, como a decretação da perda do mandato parlamentar.
    Não custa rememorar, neste ponto, que tal entendimento – plenamente legitimado pelos princípios que informam o Estado Democrático de Direito e que regem, em nosso sistema institucional, as relações entre os Poderes da República – nada mais
representa senão um expressivo reflexo histórico da prática jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal inaugurada no curso da primeira década republicana (RTJ 142/88-89 – RTJ 167/792-793 – RTJ 175/253 – RTJ 176/718, v.g.).
    É imperioso assinalar, portanto, em face da alta missão de que se acha investido o Supremo Tribunal Federal, que os desvios jurídico- -constitucionais eventualmente praticados pelas Casas legislativas – mesmo quando surgidos no contexto de processos
políticos – não se mostram imunes à fiscalização judicial desta Suprema Corte, como se a autoridade e a força normativa da Constituição e das leis da República pudessem, absurdamente, ser neutralizadas por estatutos meramente regimentais ou pelo suposto
caráter “interna corporis” do ato transgressor de direitos e garantias assegurados pela própria Lei Fundamental do Estado.
    Irrecusável, desse modo, que a índole política dos atos parlamentares não basta, só por si, para subtraí-los à esfera de controle jurisdicional, eis que sempre caberá a esta Suprema Corte, mediante formal provocação da parte lesada, o exercício da
jurisdição constitucional, que lhe é inerente, nos casos em que se alegue ofensa, atual ou iminente, a um direito individual, pois nenhum Poder da República tem legitimidade para desrespeitar a Constituição ou para ferir direitos públicos e privados de
seus cidadãos.
    Vislumbrando, assim, ainda que em exame superficial, a possibilidade de cognição da matéria por esta Corte, analiso a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deduzida pelo ora impetrante.
    Alega-se que o Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar teria transgredido normas regimentais que regem o processo de cassação de mandato legislativo, pelo fato de haver admitido a apresentação do relatório preliminar ao Conselho
que dirige, sem que a representação formulada contra o ora impetrante tivesse sido previamente encaminhada – como ora sustentado neste “writ” –, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 32, § 4º, do Regimento Interno do Senado
Federal (Resolução nº 93/1970).
    O ilustre Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, ao indeferir o pedido de prévia audiência da CCJ, assim fundamentou a sua deliberação:
    “Foi protocolizada na Secretaria do Conselho, nesta data, petição dos Advogados do Representado solicitando a suspensão da leitura do relatório preliminar nesta reunião, a fim de que a Representação nº 1, de 2015, seja encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania.
    Conforme expressamente estabelecido no art. 17-O, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho, em caso de pena de perda do mandato, ao final do processo no Conselho de Ética, ou seja, após a aprovação do Relatório Final da Representação, é que será
encaminhado o parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, para análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico.
    Nestes termos, indefiro o pedido protocolado pela defesa do Representado, por ser intempestiva nesta fase preliminar.” (grifei)
    O exame do contexto ora referido evidencia que a análise desse específico ponto da controvérsia envolve a indagação em torno de critérios interpretativos concernentes a preceitos regimentais orientadores de deliberações de órgãos congressuais.
    Devo assinalar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em casos assemelhados ao que ora se analisa, não tem conhecido das ações mandamentais, por entender que os atos emanados dos órgãos de direção das Casas e das Comissões do Congresso Nacional,
quando praticados nos estritos limites da competência da autoridade apontada como coatora e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucional, revelam-se imunes ao “judicial review”,
pois – não custa enfatizar – a interpretação incidente sobre normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria “interna corporis”, suscita questão que se deve resolver, “exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo
vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27 – RTJ 112/598 – RTJ 168/443-444, v.g.):
    “Agravo regimental. Mandado de segurança. Questão ‘interna corporis’. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente da Suprema Corte.
    1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina
constitucional.
    2. Agravo regimental desprovido.”
    (MS 25.588-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei)
    “Agravo Regimental em Mandado de Segurança. (…).  4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria ‘interna corporis’, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental
improvido.”
    (MS 26.062-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
    A invocação de mencionados precedentes, de um lado, e o contexto revelador da existência de dissídio interpretativo em torno do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais, de outro, descaracterizam, ao menos nesta fase introdutória do
processo mandamental, a plausibilidade jurídica que necessariamente deve estar presente no exame da postulação cautelar, ainda mais se se tiver em consideração o fato de que se acha excluída da esfera de competência do Poder Judiciário a possibilidade
de revisão de atos “interna corporis”, como se qualificam aqueles que se cingem, p. ex., à interpretação e à aplicação de normas regimentais.
    Esse entendimento que ora é exposto em juízo de sumária cognição apoia-se na circunstância de que é inviável a crítica judiciária dirigida a regras de índole regimental ou à exegese de seu conteúdo normativo, que se mostram imunes à atuação
corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República no que concerne aos respectivos atos “interna corporis”, especialmente quando o objeto da impugnação mandamental recair sobre atos
que traduzem, bem ou mal, mera aplicação hermenêutica de critérios regimentais:
    “MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (…). NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR PARTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. (…). A QUESTÃO DO ‘JUDICIAL REVIEW’ E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ATOS ‘INTERNA CORPORIS’ E
DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.”
    (MS 33.558-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Não custa rememorar, por oportuno, que desvios exclusivamente regimentais, como aqueles resultantes de interpretações antagônicas motivadas por critérios hermenêuticos díspares, por refletirem tema subsumível à noção de atos “interna corporis”, que
não ultrapassam, por isso mesmo, o plano da estrita regimentalidade, acham-se excluídos, por efeito de sua natureza mesma, do âmbito do controle jurisdicional, como reiteradamente tem decidido esta Suprema Corte (MS 22.494/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA
– MS 22.503/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.920-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
    “MANDADO DE SEGURANÇA.
    PROCESSO LEGISLATIVO NO CONGRESSO NACIONAL.
    ‘INTERNA CORPORIS’.
    Matéria relativa à interpretação, pelo Presidente do Congresso Nacional, de normas de regimento legislativo é imune a crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’.
    Pedido de segurança não conhecido.”
    (MS 20.471/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
    “Mandado de segurança que visa a compelir a Presidência da Câmara dos Deputados a acolher requerimento de urgência- -urgentíssima para discussão e votação imediata de projeto de resolução de autoria do impetrante.
    – Em questões análogas à presente, esta Corte (assim nos MS 20.247 e 20.471) não tem admitido mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas, com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura de leis.
    Mandado de segurança indeferido.”
    (MS 21.374/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
    “8. Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação ‘interna corporis’ da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do
Congresso Nacional formulá-lo. 9. Mandado de segurança indeferido.”
    (MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
    “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO ‘INTERNA CORPORIS’: MATÉRIA REGIMENTAL.
    I. – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato ‘interna corporis’, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo.
    II. – Mandado de Segurança não conhecido.”
    (MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
    Essa delimitação temática, portanto, inibe a possibilidade de intervenção jurisdicional dos magistrados e Tribunais na indagação dos critérios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores de deliberações emanadas dos órgãos das Casas do
Congresso Nacional, sob pena de desrespeito ao postulado consagrador da divisão funcional do poder.
    Tratando-se, pois, de matéria sujeita à exclusiva esfera da interpretação regimental, não haverá como incidir a “judicial review”, eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese “de normas de regimento legislativo é imune à
crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’” (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei).
    As questões “interna corporis” excluem-se, por tal motivo, em atenção ao princípio da divisão funcional do poder – que constitui expressão de uma das decisões políticas fundamentais consagradas pela Carta da República –, da possibilidade de controle
jurisdicional, devendo resolver-se, exclusivamente, na esfera de atuação da própria instituição legislativa.
    A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem reafirmado essa orientação em sucessivos pronunciamentos, nos quais ficou assentado que, tratando-se de questão “interna corporis”, deve ela ser resolvida, com
exclusividade, “(...) no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário”  (RTJ 102/27, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
    Em uma palavra: a interpretação de normas de índole meramente regimental (como aquelas concernentes ao art. 32, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal e ao art. 17-O, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar)
suscita questão que se deve resolver, “exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27), circunstância essa – como anteriormente ressaltado – que descaracteriza a plausibilidade jurídica da
postulação cautelar do ora impetrante.
    O segundo fundamento em que se apoia o pleito mandamental consiste na alegada suspeição do Relator, Senador Telmário Mota, que teria – segundo sustenta o autor deste “writ” constitucional – ultrapassado “os limites da crítica comedida, para lançar
(pré)juízos de (des)valor meritórios e contra a honra do Impetrante”.
    Parece-me, sempre em sede de estrita delibação, que não se revestiria de plausibilidade jurídica a alegada suspeição do Senhor Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
    É que o próprio Regimento Interno do Senado Federal somente prevê uma única hipótese de suspeição de Senador, estabelecendo, a esse respeito, em seu art. 306, que a incompatibilidade desse integrante da Câmara Alta para votar dar-se-á “quando se
tratar de assunto em que tenha interesse pessoal”.
    Por tratar-se de matéria de direito estrito, considerados os efeitos excludentes que resultam do reconhecimento de suspeição/impedimento, não se pode admitir qualquer interpretação extensiva ou ampliativa da matéria.
    Mesmo cuidando-se de procedimentos parlamentares de cassação de mandatos eletivos, inclusive do próprio Presidente da República, revelam-se inaplicáveis as regras de impedimento/suspeição previstas na legislação processual, segundo advertem
eminentes doutrinadores, como CARLOS MAXIMILIANO, (“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/113, nota de rodapé, item n. 334, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos), e enfatiza a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.
    Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do  MS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, enfatizou que os procedimentos de caráter político-administrativo (como o de cassação de mandato eletivo) revelam-se impregnados de forte componente
político, considerados os aspectos concernentes à natureza marcadamente político-ideológica de sua motivação e das próprias sanções que ensejam, inviabilizando-se, em consequência, em relação aos Senadores da República e aos Deputados Federais, a
aplicação subsidiária das regras de impedimento/suspeição previstas no direito processual comum:
    “(...) VI – Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrência. O Senado, posto investido da função e de julgar o Presidente da República, não se transforma, às inteiras, num tribunal judiciário submetido às rígidas regras a que estão sujeitos os
órgãos do Poder Judiciário, já que o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, é certo, a regras jurídicas, regras,
entretanto, próprias, que o legislador previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei nº 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do
Cód. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63 ambos da Lei nº 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva do art. 36, para fazer compreendido, nas suas alíneas ‘a’ e
‘b’, o alegado impedimento dos Senadores.”
    (MS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
    Essa mesma orientação, por sua vez, veio a ser reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da ADPF 378- -MC/DF, em que este Tribunal assinalou, novamente, considerado o caráter político-administrativo que caracteriza o
processo de responsabilização política dos titulares de mandatos eletivos, não se aplicar aos congressistas as mesmas causas de impedimento e/ou de suspeição disciplinadas pela legislação processual comum:
    “(...) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM K DO PEDIDO CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no
processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, o art. 36 dessa Lei já cuida da matéria, conferindo tratamento especial, ainda que de maneira distinta do CPP. Portanto, não há lacuna legal acerca das hipóteses de
impedimento e suspeição dos julgadores, que pudesse justificar a incidência subsidiária do Código. A diferença de disciplina se justifica, de todo modo, pela distinção entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares,
que podem exercer suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, com base em suas convicções político-partidárias, devendo buscar realizar a vontade dos representados. Improcedência do pedido.”
    (ADPF 378-MC/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – grifei)
    Não foi por outro motivo que o eminente Ministro ROBERTO BARROSO, em recentíssima decisão, indeferiu pedido de medida liminar deduzido nos autos do MS 24.104-MC/DF, em cujo âmbito também se buscava a suspensão de procedimento disciplinar instaurado
perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, ressaltando, em seu douto pronunciamento, com apoio nos precedentes que venho de referir, a inaplicabilidade das causas de impedimento e/ou de suspeição previstas no ordenamento
processual comum ao Presidente de referido órgão parlamentar, fazendo-o em decisão assim ementada:
    “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
    1. As regras de impedimento e suspeição constantes de códigos processuais não se aplicam subsidiariamente a procedimentos de natureza política, que não são equiparáveis a processos judiciais ou administrativos comuns. Precedentes.
    2. Medida liminar indeferida.”
    (MS 34.037-MC/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)
    Vale referir, no ponto, que essa compreensão do tema tem o beneplácito, como já mencionado, de CARLOS MAXIMILIANO (“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/113, nota de rodapé, item n. 334, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos), para quem o nosso
ordenamento positivo, em tema de procedimento parlamentar de cassação de mandato eletivo, “não autorizou a excluir inimigos pessoais ou políticos” (grifei).
    O terceiro fundamento em que se sustenta a presente impetração mandamental não parece revestir-se da necessária plausibilidade jurídica, pois a regra inscrita no art. 56, II, da Constituição, não torna o congressista imune ao processo de cassação de
seu mandato parlamentar.
    O que essa cláusula constitucional estabelece, isso sim, é a impossibilidade de a mera concessão de licença ao parlamentar, por motivo de doença, erigir-se, ela própria, à condição geradora da perda do mandato legislativo.
    Isso significa que o simples afastamento temporário das funções legislativas, por razão de saúde, não se revela motivo bastante para justificar a imposição da sanção destitutória do mandato parlamentar, eis que inexistente, em tal hipótese qualquer
situação caracterizadora de transgressão às cláusulas constitucionais de incompatibilidade e de respeito ao decoro parlamentar.
    Na realidade, o art. 56 da Lei Fundamental, tratando-se de licença- -saúde concedida ao parlamentar, disciplina a situação em que tal afastamento temporário pode, ou não, exceder a 120 dias, autorizando a convocação de suplente na hipótese “de
licença superior a 120 dias” (CF, art. 56, § 1º, “in fine”), sem que esse fato, por si só, possa justificar a decretação da perda do mandato do congressista.
    No caso ora em exame, a licença para tratamento de saúde concedida ao impetrante não o impediu de exercer, ainda que na fase introdutória do procedimento instaurado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o direito de defesa, mesmo porque
não se lhe exigiu, até o presente momento, o comparecimento perante aquele órgão do Senado da República, circunstância que afasta qualquer alegação de ofensa ao seu direito de presença.
    É importante rememorar, neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos
referidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.
    Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
    “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, a saber:  a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa
resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.
    Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.”
    (RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID – grifei)
    Impende advertir, ainda, que o reconhecimento de situação configuradora de “periculum in mora” sujeita-se à constatação de que, não sustado o ato impugnado, dele venha a “resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (Lei nº
12.016/2009, art. 7º, inciso III – grifei).
    Com efeito, a concessão de medida liminar em sede mandamental depende, como previamente salientado, da cumulativa satisfação de dois requisitos fundamentais: (a) a plausibilidade jurídica da postulação deduzida pelo impetrante e (b) a ocorrência de
situação configuradora de “periculum in mora”, desde que, neste caso, evidencie-se hipótese de irreparabilidade do dano.
    Na realidade, a própria Lei nº 12.016/2009, que disciplina o processo de mandado de segurança, prescreve que a outorga de referido provimento cautelar está sujeita à relevância do fundamento jurídico e ao reconhecimento de que do ato impugnado possa
resultar “a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (art. 7º, inciso III).
    É por essa razão que LÚCIA VALLE FIGUEIREDO (“Mandado de Segurança”, p. 141, item n. 5.4.3, 6ª ed., 2009, Malheiros) adverte que, para efeito de concessão da medida liminar, a ineficácia há de significar “a possibilidade de a decisão de mérito, no
mandado de segurança, quedar-se inócua”.
    Constata-se, pois, como salientam HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, com atualização de Rodrigo Garcia da Fonseca, p. 93, item n. 12, 35ª ed., 2013, Malheiros), que esse
provimento de urgência legitimar-se-á, nos termos da legislação vigente, “quando houver fundamento relevante” e, também, se “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, por revelarem-se tais requisitos
indissociáveis da outorga da cautelar mandamental.
    Isso significa, portanto, que, inexistente risco de irreversibilidade, a medida liminar não se justificará, pois – tal como sucede na espécie – a alegada situação de dano potencial restará descaracterizada e totalmente afastada, se, ao final, vier a
ser concedido o “writ” mandamental.
    Esse entendimento – que exige, além dos requisitos pertinentes ao “fumus boni juris” e ao “periculum in mora”, também a ocorrência de irreversibilidade do dano receado pela parte impetrante, em condições tais que tornem ineficaz a eventual concessão
da ordem mandamental – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (CASSIO SCARPINELLA BUENO, “Liminar em Mandado de Segurança”, p. 119/124, item n. 1.2, 2ª ed., 1999, RT; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”, p. 116,
3ª ed., 1999, Renovar; SERGIO FERRAZ, “Mandado de Segurança, p. 247/248, item n. 23.1, 2006, Malheiros, v.g.).
    No caso em exame, a eventual concessão do presente mandado de segurança não implicará frustração do provimento jurisdicional, se este vier a ser deferido.
    Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.
    Publique-se.
    Brasília, 16 de março de 2016 (01h55).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00056 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-012016       ANO-2009
          ART-00007 INC-00003
          LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   RGI       ANO-1970
          ART-00032 PAR-00004
          REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF
LEG-FED   RGI       ANO-1993
          ART-0017O  PAR-00002
          REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Observação

03/05/2016
Legislação feita por:(RTO).

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MS 33551 MC / RR - RORAIMA
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 14/09/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-183 DIVULG 15/09/2015 PUBLIC 16/09/2015

Partes

IMPTE.(S)           : LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
ADV.(A/S)           : JOAO FELIX DE SANTANA NETO
IMPDO.(A/S)         : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : ELAINE CRISTINA BIANCHI
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : CRISTÓVÃO SUTER
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DESPACHO: Tendo em vista o teor da manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, solicitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Conselho Nacional de Justiça.
    2. Impõe-se, ainda, no presente caso, a citação, como litisconsortes passivos necessários, de Elaine Cristina Bianchi, Jefferson Fernandes da Silva, Mozarildo Monteiro Cavalcanti e Cristóvão José Suter Correia da Silva.
    A efetivação dos atos citatórios em referência constitui providência essencial ao regular prosseguimento da presente ação mandamental, pois a eventual concessão do mandado de segurança terá o condão de afetar a esfera jurídica de referidos sujeitos
processuais.
    É tão importante (e inafastável) a efetivação desses atos citatórios, com o consequente ingresso formal desses litisconsortes passivos necessários na presente causa mandamental – o que viabilizará, por imperativo constitucional, a instauração do
contraditório –, que a ausência de referida medida, não obstante o rito especial peculiar ao mandado de segurança, poderá importar em nulidade processual, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais em geral, inclusive a desta Corte (RTJ 57/278 –
RTJ 59/596 – RTJ 64/777 – RT 391/192, v.g.):
    “No caso de litisconsórcio necessário, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte, sob pena de nulidade do processo.”
    (Revista dos Tribunais, vol. 477/220 – grifei)
    Desse modo, e pelas razões expostas, determino sejam citados, na condição de litisconsortes passivos necessários, a senhora Elaine Cristina Bianchi e os senhores Jefferson Fernandes da Silva, Mozarildo Monteiro Cavalcanti e Cristóvão José Suter
Correia da Silva.
    Para tanto, o ora impetrante deverá adotar, no prazo de 05 (cinco) dias (Súmula 631/STF), junto à Secretaria deste Supremo Tribunal, as providências necessárias à efetivação de referidos atos citatórios.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de setembro de 2015.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   SUM-000631
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

09/11/2015
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

MS 34064 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/06/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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MS 34155 PROCESSO ELETRÔNICO
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      DJe-208 DIVULG 28/09/2016 PUBLIC 29/09/2016

fim do documento



 
 
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