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Brasília, 22 de julho de 2019 - 23:41
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Rcl 2942 MC / MT - MATO GROSSO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 09/12/2004

Publicação

DJ 16/12/2004  PP-00048

Partes

RECLAMAÇÃO N. 2.942-5
PROCED.: MATO GROSSO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MATO GROSSO
   - ANOREG/MT
ADV.(A/S): LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46497/04 DO
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
   GROSSO

Decisão

DECISÃO: Entendo incabível a presente reclamação, eis que a mera
   argüição de suspeição não se revela bastante, só por si, para
   fazer instaurar a situação excepcional a que se refere o art.
   102, I, "n", segunda parte, da Constituição da
   República.
Cumpre enfatizar que esse entendimento -
   considerada a excepcionalidade de que se reveste a aplicação da
   norma constitucional referida (CF, art.  102, I, "n") - nada mais
   reflete senão a orientação jurisprudencial que esta Suprema
   Corte firmou na matéria em exame (RTJ 140/361 - RTJ 146/114-115 -
   AO 662/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
 "I. Mandado de
   segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça (...). A
   competência para o julgamento do writ é do próprio Tribunal, dado
   que a competência para o julgamento de mandado de segurança
   impetrado contra ato de Tribunal é do próprio Tribunal.
II. Os
   pressupostos do impedimento e da suspeição, impedimento e
   suspeição que gerariam a competência do Supremo Tribunal Federal,
   na forma da alínea n do inc. I do art. 102, da Constituição,
   devem ser apreciados pelo Tribunal competente, em princípio, para
   o julgamento da causa. Precedentes do S.T.F.
III. A regra de
   competência inscrita no art. 102, I, n, da Constituição,
   pressupõe, ademais, um procedimento de natureza jurisdicional no
   Tribunal de origem.
IV. Mandado de Segurança não conhecido.
   Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do
   Sul."
(RTJ 152/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno -
   grifei)
Note-se, portanto, a partir dos precedentes
   mencionados, que a orientação jurisprudencial firmada pelo
   Supremo Tribunal Federal aplica-se, no tema em análise, tanto às
   hipóteses de impedimento (CPC, arts. 134 e 136) quanto aos casos
   de suspeição (CPC, art. 135), não obstante essas modalidades de
   inabilitação para o exercício da função jurisdicional - argüíveis
   mediante formal utilização das exceções instrumentais (JOSÉ
   FREDERICO MARQUES, "Manual de Direito Processual Civil", vol.
   2/83, item n. 382, 10ª ed., 1989, Saraiva) - revistam-se de
   sentido conceitual próprio, processualmente inconfundível,
   consoante adverte o magistério da doutrina (VICENTE GRECO FILHO,
   "Direito Processual Civil Brasileiro", vol. 1/236-240, 6ª ed.,
   1989, Saraiva; MOACYR AMARAL  SANTOS, "Primeiras Linhas de
   Direito Processual Civil", vol. 1/335-337, item n. 272, 14ª ed.,
   1990, Saraiva; ARRUDA ALVIM, "Manual de Direito Processual
   Civil", vol. I/308-309, item n. 155, 3ª ed., 1990, RT; CELSO
   AGRÍCOLA BARBI, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol.
   I, tomo II/548-549, item n. 716, 1975, Forense; JOSÉ AUGUSTO
   DELGADO, "Sujeitos do Processo", in "Revista de Processo", 30/61,
   v.g.).
Verifico, de outro lado, tal como já assinalara na AC
   482-MC/MT, de que fui Relator, ajuizada pela própria parte ora
   reclamante, que as exceções de suspeição opostas, pela ANOREG/MT,
   em face dos ilustres Desembargadores do Tribunal de Justiça do
   Estado do Mato Grosso ainda não foram por este apreciadas,
   circunstância que torna prematura, na linha do magistério
   jurisprudencial acima referido, a instauração, perante o Supremo
   Tribunal Federal, do processo reclamatório em
   questão.
Registre-se, neste ponto, por oportuno, que, ao
   contrário do que sustentado pela parte reclamante, não há que se
   falar em qualquer demora excessiva, imputável ao E. Tribunal de
   Justiça do Estado do Mato Grosso, no julgamento das mencionadas
   exceções de suspeição, eis que tal asserção é desautorizada pelas
   informações prestadas a fls. 83/93.
Sendo assim, tendo em
   consideração as razões expostas, e por não se configurar hipótese
   legitimadora da utilização do instrumento reclamatório, nego
   seguimento à presente reclamação, restando prejudicado, em
   conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.
Arquivem-se
   os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 09 de dezembro
   de 2004.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF-           ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-N
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00134 ART-00135 ART-00136
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
 
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