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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 17:02
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((re 10/05/1999)(207506.NUME. OU 207506.DMS.))
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RE 207506 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURELIO
Julgamento: 30/03/1999

Publicação

DJ 10/05/1999 PP-00047

Partes

RECTE.    : DROGARIA SÃO PAULO LTDA
RECDO.    : FARMÁCIA SIGUETA LTDA

Decisão

DECISÃO FARMÁCIA - DISTÂNCIA MÍNIMA - LEI MUNICIPAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - RE - PROVIMENTO. 1.      O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou acolhida a pedido formulado em apelação, mediante acórdão assim ementado:
ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO - Lei Municipal 10.991/91 que proíbe a instalação de farmácia ou drogaria a menos de 200 metros de raio de outra já estabelecida - Constitucionalidade - Artigo 30, I da Constituição da República - Abrangência, na dicção da
lei, das farmácias homeopáticas - Sentença de procedência - Apelação improvida (folha 394). No extraordinário de folha 410 à 432, interposto com alegada base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta-se a transgressão dos princípios da
livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego, insertos no artigo 170, caput e incisos IV, V e VIII, da Carta de 1988. Foram apresentadas as contra-razões de folha 477 à 489, sendo que o Juízo primeiro de
admissibilidade entendeu observados os pressupostos de admissibilidade  (folhas 514 e 515). 2. Afasto o sobrestamento determinado à folha 525. 3.      O que decidido pela Corte de origem está em conflito com o que assentado pelo Plenário no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 199.517-3. Prevaleceu a conclusão sobre o caráter simplesmente indicativo para o setor privado, tal como previsto no artigo 174 da Constituição Federal: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Assim, o ato do Município acabou por criar uma verdadeira reserva de mercado,
conflitando com princípios contidos na Carta da República, especialmente o da livre concorrência, no que apenas beneficia os cidadãos. 4.      Diante do precedente, e tendo em vista o disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço
deste extraordinário e acolho o pedido nele formulado para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na ação. Com isso, inverto os ônus da sucumbência. 5.
Publique-se.
Brasília, 30 de março de 1999.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observação

Alteração: 09/06/00, (SVF).

fim do documento



 
 
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