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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 16:06
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((re e 17/05/1999)(200572.NUME. OU 200572.DMS.))
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RE 200572 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURELIO
Julgamento: 30/03/1999

Publicação

DJ 17/05/1999 PP-00078

Partes

RECTE. : A J MARTINS - ME
RECDO. : MUNICIPIO DE TAUBATE

Decisão

DECISÃO FARMÁCIA - DISTÂNCIA MÍNIMA - LEI MUNICIPAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - RE - PROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou acolhida a pedido formulado em apelação, mediante acórdão assim fundamentado: Quanto à
apelação da impetrante, razão alguma lhe assiste, quando acoima de inconstitucional a Lei Municipal nº 2.152/85, pois não se vislumbra qualquer afronta ao dispositivo no artigo 30, I e VIII da Constituição Federal, no ato administrativo que proibiu a
instalação da drogaria daquela já que compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local" e "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano", como prelecionam os eminentes mestres citados nos pareceres ministeriais ofertados, nos autos e cujas lições não serão aqui transcritas, para evitar- se inútil repetição e como decidiu o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 114.973-1,
relator o eminente Desembargador ALVES BRAGA, aliado a que o referido diploma legal, em absoluto, viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência que "igualmente não são direitos absolutos, mas que se devem harmonizar com
os fins da sociedade como um todo, com a visão global da cidade, e concorrer para o bem-estar, mas para o bem-estar de todos e não de apenas algumas parcelas dos habitantes de um município (cfr. Fls. 272) (folhas 339 e 340). No extraordinário de folha
348 à 364, interposto com alegada base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta-se a transgressão dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, insertos no artigo 170, caput e inciso IV da Carta de 1988. Não foram
apresentadas contra-razões (certidão de folha 365), sendo que o extraordinário foi processado por força de decisão que proferi em agravo de instrumento (folha 393). 2. Afasto o sobrestamento determinado à folha 403. 3. O que decidido pela Corte de
origem está em conflito com o que assentado pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário nº 199.517-3. Prevaleceu a conclusão sobre o caráter simplesmente indicativo para o setor privado, tal como previsto no artigo 174 da Constituição Federal:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Assim, o ato do
Município acabou por criar uma verdadeira reserva de mercado, conflitando com princípios contidos na Carta da República, especialmente o da livre concorrência, no que apenas beneficia os cidadãos. 4.      Diante do precedente, e tendo em vista o
disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço deste extraordinário e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido,  conceder a segurança pleiteada. 5.
Publique-se.
Brasília, 30 de março de 1999.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observação

Alteração: 09/06/00, (SVF).

fim do documento



 
 
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