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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 20:02
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((re e 171 e 02/09/2013)(633746.NUME. OU 633746.DMS.))
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RE 633746 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 23/08/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-171 DIVULG 30/08/2013 PUBLIC 02/09/2013

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE TUPÃ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ
RECDO.(A/S)         : EGIDIO ANTIQUEIRA
ADV.(A/S)           : ARNALDO DO CARMO VIEIRA

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Município de Tupã interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim fundamentado:
    “Ação de cobrança – auxílio pago rotineiramente – incorporação – constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 3.540/95 – sentença confirmada.
    Nega-se provimento ao recurso” (fl. 1.57).
    Opostos embargos de declaração (fls. 89 a 91), foram rejeitados (fl. 97).
    Alega o recorrente contrariedade ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.
    O recurso extraordinário (fls. 178 a 183) foi admitido (fls. 264/265), subindo os autos a este Supremo Tribunal Federal.
    O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça.
    Decido.
    A irresignação merece prosperar.
    Essa Corte tem firmado o entendimento de que, por se tratar de verba de natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos em razão da paridade conferida pelo artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.
    Esse entendimento está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI nº 575/99, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, assentou o seguinte:
    “(...) a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se
podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo” (DJ de 25/6/99).
    Para corroborar esse entendimento, anote-se:
    “Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale- alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória
destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048,
228.083, 237.362 e 227.036). - E ainda em face do § 8º do artigo 40 na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que ‘a regra de extensão aos inativos das melhorias da
remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só
podem ser atribuídas aos serviço ativo’. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 318.684/RS-AgR, Primeira Turma, Ministro Relator Moreira Alves, DJ de 9/11/01).
    Ressalte-se ser esse o teor da Súmula nº 680 da Corte, in verbis:
    “O DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS”.
    No mesmo sentido, em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão monocrática: RE nº 747.734/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/5/12.
    Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para julgar improcedente a ação. Custas pelos recorrente, que também ficam condenados no pagamento dos honorários
de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observada, quanto à sua execução, as regras pertinentes à gratuidade judiciária de que são beneficiários.
    Publique-se.
    Brasília, 23 de agosto de 2013.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00020 PAR-00004 ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUMSTF-000680
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LEI-003540      ANO-1995
          ART-00003
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, SP

Observação

11/10/2013
13/11/2013
Legislação feita por:(LRI).

fim do documento



 
 
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