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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 02:02
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Expressão de busca: ((re e 22/10/1999)(202832.NUME. OU 202832.DMS.))
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RE 202832 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento: 28/09/1999

Publicação

DJ 22/10/1999 PP-00100

Partes

RECTE. : MUNICIPIO DE JOINVILLE
RECDO. : DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE S/A

Decisão

1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Joinville, com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, deferiu Mandado de Segurança para compelir a
Administração local a expedir alvará de localização e funcionamento de farmácia, contrariando determinação de norma local (art. 1º da Lei Municipal nº 2.072/85) que não permite a instalação e funcionamento de farmácias e drogarias há uma distância
mínima de 500 metros de outra já existente (fls. 88/91). 2. Sustenta o recorrente que o aresto violou a norma inscrita no artigo 30, I, da Constituição Federal. 3. Em circunstância idêntica, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu de
Recursos Extraordinários do Município (RR.EE. nºs 203.909-SC e 206.451-SC, ambos Relatados pelo Ministro ILMAR GALVÃO e publicados no DJU em 06.02.98) deixando assinalado na ementa: "EMENTA: AUTONOMIA MUNICIPAL. DISCIPLINA LEGAL DE ASSUNTO DE INTERESSE
LOCAL. LEI MUNICIPAL DE JOINVILLE, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA A MENOS DE 500 METROS DE ESTABELECIMENTO DA MESMA NATUREZA. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado,
ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art.
170 e parágrafo, da CF). Recurso não conhecido." 4. Também por essas razões, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (art. 21, § 1º, do R.I.S.T.F., art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do Código de Processo Civil). 5.
Publique-se. Intimem-se as partes.
Brasília, 28 de setembro de 1999.
Ministro SYDNEY SANCHES Relator

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