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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:55
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((re e 27/06/2008 e 117)(563271.NUME. OU 563271.DMS.))
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RE 563271 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 17/06/2008

Publicação

DJe-117 DIVULG 26/06/2008 PUBLIC 27/06/2008

Partes

RECTE.(S): PRESIDENTE DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BOTUCATU
ADV.(A/S): VANILDA GONÇALVES E SILVA
RECDO.(A/S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU
ADV.(A/S): IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO(A/S)

Decisão

        DECISÃO: O acórdão recorrido julgou procedente ação direta ajuizada contra o artigo 1º da Lei municipal n. 4.360/03, que concedeu aos inativos e pensionistas o vale-compra, em acórdão assim ementado:
“ADIN - Inconstitucionalidade - Instituição de vale-compra alimentos a servidores públicos 'inativos e pensionistas' - Invasão da esfera privada do Chefe do Poder Executivo; criação de despesas por conta das dotações orçamentárias do município e, ainda,
violação aos princípios da moralidade administrativa e do respeito ao interesse público - Inadmissibilidade - Precedentes do Pretório Excelso (Súmula n. 680: 'O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos sevidores inativos') - Vício de iniciativa
reconhecido - Ação procedente”.
2.      O acórdão recorrido reconheceu o vício de iniciativa da lei impugnada. Este fundamento não foi impugnado pelo recorrente, circunstância que inviabiliza o seguimento do extraordinário. Incide, no caso, a Súmula n. 283 do Supremo, segundo a qual
“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
3.      Ademais, a orientação pacífica de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que o direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os
custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria.
4.      Nesse sentido, o RE n. 332.445, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 24.5.02, o RE n. 228.083, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 25.6.99, o AI n. 345.898-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de
22.3.02, cuja ementa transcrevo a seguir:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-REFEIÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VANTAGEM INDEVIDA AOS INATIVOS.
1. O benefício do vale-alimentação, dada a sua natureza indenizatória, não integra a remuneração dos servidores públicos, não sendo devido, portanto, aos inativos. Precedentes.
        Agravo regimental a que se nega provimento.”
        Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 17 de junho de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUM-000283
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF
LEG-FED   SUM-000680
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF
LEG-MUN   LEI-004360      ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU, SP

Observação

Legislação feita por:(CCG).

fim do documento



 
 
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