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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 22:28
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((re e dje-083 e 05/05/2011)(438485.NUME. OU 438485.DMS.))
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RE 438485 / AL - ALAGOAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 25/04/2011

Publicação

DJe-083 DIVULG 04/05/2011 PUBLIC 05/05/2011

Partes

RECTE.(S)           : VALDEREZ BARBOSA
ADV.(A/S)           : EVERALDO BEZERRA PATRIOTA
RECDO.(A/S)         : COMERCIAL LINS JUCÁ LTDA
ADV.(A/S)           : CAIO LEITE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE MACEIÓ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Decisão

DECISÃO
COMÉRCIO – LICENÇA – DISTÂNCIA MÍNIMA – ATO MUNICIPAL – INVIABILIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – RECURSO EXTRAODINÁRIO – PROVIMENTO.
1. O que decidido pela Corte de origem conflita com precedentes do Plenário, muito embora relativos a farmácias. Prevaleceu a conclusão sobre o caráter simplesmente indicativo para o setor privado, tal como previsto no artigo 174 da Constituição
Federal:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Confiram com o Recurso Extraordinário nºs 199.517-3.
Assim, não cabe ao Município, sob pena de olvidar o princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica, proibir a abertura de novo estabelecimento comercial similar ao existente dentro de uma distância de quinhentos metros. O procedimento
acaba por criar uma verdadeira reserva de mercado, em desrespeito aos princípios contidos na Carta da República, especialmente o da livre concorrência. Nesse sentido o Verbete nº 646 da súmula deste Tribunal.
2. Ante os precedentes, conheço do extraordinário e o provejo para denegar a segurança. Custas pela impetrante.
3. Publiquem.
Brasília, 25de abril de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00174
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000646
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(NRC).

fim do documento



 
 
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