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Brasília, 20 de agosto de 2017 - 21:39
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Expressão de busca: (144.NUME. OU 144.ACMS.)(PLENO.SESS.)
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ADI 144 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  19/02/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-066  DIVULG 02-04-2014  PUBLIC 03-04-2014
EMENT VOL-02724-01  PP-00001

Parte(s)

REQTE.(S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)  : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da Constituição Federal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmou a medida liminar concedida pelo Acórdão de fls. 92-111 e julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, DATA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, DATA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, DATA, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

Legislação

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00022 INC-00001 ART-00029 ART-00030
          INC-00001 ART-00034 INC-00007 LET-C
          ART-00173 PAR-00001 INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00028 PAR-00005
                CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RN

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DATA DE PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL)
ADI 544 (TP), ADI 559 (TP), RE 258916 (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/04/2014, GOD.

fim do documento


 

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ADPF 144 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  06/08/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-035  DIVULG 25-02-2010  PUBLIC 26-02-2010
EMENT VOL-02391-02  PP-00342
RTJ VOL-00215-01 PP-00031

Parte(s)

ARGTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S)           : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S)         : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S)           : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR
ADV.(A/S)           : JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS
INTDO.(A/S)         : PARTIDO PROGRESSISTA - PP
ADV.(A/S)           : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ADV.(A/S)           : SÍLVIA CRISTINA LINS RAMOS FROTA

Ementa

E M E N T A: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE MINISTROS DO STF, COM ASSENTO NO TSE, PARTICIPAREM DO JULGAMENTO DA ADPF - INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O PRESIDENTE DO TSE HAJA PRESTADO INFORMAÇÕES NA CAUSA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - EXISTÊNCIA, QUANTO A ELA, DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE ADPF CONTRA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE QUE POSSA RESULTAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE CARÁTER INCIDENTAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, NO CASO, DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE - MÉRITO: RELAÇÃO ENTRE PROCESSOS JUDICIAIS, SEM QUE NELES HAJA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL, E O EXERCÍCIO, PELO CIDADÃO, DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - REGISTRO DE CANDIDATO CONTRA QUEM FORAM INSTAURADOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE NATUREZA CRIMINAL, EM CUJO ÂMBITO AINDA NÃO EXISTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURAÇÃO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, QUANDO INOCORRENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, "VITA ANTEACTA" E PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E IMPRESCINDIBILIDADE, PARA ESSE EFEITO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL (CF, ART. 15, III) - REAÇÃO, NO PONTO, DA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 À ORDEM AUTORITÁRIA QUE PREVALECEU SOB O REGIME MILITAR - CARÁTER AUTOCRÁTICO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/70 (ART. 1º, I, "N"), QUE TORNAVA INELEGÍVEL QUALQUER RÉU CONTRA QUEM FOSSE RECEBIDA DENÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE DETERMINADOS ILÍCITOS PENAIS - DERROGAÇÃO DESSA CLÁUSULA PELO PRÓPRIO REGIME MILITAR (LEI COMPLEMENTAR Nº 42/82), QUE PASSOU A EXIGIR, PARA FINS DE INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO, A EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE CONDENAÇÃO PENAL POR DETERMINADOS DELITOS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ALCANCE DA LC Nº 42/82: NECESSIDADE DE QUE SE ACHASSE CONFIGURADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (RE 99.069/BA, REL. MIN. OSCAR CORRÊA) - PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA: UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E REGIME JURÍDICO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - O TRATAMENTO DISPENSADO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PELAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, TANTO AS DE CARÁTER REGIONAL QUANTO AS DE NATUREZA GLOBAL - O PROCESSO PENAL COMO DOMÍNIO MAIS EXPRESSIVO DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - EFICÁCIA IRRADIANTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DESSE PRINCÍPIO AO ÂMBITO DO PROCESSO ELEITORAL - HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ENUMERAÇÃO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 14, §§ 4º A 8º) - RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FACULDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, EM SEDE LEGAL, DEFINIR "OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE" - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 14, § 9º) - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A LEI COMPLEMENTAR, MESMO COM APOIO NO § 9º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSGREDIR A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO VALOR FUNDAMENTAL, VERDADEIRO "CORNERSTONE" EM QUE SE ESTRUTURA O SISTEMA QUE A NOSSA CARTA POLÍTICA CONSAGRA EM RESPEITO AO REGIME DAS LIBERDADES E EM DEFESA DA PRÓPRIA PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - PRIVAÇÃO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA E PROCESSOS, DE NATUREZA CIVIL, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE, TAMBÉM EM TAL HIPÓTESE, DE CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL - COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 (ART. 20, "CAPUT") COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA - RELEITURA, PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DA SÚMULA 01/TSE, COM O OBJETIVO DE INIBIR O AFASTAMENTO INDISCRIMINADO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LC 64/90 (ART. 1º, I, "G") - NOVA INTERPRETAÇÃO QUE REFORÇA A EXIGÊNCIA ÉTICO-JURÍDICA DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE, EM DECISÃO REVESTIDA DE EFEITO VINCULANTE.

Decisão

Por unanimidade, o Tribunal acolheu a Questão de Ordem suscitada pelo Senhor Ministro Celso de Mello (Relator), no sentido de julgar, desde logo, o mérito da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Em conseqüência do acolhimento desta Questão de Ordem, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, proferiu, oralmente, parecer na presente sessão. Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Menezes Direito e Eros Grau, reconheceu a legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, rejeitando, por unanimidade, as demais preliminares suscitadas. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Joaquim Barbosa, julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, decisão esta dotada de efeito vinculante, segundo a Lei nº 9.882/1999. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela argüente, Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae, Partido Progressista-PP, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. O Relator comunicou ao Plenário que, em decorrência de pedido, somente nesta data formulado, admitiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil-AJUFE como amicus curiae. Plenário, 06.08.2008.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA.

- PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, INSTITUTO JURÍDICO, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, EXCLUSÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), RECUSA, REPRESENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTRARIEDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. EXTINÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, PARÂMETRO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: PRELIMINAR. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PROPOSITURA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MÉRITO. PARTIDO POLÍTICO, COMPETÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, PRETENSÃO, CANDIDATURA, APRECIAÇÃO, VIDA, PESSOA NATURAL. LEGISLADOR, FIXAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, REQUISITO, INVIABILIDADE, CANDIDATURA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: PRELIMINAR. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA, IMPARCIALIDADE, MAGISTRADO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR, SUJEIÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, INVIABILIDADE, ACESSO, CARGO ELETIVO. CONCEITO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MODALIDADE, INTERPRETAÇÃO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: ELEGIBILIDADE, REGRA BÁSICA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. LIMITAÇÃO, CIDADANIA, INELEGIBILIDADE, EXIGÊNCIA, TIPICIDADE FORMAL, EFEITO, ANALOGIA, NORMA PENAL. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, FINALIDADE, LIMITAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL.

- VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: PROCEDÊNCIA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO, JUSTIFICATIVA, ESPERA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, DIVERSIDADE, CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE. DIREITO POLÍTICO, VÍNCULO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, SERVIÇO, VALOR, POPULAÇÃO, DIREITO COLETIVO, DIREITO TRANSINDIVIDUAL. PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, REQUISITO, EXERCÍCIO, DIREITO POLÍTICO. LEI COMPLEMENTAR, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VALOR, INTERESSE COLETIVO, EFICÁCIA PLENA, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, VIDA, PESSOA NATURAL, PRETENSÃO, CANDIDATURA. TRÂNSITO EM JULGADO, REQUISITO, LIMITAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, SANÇÃO, INFLUÊNCIA, DIREITO INDIVIDUAL.

- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PROVIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FIXAÇÃO, CONDIÇÃO, INELEGIBILIDADE, CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA. EXERCÍCIO, ABUSO, DIREITO POLÍTICO, AFETAÇÃO, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1946
          ART-00141 PAR-00004
                CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1967
          ART-00148 INC-00003 ART-00150 PAR-00035
          ART-00153 PAR-00036 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
          ART-00149 PAR-00003 ART-00151 INC-00001
          INC-00002 INC-00003
          INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   EMC-000008      ANO-1977
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   EMCR-000004     ANO-1994
          EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00001 INC-00004 INC-00005
          PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00005 INC-00055
          INC-00054 INC-00057 ART-00014 "CAPUT"
          PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
          PAR-00008
          ART-00014 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMCR-4/1994
          ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00005 ART-00037 PAR-00004 ART-00045
          "CAPUT" ART-00103 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00134 ART-00135
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
                LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00044 INC-00001
                EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LCP-000005      ANO-1970
          ART-00001 INC-00001 LET-N
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LCP-000042      ANO-1982
          ART-00001
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LCP-000064      ANO-1990
          ART-00001 INC-00001 LET-D LET-E
          LET-G LET-H ART-00015
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LCP-000081      ANO-1994
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-008429      ANO-1992
          ART-00020 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009504      ANO-1997
          ART-00011 PAR-00001 INC-00004 INC-00007
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00014 INC-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
         ART-00001 INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00002
         INC-00001 INC-00002 ART-00003 INC-00003
         INC-00005 ART-00004 PAR-00001 ART-00005
         PAR-00003 ART-00010 "CAPUT" PAR-00003
         ART-00011
          LEI ORDINÁRIA
LEG-INT   CVC      ANO-1950
          ART-00006 PAR-00002
          CONVENÇÃO EUROPÉIA PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
LEG-INT PCT      ANO-1966
         ART-00014 PAR-00002
         PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ONU
LEG-INT   CVC     ANO-1969
          ART-00008 PAR-00002
          PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
          CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
LEG-FED   DEL-000088      ANO-1937
          ART-00020 INC-00005
          DECRETO-LEI
LEG-FED   DEL-000314      ANO-1967
          ART-00048
          DECRETO-LEI
LEG-FED DLG-000027 ANO-1992
           APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
           DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-000678 ANO-1992
           PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
           DECRETO
LEG-FED DEC-000592 ANO-1992
           PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
           DECRETO
LEG-FED   SUMSTF-000072
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMTSE-000001
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
LEG-FED   SUMTSE-000009
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
LEG-FED   SUMTSE-000013
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00277 PAR-ÚNICO
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdãos citados: ADPF 33, ADI 55, ADI 129, ADPF 46, ADPF 47 MC,
ADPF 54, ADPF 79 MC, ADPF 101, ADPF 130 MC, ADI 1127, ADI 2231,
ADI 2243, ADI 2321, RMS 22470 AgR, MS 25458, MS 25624, ADI 2626,
ADI 2628, HC 45232, RE 86297, RE 99069, RE 140195, AI 165332 AgR,
RE 179502, RE 179502 ED-ED-ED, RE 191480, RE 194872, RE 199800,
RE 235593, RE 247416 AgR-EDv-ED, RE 301343 ED-ED, AI 469699 ED-AgR,
RE 482006, RE 487398, RE 559135 AgR; TSE: RO 912, RO 965, RO 1067
AgR, RO 1069, RESPE 26437, Agravo Regimental no Recurso contra
Expedição de Diploma 667, Consulta 1621, RESPE 4221, Recurso 11838,
RESPE 22184 AgR, Recurso 4466, Acórdão 5864; RCED 667;
TRE/PB: PA 19919; RTJ 61/581, RTJ 79/695, RTJ 82/647, RTJ 95/999,
RTJ 113/22, RTJ 126/48, RTJ 131/1001, RTJ 136/467, RTJ 139/885,
RTJ 143/57, RTJ 145/339, RTJ 146/3, RTJ 146/641, RTJ 147/719,
RTJ 153/765, RTJ 161/3, RTJ 161/264, RTJ 161/739, RTJ 163/790,
RTJ 164/505, RTJ 164/506, RTJ 169/763, RTJ 170/801, RTJ 174/743,
RTJ 175/1137, RTJ 176/805, RTJ 183/371, RTJ 184/373, RTJ 185/3,
RTJ 189/395, RTJ 199/427, RTJ 750/752, RT 165/596, RT 690/390,
RT 698/452, RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99.
- Decisões monocráticas citadas: ADI 3345, MS 26200 MC, MS 27422 MC,
AI 306626, RE 427378.
- Legislação estrangeira citada: Art.10, alínea h da Lei Orgânica n. 2/1979
da Espanha; arts. 26, 27, 28, 29 e 30 do Decreto n. 2067/1991 da Colômbia;
art. 79 do Regimento Interno da Corte Constitucional da Colômbia; art. 14
do Regimento Geral da Corte Constitucional da Itália; art. 29, n. 1 da Lei n.
28/1982 de Portugal; art. 18, art. 19 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Federal da República Federal da Alemanha; art. 19 da Lei Orgânica do
Tribunal Constitucional do Chile; art. 46 da Lei n. 2949/1983 da Turquia;
art. 5º da Lei n. 28301/2004 do Peru; Magna Carta Inglesa (1215);
Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776); art. 9º da
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789); art.11 da
Declaração Universal de Direitos da Pessoa Humana (1948);
art. 26 da  Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de
Bogotá (1948); art. 48, par. 1º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, Nice, 2000; art. 7º, par. 1º, alinea b da Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos / Carta de Bnajul, Nairóbi, 1981;
art. 19, alínea e da Declaração Islâmica sobre Direitos Humanos, Cairo,
1990.
- Decisões estrangeiras citadas: Acórdão 198/90 do Tribunal Constitucional
de Portugal; Caso Cantoral Benavide, Corte Interamericana; sentença de 18/08/2000, § 119.
Número de páginas: 289.
Análise: 26/03/2010, MMR.









Doutrina

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MI 144 / SP - SÃO PAULO
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  03/08/1992           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 28-05-1993 PP-10381  EMENT  VOL-01705-01 PP-00013
RTJ  VOL-00147-03   PP-00868

Parte(s)

REQTE  : ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS BOMBEIROS CIVIS
ADVDO. : MANOEL DE OLIVEIRA FILHO
REQDO  : CONGRESSO NACIONAL

Ementa

E M E N T A: I. Mandado de injunção: ocorrencia de legitimação "ad causam" e ausência de interesse processual. 1. Associação profissional detem legitimidade "ad causam" para impetrar mandado de injunção tendente a colmatação de lacuna da disciplina legislativa alegadamente necessaria ao exercício da liberdade de converter-se em sindicato (CF, art. 8.). 2. Não há interesse processual necessario a impetração de mandado de injunção, se o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional da requerente não esta inviabilizado pela falta de norma infraconstitucional, dada a recepção de direito ordinário anterior. II.Liberdade e unicidade sindical e competência para o registro de entidades sindicais (CF, art. 8., I e II): recepção em termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuizo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso. 1. O que e inerente a nova concepção constitucional positiva de liberdade sindical e, não a inexistência de registro público - o qual e reclamado, no sistema brasileiro, para o aperfeicoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado -, mas, a teor do art. 8., I, do texto fundamental, "que a lei não podera exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato": o decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação sindical, e, pois, que se trate efetivamente de simples registro - ato vinculado, subordinado apenas a verificação de pressupostos legais -, e não de autorização ou de reconhecimento discricinarios. 2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionaria do reconhecimento sindical não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro oficio de registro público. 3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade - esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical 4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, "si et in quantum", a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindiveis ao seu desempenho. 5. O temor compreensivel - subjacente a manifestação dos que se opoem a solução -, de que o habito vicioso dos tempos passados tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da competência para o ato formal e vinculado do registro, pretexto para a sobrevivencia do controle ministerial asfixiante sobre a organização sindical, que a Constituição quer proscrever - enquanto não optar o legislador por disciplina nova do registro sindical -, há de ser obviado pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluida a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 29.06.1990. Decisão: Após o voto do Ministro-Relator que não conhecia do mandado de injunção, por considerar a autora carecedora da ação por falta de legítimo interesse processual, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Ausentes, jusatificadamente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 09.08.1990. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Célio Borja. Plenário, 05.09.1990. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamemento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 19.12.1990. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.1991. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.1991. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, com os mesmos fundamentos, concluía pela carência. Votou o Presidente. Não votaram os Ministros francisco Rezek e Ilmar Galvão, pois à época do início do julgamento não integravam a Corte. Plenário, 03.08.1992.

Indexação

PC3782, MANDADO DE INJUNÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CONVERSÃO, SINDICATO, LEI REGULAMENTAR, AUSÊNCIA. PC4444, MANDADO DE INJUNÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA, DIREITO, EXERCÍCIO, OBSTÁCULO, AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, FALTA. TB1044, SINDICATO, REGISTRO, ÓRGÃO COMPETENTE, MINISTÉRIO DO TRABALHO, RECEPÇÃO, LEI ANTERIOR.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
           ART-00008  INC-00001  INC-00002  INC-00003  ART-00087
           PAR-ÚNICO  INC-00002  ART-00236
 CF-1988    CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
           ART-00558
 CLT-1943   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Observação

Acórdãos citados: MI-107-QO, MI-161, MI-188.
Número de páginas: (42). Análise: (JBM). Revisão: (NCS).
Inclusão: 14/06/93, (MV).
Alteração: 16/12/03, (MLR).
Alteração: 13/09/2011, (LCG).

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ADI 144 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  22/11/1989           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 26-03-1993 PP-05001  EMENT VOL-01697-01 PP-00148
RTJ VOL-00146-01 PP-00008

Parte(s)

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): JALLES COSTA
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)

Ementa

SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS PAGOS APÓS O ÚLTIMO DIA DE CADA MES. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAR. 5. DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, APENAS NO TOCANTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

Decisão

O Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência, no § 5º, do art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, das expressões "municipais" e "de empresa pública e de sociendade de economia mista", vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Paulo Brossard, Carlos Madeira, Francisco Rezek e Presidente que suspendiam in totum a vigência do § 5º do referido art. 28, e dos Srs. Ministros Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que suspendiam, no § 5º em referência, tão só a expressão "municipais". Votou o Presidente. Plenário, 22.11.89.

Indexação

AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATRASO, PAGAMENTO, MUNICÍPIOS, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
           ART-00025  ART-00029  ART-00030  ART-00034  INC-00007
           LET-C
 CF-1988    CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
LEG-EST   CES       ANO-1989
           ART-00028  PAR-00005
           RN.

Observação

TOTAL DE PAGINAS: 21. ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 13.04.93, (MV). ALTERAÇÃO: 28.04.93, (MV).
Alteração: 21/09/2011, DCR.

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Rcl 144 / MA - MARANHAO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RAFAEL MAYER
Julgamento:  05/05/1983           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 27-05-1983 PP-07532  EMENT VOL-01296-01 PP-00047

Parte(s)

RCLTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RCLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ementa

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHAO. LEI 4.105/79, ART-132, PAR-2. (CONSTITUCIONALIDADE). 1)O EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.105/79, PROCEDIDO NESTA CORTE, CIRCUNSCREVEU-SE AO TEMA GENERICO DA LEGITIMIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO SE DETENDO NA ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA CONTIDA NO PAR-3. DO ART-132, DO MESMO DIPLOMA. 2)DECISÃO LOCAL QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA, OU AUTORIDADE DE JULGADO DO STF. - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão

Julgou-se improcedente a Reclamação, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 5.5.83.

Indexação

PC0926,RECLAMAÇÃO DECISÃO CUMPRIMENTO

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B     ART-00144
        PAR-00005
CF-1969    CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004105 ANO-1979 ART-00132 PAR-00002 PAR-00003
ART-00185 INC-00005 ART-00186
LEG-FED RGI  ANO-1980 ART-00173
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Número de páginas: 11.
Alteração: 02/05/2012, JAS.

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AR 144 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. VICTOR NUNES
Julgamento:  08/02/1968           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 15-03-1968 PP-00729  EMENT VOL-00719-01 PP-00001

Parte(s)

AUTORES : BANCO RIO MINAS E OUTROS
RÉUS    : JOSÉ DE SOUZA GOMES COELHO E OUTROS

Ementa

Ação rescisória. Sua limitação ao problema processual que motivou o não conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súm. 343.

Decisão

Julgou-se improcedente a ação. Unânime. Imp., o Sr. Min. Themístocles Cavalcante. Plenário, em 8/2/68.

Indexação

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Observação

Número de páginas: 6.
Inclusão: 25/04/2014, MCN.

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Rcl 144 diligência / PE - PERNAMBUCO
DILIGÊNCIA NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Julgamento:  18/10/1950           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-12-1950 PP-11081  EMENT VOL-00023-01 PP-00001

Parte(s)

RECLAMANTE: VITALINO ALVES DA SILVA
RECLAMADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ementa

Reclamação. Para melhor instrução defere-se a diligência.

Decisão

Por proposta do exmo. Sr. Ministro Relator, foi o julgamento convertido em diligência, contra o voto do exmo. Sr. Ministro Edgard Costa.

Indexação

- MATÉRIA CRIMINAL, REQUERIMENTO, CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Observação

Número de páginas: 7.
Análise: 17/11/2010, PRY.
Alteração: 21/09/2016, VTT.




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