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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 09:47
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Acórdãos
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Expressão de busca: (144.NUME. OU 144.ACMS.)(PLENO.SESS.)
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ADI 144 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  19/02/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-066  DIVULG 02-04-2014  PUBLIC 03-04-2014
EMENT VOL-02724-01  PP-00001

Parte(s)

REQTE.(S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)  : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da Constituição Federal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmou a medida liminar concedida pelo Acórdão de fls. 92-111 e julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014.

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ADPF 144 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  06/08/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-035  DIVULG 25-02-2010  PUBLIC 26-02-2010
EMENT VOL-02391-02  PP-00342
RTJ VOL-00215-01 PP-00031

Parte(s)

ARGTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S)           : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S)         : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S)           : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR
ADV.(A/S)           : JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS
INTDO.(A/S)         : PARTIDO PROGRESSISTA - PP
ADV.(A/S)           : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ADV.(A/S)           : SÍLVIA CRISTINA LINS RAMOS FROTA

Ementa

E M E N T A: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE MINISTROS DO STF, COM ASSENTO NO TSE, PARTICIPAREM DO JULGAMENTO DA ADPF - INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O PRESIDENTE DO TSE HAJA PRESTADO INFORMAÇÕES NA CAUSA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - EXISTÊNCIA, QUANTO A ELA, DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE ADPF CONTRA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE QUE POSSA RESULTAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE CARÁTER INCIDENTAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, NO CASO, DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE - MÉRITO: RELAÇÃO ENTRE PROCESSOS JUDICIAIS, SEM QUE NELES HAJA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL, E O EXERCÍCIO, PELO CIDADÃO, DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - REGISTRO DE CANDIDATO CONTRA QUEM FORAM INSTAURADOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE NATUREZA CRIMINAL, EM CUJO ÂMBITO AINDA NÃO EXISTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURAÇÃO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, QUANDO INOCORRENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, "VITA ANTEACTA" E PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E IMPRESCINDIBILIDADE, PARA ESSE EFEITO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL (CF, ART. 15, III) - REAÇÃO, NO PONTO, DA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 À ORDEM AUTORITÁRIA QUE PREVALECEU SOB O REGIME MILITAR - CARÁTER AUTOCRÁTICO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/70 (ART. 1º, I, "N"), QUE TORNAVA INELEGÍVEL QUALQUER RÉU CONTRA QUEM FOSSE RECEBIDA DENÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE DETERMINADOS ILÍCITOS PENAIS - DERROGAÇÃO DESSA CLÁUSULA PELO PRÓPRIO REGIME MILITAR (LEI COMPLEMENTAR Nº 42/82), QUE PASSOU A EXIGIR, PARA FINS DE INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO, A EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE CONDENAÇÃO PENAL POR DETERMINADOS DELITOS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ALCANCE DA LC Nº 42/82: NECESSIDADE DE QUE SE ACHASSE CONFIGURADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (RE 99.069/BA, REL. MIN. OSCAR CORRÊA) - PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA: UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E REGIME JURÍDICO DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - O TRATAMENTO DISPENSADO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PELAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, TANTO AS DE CARÁTER REGIONAL QUANTO AS DE NATUREZA GLOBAL - O PROCESSO PENAL COMO DOMÍNIO MAIS EXPRESSIVO DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - EFICÁCIA IRRADIANTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DESSE PRINCÍPIO AO ÂMBITO DO PROCESSO ELEITORAL - HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ENUMERAÇÃO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 14, §§ 4º A 8º) - RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FACULDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, EM SEDE LEGAL, DEFINIR "OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE" - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 14, § 9º) - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A LEI COMPLEMENTAR, MESMO COM APOIO NO § 9º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSGREDIR A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO VALOR FUNDAMENTAL, VERDADEIRO "CORNERSTONE" EM QUE SE ESTRUTURA O SISTEMA QUE A NOSSA CARTA POLÍTICA CONSAGRA EM RESPEITO AO REGIME DAS LIBERDADES E EM DEFESA DA PRÓPRIA PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - PRIVAÇÃO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA E PROCESSOS, DE NATUREZA CIVIL, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE, TAMBÉM EM TAL HIPÓTESE, DE CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL - COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 (ART. 20, "CAPUT") COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA - RELEITURA, PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DA SÚMULA 01/TSE, COM O OBJETIVO DE INIBIR O AFASTAMENTO INDISCRIMINADO DA CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LC 64/90 (ART. 1º, I, "G") - NOVA INTERPRETAÇÃO QUE REFORÇA A EXIGÊNCIA ÉTICO-JURÍDICA DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE, EM DECISÃO REVESTIDA DE EFEITO VINCULANTE.

Decisão

Por unanimidade, o Tribunal acolheu a Questão de Ordem suscitada pelo Senhor Ministro Celso de Mello (Relator), no sentido de julgar, desde logo, o mérito da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Em conseqüência do acolhimento desta Questão de Ordem, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, proferiu, oralmente, parecer na presente sessão. Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Menezes Direito e Eros Grau, reconheceu a legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, rejeitando, por unanimidade, as demais preliminares suscitadas. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Joaquim Barbosa, julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, decisão esta dotada de efeito vinculante, segundo a Lei nº 9.882/1999. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela argüente, Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae, Partido Progressista-PP, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. O Relator comunicou ao Plenário que, em decorrência de pedido, somente nesta data formulado, admitiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil-AJUFE como amicus curiae. Plenário, 06.08.2008.

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MI 144 / SP - SÃO PAULO
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  03/08/1992           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 28-05-1993 PP-10381  EMENT  VOL-01705-01 PP-00013
RTJ  VOL-00147-03   PP-00868

Parte(s)

REQTE  : ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS BOMBEIROS CIVIS
ADVDO. : MANOEL DE OLIVEIRA FILHO
REQDO  : CONGRESSO NACIONAL

Ementa

E M E N T A: I. Mandado de injunção: ocorrencia de legitimação "ad causam" e ausência de interesse processual. 1. Associação profissional detem legitimidade "ad causam" para impetrar mandado de injunção tendente a colmatação de lacuna da disciplina legislativa alegadamente necessaria ao exercício da liberdade de converter-se em sindicato (CF, art. 8.). 2. Não há interesse processual necessario a impetração de mandado de injunção, se o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional da requerente não esta inviabilizado pela falta de norma infraconstitucional, dada a recepção de direito ordinário anterior. II.Liberdade e unicidade sindical e competência para o registro de entidades sindicais (CF, art. 8., I e II): recepção em termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuizo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso. 1. O que e inerente a nova concepção constitucional positiva de liberdade sindical e, não a inexistência de registro público - o qual e reclamado, no sistema brasileiro, para o aperfeicoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado -, mas, a teor do art. 8., I, do texto fundamental, "que a lei não podera exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato": o decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação sindical, e, pois, que se trate efetivamente de simples registro - ato vinculado, subordinado apenas a verificação de pressupostos legais -, e não de autorização ou de reconhecimento discricinarios. 2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionaria do reconhecimento sindical não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro oficio de registro público. 3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade - esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical 4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, "si et in quantum", a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindiveis ao seu desempenho. 5. O temor compreensivel - subjacente a manifestação dos que se opoem a solução -, de que o habito vicioso dos tempos passados tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da competência para o ato formal e vinculado do registro, pretexto para a sobrevivencia do controle ministerial asfixiante sobre a organização sindical, que a Constituição quer proscrever - enquanto não optar o legislador por disciplina nova do registro sindical -, há de ser obviado pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluida a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 29.06.1990. Decisão: Após o voto do Ministro-Relator que não conhecia do mandado de injunção, por considerar a autora carecedora da ação por falta de legítimo interesse processual, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Ausentes, jusatificadamente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 09.08.1990. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Célio Borja. Plenário, 05.09.1990. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamemento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 19.12.1990. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.1991. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.1991. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, com os mesmos fundamentos, concluía pela carência. Votou o Presidente. Não votaram os Ministros francisco Rezek e Ilmar Galvão, pois à época do início do julgamento não integravam a Corte. Plenário, 03.08.1992.

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ADI 144 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  22/11/1989           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 26-03-1993 PP-05001  EMENT VOL-01697-01 PP-00148
RTJ VOL-00146-01 PP-00008

Parte(s)

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): JALLES COSTA
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)

Ementa

SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS PAGOS APÓS O ÚLTIMO DIA DE CADA MES. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAR. 5. DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, APENAS NO TOCANTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

Decisão

O Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência, no § 5º, do art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, das expressões "municipais" e "de empresa pública e de sociendade de economia mista", vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Paulo Brossard, Carlos Madeira, Francisco Rezek e Presidente que suspendiam in totum a vigência do § 5º do referido art. 28, e dos Srs. Ministros Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que suspendiam, no § 5º em referência, tão só a expressão "municipais". Votou o Presidente. Plenário, 22.11.89.

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Rcl 144 / MA - MARANHAO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RAFAEL MAYER
Julgamento:  05/05/1983           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 27-05-1983 PP-07532  EMENT VOL-01296-01 PP-00047

Parte(s)

RCLTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RCLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ementa

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHAO. LEI 4.105/79, ART-132, PAR-2. (CONSTITUCIONALIDADE). 1)O EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.105/79, PROCEDIDO NESTA CORTE, CIRCUNSCREVEU-SE AO TEMA GENERICO DA LEGITIMIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO SE DETENDO NA ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA CONTIDA NO PAR-3. DO ART-132, DO MESMO DIPLOMA. 2)DECISÃO LOCAL QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA, OU AUTORIDADE DE JULGADO DO STF. - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão

Julgou-se improcedente a Reclamação, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 5.5.83.

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AR 144 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. VICTOR NUNES
Julgamento:  08/02/1968           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 15-03-1968 PP-00729  EMENT VOL-00719-01 PP-00001

Parte(s)

AUTORES : BANCO RIO MINAS E OUTROS
RÉUS    : JOSÉ DE SOUZA GOMES COELHO E OUTROS

Ementa

Ação rescisória. Sua limitação ao problema processual que motivou o não conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súm. 343.

Decisão

Julgou-se improcedente a ação. Unânime. Imp., o Sr. Min. Themístocles Cavalcante. Plenário, em 8/2/68.

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Rcl 144 diligência / PE - PERNAMBUCO
DILIGÊNCIA NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Julgamento:  18/10/1950           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-12-1950 PP-11081  EMENT VOL-00023-01 PP-00001

Parte(s)

RECLAMANTE: VITALINO ALVES DA SILVA
RECLAMADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ementa

Reclamação. Para melhor instrução defere-se a diligência.

Decisão

Por proposta do exmo. Sr. Ministro Relator, foi o julgamento convertido em diligência, contra o voto do exmo. Sr. Ministro Edgard Costa.

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