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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 02:12
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Expressão de busca: (1445.NUME. E ADI-QO.SCLA.)
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ADI 1445 QO / DF - DISTRITO FEDERAL
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  03/11/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   29-04-2005 PP-00008      EMENT VOL-02189-02 PP-00213
               LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 40-44
               RTJ VOL-00194-02 PP-00476

Parte(s)

REQTE.   : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E OUTRO
ADVDO.   : LUIZ ALBERTO DOS  SANTOS E OUTROS
REQTE.   : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDO.   : RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTROS
REQTE.   : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADVDO.   : PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTROS
REQDO.   : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por maioria de votos, excluiu do processo, por ilegitimidade ativa, a Central Única dos Trabalhadores, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence (ADI 1.442/DF). Quanto ao artigo 1º da Medida Provisória nº 1.415, de 29 de abril de 1996, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (ADI 1.442/DF). No tocante aos artigos 4º e 8º da mesma medida, o Tribunal, por unanimidade, também não conheceu da ação. Com relação ao artigo 2º, após o cumprimento de diligência, determinada na sessão plenária de 22 de maio de 1996, o Tribunal, por unanimidade, julgou a ação prejudicada, como também a ADI 1.442-1, à qual a presente ação direta está apensada, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário 03.11.2004.

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