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Brasília, 6 de julho de 2020 - 03:04
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Acórdãos
  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: (21870.NUME. OU 21870.ACMS.)
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MS 21870 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  07/10/1994           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-12-1994 PP-35181  EMENT VOL-01772-02 PP-00394

Parte(s)

IMPTE.(S): FREDERICO JOSE DIONYSIO DA FONSECA
ADV.(A/S): UBIRATAN GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. Súmula 15-STF. I. - A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgira se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observancia de classificação do candidato aprovado. Súmula 15-STF. II. - Mandado de Segurança indeferido.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 07.10.94.

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AI 21870 / CE - CEARÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Julgamento:  15/12/1959           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 21-01-1960 PP-00988  EMENT VOL-00419-01 PP-00395

Parte(s)

AGTE.: CAIXA DE APOSENTADORIA PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS
      DOS SERVIÇOS PÚBLCIOS
AGDOS.: VICENTE PAULO DA SILVA E OUTROS

Ementa

Provimento do agravo para a subida do recurso .

Decisão

Deu-se provimento ao agravo, unânimemente.

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RE 21870 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. OROZIMBO NONATO
Julgamento:  27/11/1953           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 01-07-1954 PP-07644  EMENT VOL-00175-01 PP-00323
ADJ 13-06-1955 PP-01990
ADJ 01-07-1954 PP-07644

Parte(s)

RECORRENTES: NOEME SALVADÔR DE CASTRO LEÃO, POR SI E S/FILHOS
RECORRIDO: DOMINGOS MANHÃES DE CASTRO

Ementa

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 469, N. I DO COD. DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão

Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, sem divergência de votos.

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