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Brasília, 22 de outubro de 2019 - 06:34
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Expressão de busca: (2827.NUME. OU 2827.DMS.)
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ADI 2827 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 30/08/2004

Publicação

DJ 08/09/2004  PP-00007

Partes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.827-8
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO: Cuida-se de pedido de reconsideração de decisão de
   28/02/2003, publicada no DJ de 11/03/2003, a qual reconheceu o
   prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade em razão da
   perda superveniente da representação parlamentar do Partido
   Social Liberal (PSL) no Congresso Nacional.
                A decisão
   atacada fundou-se em precedentes nos quais o Supremo Tribunal
   Federal desproveu recursos de agravo interpostos pelo PSL (ADI´s
   nºs 2202, 2465, 2723, 2837 e 2346 - todas de relatoria do
   Ministro CELSO DE MELLO) sob o argumento de que a perda de
   representação parlamentar no Congresso Nacional constitui fato
   superveniente que descaracteriza a legitimidade ativa da
   agremiação partidária.
        O requerente interpôs Agravo
   Regimental (Petição n° 36005/2003) com o pedido de que se
   reconsiderasse a decisão, ou caso o decisum fosse mantido, que a
   matéria fosse submetida à apreciação do Tribunal Pleno.
        No
   recente julgamento das ADI´s nºs 2159 e 2618, (DJ de 24/08/2004),
   modificou-se o entendimento da Corte nos seguintes
   termos:
DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO
   AGRAVO, NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A PERDA SUPERVENIENTE DE
   REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NÃO DESQUALIFICA O PARTIDO POLÍTICO
   COMO LEGITIMADO ATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE
   INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS CARLOS
   VELLOSO, RELATOR, E CELSO DE MELLO. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR
   MINISTRO NELSON JOBIM. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O SENHOR MINISTRO
   GILMAR MENDES.
                Destarte, tendo em vista a nova orientação
   do Tribunal, reconsidero a decisão de fls. 151 e determino o
   prosseguimento do feito nos termos indicados a seguir:
1)
   Considerado o transcurso de considerável período de tempo e o
   fato de que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
   Sul já se manifestou quanto ao mérito da causa nas informações de
   fls. 126-149, converto o rito da presente ação para aquele
   previsto no art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e
   determino:
i)      requisitem-se as informações definitivas, a
   serem prestadas pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul no
   prazo de 10 dias; e
ii)     após, remetam-se os autos,
   sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral
   da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias.
2)
   Publique-se.
                Brasília, 30 de agosto de 2004.
Ministro
   GILMAR MENDES
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(GSA).

fim do documento



 
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ADI 2827 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 28/02/2003

Publicação

DJ 11/03/2003  PP-00030

Partes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.827-8
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO: Constitui fato notório que o Partido Social Liberal perdeu
 sua representação parlamentar no Congresso Nacional. Conforme
deliberado por esta Corte, ao desprover recursos de agravo
interpostos pelo Partido Social Liberal nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nºs 2202, 2465, 2723, 2837 e 2346, da
relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, a perda de
representação parlamentar no Congresso Nacional constitui fato
superveniente que descaracteriza a legitimidade ativa da agremiação
partidária. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação.
Intime-se.
        Brasília, 28 de fevereiro de 2003.
Ministro GILMAR  MENDES
Relator

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