link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de junho de 2016 - 08:44
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (380538.NUME. OU 380538.ACMS.)
Salvar Imprimir

RE 380538 ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  26/06/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012

Parte(s)

RELATOR             : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)           : THEREZA LAMBERTI
ADV.(A/S)           : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS

Ementa

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente decidido. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Procuradores municipais. Artigo 42 da Lei municipal nº 10.430/88. Teto remuneratório. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Honorários advocatícios. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais. 2. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual se incluem no teto remuneratório constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora
Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.

Indexação

- VIDE EMENTA.
- VOTO VENCIDO,  MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, FINALIDADE, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Legislação

LEG-MUN   LEI-010430      ANO-1988
          ART-00042
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Observação

- Acórdãos citados: RE 220397 - Tribunal Pleno, RE 500054 AgR, RE 282524 AgR, AI 402706 ED, AI 352349 ED.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/08/2012, BMB.

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.