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Brasília, 6 de julho de 2020 - 03:53
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Expressão de busca: (440895.NUME. OU 440895.ACMS.)
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AI 440895 AgR / SE - SERGIPE
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  26/09/2006           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 20-10-2006 PP-00055  EMENT VOL-02252-05 PP-00920
RNDJ v. 6, n. 84, 2006, p. 57-58

Parte(s)

AGTE.(S)            : ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S)           : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
AGDO.(A/S)          : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO
            ENSINO DE 1º E 2º GRAUS DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE
            SERGIPE - SINTESE
ADV.(A/S)           : HENRI CLAY SANTOS ANDRADE E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: 1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 26.09.2006.

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