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Brasília, 27 de maio de 2020 - 07:03
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  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: (601392.NUME. OU 601392.ACMS.)
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RE 601392 ED / PR - PARANÁ
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  15/02/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-040  DIVULG 26-02-2019  PUBLIC 27-02-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
EMBDO.(A/S)  : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S)  : GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FIANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)  : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S)  : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 4. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 5. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 6. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Alegação de suposta nulidade em decorrência de retificação de voto. Inexistência. A possibilidade de retificação de voto antes do encerramento de julgamento já foi admitida por esta Corte. Precedente. 8. Quanto às demais alegações, verifica-se a mera pretensão de rejulgamento da causa. 9. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 10. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.

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RE 601392 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  28/02/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013

Parte(s)

RECTE.(S)           : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADV.(A/S)           : GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S)           : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FIANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)           : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S)         : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ementa

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi, pelos amici curiae Município de São Paulo e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras, respectivamente, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho e o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.05.2011. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello, provendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.11.2011. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski. Não votou o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, com votos proferidos em assentada anterior. Plenário, 28.02.2013.

Tema

235 - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
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AI 601392 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento:  13/05/2008           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-117  DIVULG 26-06-2008  PUBLIC 27-06-2008
EMENT VOL-02325-10  PP-02026

Parte(s)

AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): ELIANA DA COSTA LOURENÇO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à EC nº 29/2000. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, à declaração de inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de Janeiro que, anteriormente à EC nº 29/2000, instituiu IPTU na forma progressiva. 2. Não há motivo para o sobrestamento do feito. A matéria não foi submetida à apreciação do Plenário desta Corte. Ademais, "o sobrestamento de processos por parte de algum Ministro não impede o julgamento daqueles distribuídos aos demais, ainda que tratem de matéria semelhante" (RE nº 503.241/SC-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 29/6/07). 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.05.2008.

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