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Brasília, 22 de julho de 2017 - 13:54
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (612043.NUME. OU 612043.PRCR.)
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RE 612043 RG / PR - PARANÁ
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 17/11/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012
REPUBLICAÇÃO: DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012

Parte(s)

RECTE.(S)           : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL NO PARANA -ASSERJUSPAR
ADV.(A/S)           : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)           : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE TEMPORAL – DATA DA FILIAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação – se em data anterior ou até a formalização do processo.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Tema

499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva
proposta por entidade associativa de caráter civil.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00021 INC-00036 ART-00008
          INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

- NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, ALCANCE, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO.

Observação

- Acórdão citado: RE 573232 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 14/03/2012, KBP.
Revisão: 15/03/2012, SEV.

fim do documento


 

 
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