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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 23:10
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (655265.NUME. OU 655265.PRCR.)
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RE 655265 RG / DF - DISTRITO FEDERAL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 15/12/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012

Parte(s)

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA
ADV.(A/S)           : JAQUELINE MIELKE SILVA

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA (PRÁTICA FORENSE) DE 3 (TRÊS) ANOS. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO. EDITAL DO CONCURSO OMISSO QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO SUSPENSO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Tema

509 - Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para
ingresso no cargo de juiz substituto.
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