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Brasília, 11 de novembro de 2019 - 17:07
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Expressão de busca: (794339.NUME. OU 794339.ACMS.)
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ARE 794339 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  22/04/2014           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-085  DIVULG 06-05-2014  PUBLIC 07-05-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : FRANCISCO PEDRO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014.

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