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Brasília, 20 de agosto de 2017 - 21:55
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Expressão de busca: (84078.NUME. OU 84078.ACMS.)(PLENO.SESS.)
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HC 84078 / MG - MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  05/02/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-035  DIVULG 25-02-2010  PUBLIC 26-02-2010
EMENT VOL-02391-05  PP-01048

Parte(s)

PACTE.(S)           : OMAR COELHO VITOR
IMPTE.(S)           : OMAR COELHO VITOR
ADV.(A/S)           : JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LUÍS ALEXANDRE RASSI
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença". A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. 4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. 5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos "crimes hediondos" exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva: "Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinqüente". 6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários e subseqüentes agravos e embargos, além do que "ninguém mais será preso". Eis o que poderia ser apontado como incitação à "jurisprudência defensiva", que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço. 7. No RE 482.006, relator o Ministro Lewandowski, quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impõe a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em razão da suposta prática de crime funcional [art. 2º da Lei n. 2.364/61, que deu nova redação à Lei n. 869/52], o STF afirmou, por unanimidade, que o preceito implica flagrante violação do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição do Brasil. Isso porque --- disse o relator --- "a se admitir a redução da remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja previsão de devolução das diferenças, em caso de absolvição". Daí porque a Corte decidiu, por unanimidade, sonoramente, no sentido do não recebimento do preceito da lei estadual pela Constituição de 1.988, afirmando de modo unânime a impossibilidade de antecipação de qualquer efeito afeto à propriedade anteriormente ao seu trânsito em julgado. A Corte que vigorosamente prestigia o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negar quando se trate da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as elites; a ameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes subalternas. 8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual Ordem concedida.

Decisão

Decisão: Após o voto do Ministro Eros Grau, Relator, indeferindo o pedido de habeas corpus e cassando a liminar concedida, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. Falou pelo paciente o Dr. João Eduardo de Drumond Verano. 1ª Turma, 26.10.2004. Decisão: Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria de votos, decidiu remeter o presente pedido de habeas corpus a julgamento do Tribunal Pleno; vencidos os Ministros Cezar Peluso e Eros Grau, Relator. 1a. Turma, 24.11.2004. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), concedendo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Falou pelo paciente o Dr. Luís Alexandre Rassi e, pelo Ministério Público Federal o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 09.04.2008. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 05.02.2009.

Indexação

- VIDE EMENTA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PRISÃO CAUTELAR, EXCEPCIONALIDADE, VEDAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PENA. DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, CONDICIONAMENTO, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, LEI.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: RECOLHIMENTO, RÉU, PRISÃO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA, DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

- VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, MOMENTO POSTERIOR, ENCERRAMENTO, JULGAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, FUNDAMENTO, APRECIAÇÃO, APROFUNDAMENTO, PROVA, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, INTERMÉDIO, HABEAS CORPUS.

- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AUSÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO, PONDERAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, REGRA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIMENTO, PENA, INVIABILIDADE, EFETIVIDADE, ATIVIDADE JURISDICIONAL, DESRESPEITO, VÍTIMA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO.

- VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMAÇÃO, TRIBUNAL, SUBSTITUIÇÃO, PRESUNÇÃO, JUÍZO, CULPABILIDADE, DESNECESSIDADE, ESGOTAMENTO, RECURSO, RÉU, PRISÃO PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PENA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, AUSÊNCIA, GARANTIA, DIREITO DE RECORRER, LIBERDADE (DIREITO PENAL). CONCESSÃO, EFICÁCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO, TRIBUNAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00054
          INC-00057  INC-00061 INC-00062 INC-00066
          ART-00015 INC-00003 ART-00144
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 INC-00003 LET-C LET-D
          ART-00121 PAR-00002 INC-00004
                CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00393 INC-00001 ART-00594
          ART-00637
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00105 ART-00147 ART-00164
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
           ART-00002 PAR-00001
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED   LEI-007960      ANO-1989
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00026 PAR-00002 ART-00027 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008429      ANO-1992
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008930      ANO-1994
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009677      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA
LEG-INT   CVC      ANO-1950
          CONVENÇÃO EUROPÉIA PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
LEG-INT PCT      ANO-1966
         PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ONU
LEG-INT   CVC     ANO-1969
          ART-00008 NÚMERO-10 ART-00025 PAR-00001
          PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
          CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
LEG-FED   DEL-000088      ANO-1937
          ART-00020 NÚMERO-5
          DECRETO-LEI
LEG-FED DLG-000027 ANO-1992
           APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
           DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-000678 ANO-1992
           PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
           DECRETO
LEG-FED DEC-000592 ANO-1992
           ART-00011
           PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
           DECRETO
LEG-FED   SUMSTF-000691
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTJ-000267
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-EST   LEI-000869      ANO-1952
          LEI ORDINÁRIA, MG
LEG-EST   LEI-002364      ANO-1961
          ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-869/1952
          LEI ORDINÁRIA, MG

Observação

- Acórdãos citados: ADPF 144, Rcl 2311, HC 69263, HC 69559,
HC 69667, HC 69964, HC 70634, HC 71026, HC 71053, HC 71889,
HC 72102, HC 72366, HC 72368, HC 72603, HC 72610, HC 73151,
HC 73338, HC 75583, HC 80412, HC 83943, HC 83947, HC 84587,
HC 84677, HC 84741, HC 84781, HC 84859, HC 85289, HC 85886,
HC 86498, HC 88413, HC 88741, HC 89501, HC 90645, HC 96095,
RE 482006; RTJ 64/77, RTJ 134/798, RTJ 135/1111, RTJ 137/287,
RTJ 170/612, RTJ 172/184, RTJ 175/715, RTJ 180/262, RTJ 182/601,
RTJ 193/694, RTJ 193/1050, RTJ 195/520.
- Decisões monocráticas citadas: ADI 2120, HC 96219 MC.
- Legislação estrangeira citada:  Subseção "b" do § 3.582, D, Capítulo
227, Parte II, Título 18 do US Code dos Estados Unidos da América;
arts. 679 e 816 do Criminal Code do Canadá; art. 367 do Code de Procédure
Pénale da França; art. 111 da Constituição da Itália; art. 1º da Constituição
da Alemanha; Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia (2000),
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981), Declaração
Islâmica sobre Direitos Humanos (1990), Declaração  Universal dos Direitos
da Pessoa Humana (1948), Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão de 1789.
- Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 19, 347-348, BVerfGE 33, 1(12),
BVerfGE, 45, 187 da Corte Constitucional da Alemanha; Brown versus
Board of Education (1954); Mapp versus Ohio, 367 U.S. 643 (1961);
Linkletter versus Walker, 381 U.S. 618 (1965); Wolf v. Colorado, 338
U.S. 25 (1949).
Número de páginas: 166.
Análise: 08/03/2010, KBP.
Revisão: 05/04/2010, MMR.

Doutrina

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