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Brasília, 20 de janeiro de 2019 - 21:25
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (848353.NUME. OU 848353.PRCR.)
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RE 848353 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 12/05/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-105 DIVULG 20-05-2016 PUBLIC 23-05-2016

Parte(s)

RECTE.(S)           : BANCO ALVORADA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LÉO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). EMENDA CONSTITUCIONAL 17/1997. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º). PRECEDENTES. 1. A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre
a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Tema

894 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à
contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.

Tese

A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo
art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da
publicação da referida emenda constitucional.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão
Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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