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Brasília, 24 de maio de 2019 - 03:54
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Expressão de busca: (86915.NUME. OU 86915.ACMS.)
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HC 86915 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  21/02/2006           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 16-06-2006 PP-00028    EMENT VOL-02237-02 PP-00309
LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 414-425

Parte(s)

PACTE.(S)           : JAKSON GONÇALVES DE MACEDO
IMPTE.(S)           : DAMIÃO TAVARES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 1. A duração prolongada da prisão cautelar afronta princípios constitucionais, especialmente, o da dignidade da pessoa humana, devido processo legal, presunção de inocência e razoável duração do processo. 2. A demora na instrução e julgamento de ação penal, desde que gritante, abusiva e irrazoável, caracteriza o excesso de prazo. 3. Manter uma pessoa presa cautelarmente por mais de dois anos é desproporcional e inaceitável, constituindo inadmissível antecipação executória da sanção penal. 4. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus deferida de ofício

Decisão

A Turma, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, concedeu, de ofício, o habeas corpus em favor do paciente, determinando a imediata expedição de alvará de soltura se, por al, não estiver preso. Falou, pelo paciente, o Dr. Damião Tavares dos Santos. 2ª Turma, 21.02.2006.

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RE 86915 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. THOMPSON FLORES
Julgamento:  25/03/1980           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 02-05-1980 PP-03007  EMENT VOL-01169-02 PP-00412

Parte(s)

RECTE.    : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.      : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO
RECDOS.   : ARNALDO JERÔNIMO DA COSTA E OUTRA
ADV.      : ARMANDO CHAVES CORREA

Ementa

- Funcionário público. Estabilidade. Constituição de 1967. II. A estabilidade conferida pelo art. 177, § 2º, da Constituição de 1967 aos servidores extranumerários e contratados não implica em efetividade. Se o funcionário não ocupava cargo vago, de provimento efetivo, não há pretender efetivação em cargo inexistente, mas somente estabilidade nas funções desempenhadas. III. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 25.3.80.

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