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Brasília, 14 de dezembro de 2018 - 11:38
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Expressão de busca: (87478.NUME. OU 87478.ACMS.)
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HC 87478 / PA - PARÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  29/08/2006           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 23-02-2007 PP-00025
EMENT VOL-02265-02 PP-00283

Parte(s)

PACTE.(S)           : JOSÉ CLÁUDIO WARKEN
IMPTE.(S)           : JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
COATOR(A/S)(ES)     : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO PRATICADO POR MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS DA AÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar. 2. Hipótese em que o paciente não devolveu à Unidade Militar um fogão avaliado em R$ 455,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco) reais. Relevante, ademais, a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento de benfeitorias que fizera no imóvel funcional. Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido recolhido ao erário. 3. A manutenção da ação penal gerará graves conseqüências ao paciente, entre elas a impossibilidade de ser promovido, traduzindo, no particular, desproporcionalidade entre a pretensão acusatória e os gravames dela decorrentes. Ordem concedida.

Decisão

Após o voto do Ministro Eros Grau, Relator, conhecendo, em parte, do pedido de habeas corpus, mas o indeferindo, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 07.03.2006. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Carlos Britto, de acordo com o § 1º. do art. 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 04.04.2006. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 18.04.2006. Decisão: Prosseguindo o julgamento, após a retificação de voto do Ministro Eros Grau, a Turma, por maioria de votos, deferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Carlos Britto, que o indeferia. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 29.08.2006.

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RE 87478 / GO - GOIÁS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RODRIGUES ALCKMIN
Julgamento:  06/06/1978           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 30-06-1978 PP-04845  EMENT VOL-01101-04 PP-01663

Parte(s)

RECTES.: FRANCISCO RICARDO DA SILVA E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ DA COSTA NUNES FILHO
RECDOS.: CLAUDIMIRO VICENTE DOS SANTOS E OUTROS
ADVS.: NAPOLEÃO SANTANA E OUTRO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR TER, O ARESTO RESCINDIDO, JULGADO COM APOIO EM PROVA FALSA. RECONHECIMENTO DA ADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO, PELO CONDOMINO QUE POSSUI COM EXCLUSIVIDADE E ANIMO DE DONO PARTE CERTA E DESTACADA DA ÁREA COMUM, EM AÇÃO DIVISORIA. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS DE DIREITO FEDERAL INDICADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Decisão

Não conhecido, unânime. -Presidiu o julgamento, o Min. Xavier de Albuquerque. -1ª T., 06.06.78.

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