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Brasília, 23 de outubro de 2019 - 17:33
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Expressão de busca: (90707.NUME. OU 90707.ACMS.)
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HC 90707 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  15/05/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-042  DIVULG 21-06-2007  PUBLIC 22-06-2007
DJ   22-06-2007 PP-00040
EMENT VOL-02281-03 PP-00568

Parte(s)

PACTE.(S)           : ADEMILSON ALVES DE BRITO
IMPTE.(S)           : ADILSOM BATISTA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HC Nº 75710 DO SUPERIOR TRIBUNAL
   DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: I. Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691 ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do Relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar"). II. Advogado: direito ao recolhimento em Sala de Estado Maior (L. 8.906/94, art. 7º, V), conforme caracterizada na Rcl. 4535, Pl., 7.05.07, Pertence. III. Habeas corpus deferido, de ofício, para que o Paciente seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo de primeiro grau -, salvo eventual transferência para sala de Estado-Maior.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. Por unanimidade, concedeu, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. 1ª. Turma, 15.05.2007.

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RE 90824 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES
Julgamento:  25/06/1980           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-09-1980 PP-07204  EMENT VOL-01184-02 PP-00440
RTJ VOL-00095-01 PP-00350

Parte(s)

RECTE.: PIRELLI S/A - CIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS.: LUIZ CARLOS BETIOL E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL

Ementa

-PREÇO DE REFERENCIA. IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES PERTENCENTES A ALALC. - EM FACE DO ART. 48 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, A VISTA DO QUAL SE DEVE INTERPRETAR O PARAGRAFO 2. DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.1111/70, NÃO SE APLICA O REGIME DO PREÇO DE REFERENCIA AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO. (ALALC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

Pediu vista o Min. Decio Miranda, após os votos dos Ministros Relator e Rafel Mayer conhecendo e dando provimento ao recurso. Pela união Federal usou da palavra, o Dr. Gildo Correa Ferraz, Procurador-Geral da República, substituto. Presidência do Sr. Min. Xavier de Albuquerque, Vice-Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. Tribunal Pleno, 16.05.1979. Decisão: Pediu vista o Min. Soares Muñoz, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer conhecendo e dando provimento ao recurso, e do voto do Ministro Decio Miranda, que do recurso conheceu e lhe negou provimento. ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Leitão de Abreu e Xavier de Albuquerque. Tribunal Pleno, 20.09.1979. Decisão: Pediu vista o Min. Cordeiro Guerra, após os votos dos Mins. Relator e Rafael Mayer que conheceram do recurso e lhe deram provimento, e dos votos dos Mins. Decio Miranda e Soares Muñoz, que dele conheceram, mas lhe negaram provimento. Ausente, licenciado, o Min. Leitão de Abreu. Tribunal Pleno, 08.11.1979. Pediu vista o Min. Xavier de Albuquerque, após os votos dos Mins. Relator, Rafael Mayer, Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra, que conheceram do recurso e lhe deram provimento, e dos votos dos Mins. Decio Miranda e Soares Muñoz, que dele conheceram, mas lhe negaram provimento. Ausente, licenciado, o Ministro Leitão de Abreu. Tribunal Pleno, 12.12.1979. Pediu vista o Min. Thompson Flores, após os votos dos Mins. Relator, Rafael MAyer, Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra e Xavier Albuquerque, os quais conheceram do recurso e lhe deram provimento, e dos votos dos Mins. Decio Miranda e Soares Muñoz, que dele conheceram, mas lhe negaram provimento. Tribunal Pleno, 17.04.1980. Decisão: conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, vencidos os Ministros Decio Miranda e Soares Muñoz. Não tomou parte no julgamento o Ministro Leitão de Abreu. Tribunal Pleno, 25.06.1980.

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