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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 20:11
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  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: (93913.NUME. OU 93913.ACMS.)
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HC 93913 / SC - SANTA CATARINA
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  08/04/2008           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-112  DIVULG 19-06-2008  PUBLIC 20-06-2008
EMENT VOL-02324-04  PP-00700

Parte(s)

PACTE.(S): CELSO GOMES
IMPTE.(S): HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Necessidade da medida extrema de cerceio da liberdade, a fim de evitar reiteração criminosa e face à possibilidade de fuga do paciente. Fundamentação idônea demonstrando, concretamente, a necessidade da custódia cautelar. Habeas corpus indeferido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008. Decisão: A Turma, apreciando questão de ordem suscitada pelo Relator, deliberou, preliminarmente, por votação unânime, invalidar o julgamento realizado na sessão de 01.04.2008, porque ocorrido sem a presença do impetrante, que protestara, em tempo oportuno, por fazer sustentação oral. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hector Ribeiro Freitas e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 08.04.2008.

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RE 93913 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES
Julgamento:  17/03/1981           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 22-05-1981 PP-04740  EMENT VOL-01213-03 PP-00841
RTJ VOL-00101-02 PP-00821

Parte(s)

RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS
ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS

Ementa

AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS APOSENTADOS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. AUMENTO DE PROVENTOS CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 1348/74. A INTERPRETAÇÃO, DADA AO ARTIGO 11 DESSE DIPLOMA LEGAL, DE QUE O AUMENTO INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS E NÃO SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASICO, EXCLUIDA A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, VIOLA O ARTIGO 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF (RREE 90.710 E 90.863, AMBOS DA PRIMEIRA TURMA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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