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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:41
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Expressão de busca: (985.NUME. E AP-QO.SCLA.)
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AP 985 QO / MT - MATO GROSSO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Revisor(a):  Min. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  06/06/2017           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-044  DIVULG 07-03-2018  PUBLIC 08-03-2018

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)  : NILSON APARECIDO LEITÃO
ADV.(A/S)  : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DELITO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. SOBREPOSIÇÃO CONTRATUAL. SUPERFATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ANTERIOR À FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência consolidada da Corte atesta o não cabimento de habeas corpus contra ato jurisdicional de Ministro ou órgão fracionário do STF. 2. A exigência de processo penal, expressa na cláusula nulla poena sine judicio, traduz fator de proteção do acusado em face da persecução penal estatal. Precedentes. 3. Diante dessa finalidade, a existência de provas exibidas pela defesa que demonstrem a inocorrência do fato supostamente criminoso narrado na denúncia, associado à presença de pedido expresso, formulado pelo Procurador-Geral da República, de antecipada extinção da ação penal, autoriza, desde logo, a formação do juízo absolutório, dispensando-se a produção das demais provas requeridas pela defesa. 4. Questão de ordem resolvida para julgar desde logo a ação penal improcedente.

Decisão

A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, julgou desde logo a ação penal improcedente, com a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.6.2017.

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