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Expressão de busca: (AC$.SCLA. E 2265.NUME.)
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AC 2265 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 23/05/2013

Publicação

DJe-100 DIVULG 27/05/2013 PUBLIC 28/05/2013

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S)           : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)           : MILENA VACILOTO RODRIGUES
ADV.(A/S)           : SOLANO DE CAMARGO

Decisão

    Decisão: Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Google Brasil Internet LTDA contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
    Em 29/01/2009, o Presidente desta Corte à época, Ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido de medida liminar.
    Assinalo, por relevante, o trânsito em julgado, em 23/06/2010, da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 787.176, interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, a que se pretendia atribuir efeito suspensivo.
    Esta circunstância torna sem objeto a presente ação cautelar, em face do caráter meramente acessório de que se reveste.
    No julgamento do Recurso Extraordinário nº 251.533, o Ministro Celso de Mello explica o alcance da ação cautelar:
    É preciso ter presente, neste ponto, que há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais , inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria . Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua
apreciação, a perspectiva de um processo principal.
    A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto , constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES ( Manual de Direito
Processual Civil , vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), o processo cautelar se relaciona com este , como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal , de que o cautelar é sempre dependente ( grifei ).
    Existe , por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade , que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido , o magistério, sempre
autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES ( Instituições de Direito Processual Civil , vol.I/340, 3ª edição e vol. III/256-257, 2ª edição, Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA ( Instituições de Direito Processual Civil , vol. II/298-299, tradução da 2ª edição
italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva) (decisão monocrática, DJ 5.8.2002, grifos no original).
    Ex positis, julgo prejudicada a presente ação cautelar, por perda de objeto (art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil e art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00006
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

26/06/2013
Legislação feita por:(BRU).

fim do documento



 
 
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