Resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, o Tribunal reconheceu a prevenção da competência do Ministro Paulo Brossard, como Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava a existência dessa prevenção. Por maioria de votos, o Tribunal
rejeitou a preliminar de Ilegitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (autora), e também a preliminar de falta de legitimidade ativa por impertinência objetiva, vencido o Ministro Marco Aurélio, suscitante. Examinado o inciso I do
art. 1º da Lei 8.906, de 04.7.94, o Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar, para suspender a eficácia do dispositivo, no que não disser respeito aos Juizados Especiais, previstos no inciso I do art. 98 da
Constituição Federal, excluindo, portanto, a aplicação do dispositivo, até a decisão final da ação, em relação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz, vencidos, em parte, os Ministros Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches
e Moreira Alves, que interpretavam o dispositivo no sentido de suspender a execução apenas no tocante ao Juizado de Pequenas Causas, e o Ministro Marco Aurélio, que indeferia o pedido de medida liminar. Votou o Presidente nas preliminares e no mérito.
Em seguida, foi o julgamento adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 28.9.94.
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: CONFIGURAÇÃO, PREVENÇÃO, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, IDENTIDADE, DISPOSITIVO, AÇÃO
ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, SUJEITO ATIVO.
- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, (MIN. SYDNEY
SANCHES E MIN. MOREIRA ALVES), DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PROCESSO
OBJETIVO, FORMA RIGOROSA, REGRA, PROCESSO SUBJETIVO. NECESSIDADE,
APENSAMENTO, DUPLICIDADE, PROCESSO, DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.
- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO,
POTENCIALIZAÇÃO, DUPLICIDADE, DISPOSITIVO
IMPUGNADO, DETRIMENTO, SUJEITO ATIVO, (ADI), FINALIDADE, DISTRIBUIÇÃO
POR PREVENÇÃO.
- (PRELIMINAR), LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS,
(AMB), DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, FUNCIONAMENTO,
JUDICIÁRIO.
- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE:
CARACTERIZAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, MAGISTRATURA, NORMA,
CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, ACESSO À JUSTIÇA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE
ATIVA, (AMB), AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, QUESTIONAMENTO,
NECESSIDADE, DESNECESSIDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, CAPACIDADE
POSTULATÓRIA, CAUSA.
- (PRELIMINAR), RECONHECIMENTO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, MATÉRIA,
RESTRIÇÃO, EFICÁCIA, EXEQÜIBILIDADE, JURISDIÇÃO CAUTELAR PENAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, AUSÊNCIA,
PERTINÊNCIA TEMÁTICA, (AMB), PREVISÃO, ESTATUTO, EXIGÊNCIA, (OAB),
AVALIAÇÃO, LOCAL, PRISÃO PROVISÓRIA, ADVOGADO.
- DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, ESTATUTO,
(OAB), IMPRESCINDIBILIDADE, ADVOGADO, POSTULAÇÃO, JUIZADO DE PEQUENAS
CAUSAS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA DE PAZ. DESNECESSIDADE,
SUSPENSÃO, EFICÁCIA, NORMA, EXPRESSÃO, JUIZADOS ESPECIAIS,
INEXISTÊNCIA, LEI, CRIAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MIN. SYDNEY SANCHES E MIN.
MOREIRA ALVES: DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO,
EFICÁCIA, DISPOSITIVO, EXCLUSIVIDADE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.
- VOTO VENCIDO, MIN. FRANCISCO REZEK: DESCABIMENTO, SUSPENSÃO,
VIGÊNCIA, NORMA, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA,
ADVOGADO, POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, COMPATIBILIDADE,
LEI ORDINÁRIA, DISPOSIÇÃO, SITUAÇÃO PROCESSUAL, CONTATO DIRETO, PARTE,
JUIZ.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, LIMINAR,
INOCORRÊNCIA, INVIABILIZAÇÃO, ACESSO AO JUDICIÁRIO, PREVISÃO LEGAL,
INDISPENSABILIDADE, ADVOGADO, POSTULAÇÃO, JUÍZO.
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, AUTORA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVO, ESTATUTO, (OAB), EXIGÊNCIA, VISTO, ADVOGADO, FINALIDADE,
REGISTRO, TOTALIDADE, ATO, CONTRATO CONSTITUTIVO, PESSOA JURÍDICA,
AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
BRASILEIROS, (AMB).
- DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, (ADI), SUSPENSÃO, EFICÁCIA,
VOCÁBULO, DESACATO, ROL, IMUNIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO.
CONFIGURAÇÃO, SEDE, EXAME PRELIMINAR, GRAVE LESÃO, PRINCÍPIO DA
IGUALDADE, DIREITO INDIVIDUAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. SYDNEY SANCHES: SUSPENSÃO, EFICÁCIA,
EXPRESSÃO, "NÃO CONSTITUINDO INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU DESACATO PUNÍVEIS
QUALQUER MANIFESTAÇÃO, DE SUA PARTE, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EM
JUÍZO OU FORA DELE".
- VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO
DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA HONRA, AUSÊNCIA,
PREVISÃO, ESTATUTO, LIMITAÇÃO, CÓDIGO PENAL.
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE,
ACOMPANHAMENTO, REPRESENTANTE, (OAB), FINALIDADE, CUMPRIMENTO, ORDEM
JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, ESCRITÓRIO, ADVOGADO. NECESSIDADE,
SUJEIÇÃO, MEDIDA, EXCLUSIVIDADE, AUTORIDADE, RESPONSABILIDADE, PODER
JURISDICIONAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SYDNEY SANCHES: DESCABIMENTO,
RESTRIÇÃO, AUTONOMIA,
ATUAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EXERCÍCIO,
JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO, DECISÕES.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, LIMINAR,
INOCORRÊNCIA, SEDE, EXAME PRELIMINAR, OFENSA, (CF), EXIGÊNCIA,
PRESENÇA, REPRESENTANTE, (OAB), CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA,
INVIOLABILIDADE, ATUAÇÃO PROFISSIONAL, ADVOGADO.
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, ESTATUTO, (OAB), PREVISÃO,
OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, REPRESENTANTE, (OAB), FINALIDADE,
LAVRATURA,
AUTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ADVOGADO, POSSIBILIDADE, NULIDADE, ATO.
CONFIGURAÇÃO, SEDE, EXAME PRELIMINAR, OFENSA, IGUALDADE,
CONTRARIEDADE,
REGRA CONSTITUCIONAL, PRISÃO EM FLAGRANTE.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SYDNEY SANCHES: DESCABIMENTO,
RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ATUAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, DETRIMENTO,
SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POLICIAL, SERVIÇO JUDICIÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE:
DEFERIMENTO PARCIAL, LIMINAR, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, EXPRESSÃO, "SOB
PENA DE NULIDADE".
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, "ASSIM RECONHECIDAS PELA OAB",
DISPOSITIVO, EXIGÊNCIA, CONDIGNIDADE, INSTALAÇÃO, COMODIDADE, SALA,
ESTADO MAIOR, PRISÃO, ADVOGADO, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO,
SENTENÇA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, LIMINAR,
MANUTENÇÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO.
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, MATÉRIA, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO,
OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, DIVERSIDADE, (ADI),
RECONHECIMENTO, PODER LEGISLATIVO, INVASÃO, COMPETÊNCIA ESPECÍFICA,
PODER JUDICIÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, ATO DE JULGAMENTO.
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, "CONTROLE", (OAB), SALA, TRIBUNAL,
DELEGACIA, PRESÍDIO, DESTINAÇÃO, USO, ADVOGADO. NECESSIDADE, CONTROLE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, CONFLITO, (CF),
MATÉRIA, CONVENIÊNCIA, (OAB).
- DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
CONFORME, EXCLUSÃO, ABRANGÊNCIA, DISPOSITIVO, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO,
ADVOCACIA, MEMBRO, JUIZ SUPLENTE, JUSTIÇA ELEITORAL.
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, LEI, PREVISÃO, POSSIBILIDADE,
PRESIDENTE, CONSELHO, (OAB), SUBSEÇÃO, REQUISIÇÃO, CÓPIA, AUTOS,
DOCUMENTO, TRIBUNAL, MAGISTRADO, CARTÓRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CARACTERIZAÇÃO, SUBVERSÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RELAÇÃO ENTRE OS
PODERES DA UNIÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARLOS VELLOSO, MIN. SYDNEY SANCHES,
MIN. MOREIRA ALVES E MIN. OCTAVIO GALLOTTI: DEFERIMENTO PARCIAL,
MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, "TRIBUNAL",
"MAGISTRADO", "CARTÓRIO".
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO,
CONCESSÃO, LIMINAR, AUSÊNCIA, RISCO, MANUTENÇÃO, EFICÁCIA PLENA,
NORMA,
ESPERA, JULGAMENTO FINAL, (ADI).
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: INOCORRÊNCIA, OFENSA,
INDEPENDÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, POSSIBILIDADE,
INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, EXCLUSÃO, SENTIDO, IMPOSIÇÃO, DEVER,
FORNECIMENTO, CERTIDÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: NECESSIDADE, (OAB),
OBTENÇÃO, CÓPIA, PEÇA PROCESSUAL, CONFIGURAÇÃO, ARBITRARIEDADE,
NEGATIVA, REQUISIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1824
ART-00179 INC-00025
CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00020
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00032
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00045
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00010
INC-00017 INC-00018 INC-00034 LET-A
INC-00035 INC-00036 INC-00056
INC-00061 INC-00062 INC-00074
ART-00024 INC-00010 ART-00049 INC-00010
ART-00053 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
ART-00092 ART-00096 INC-00001 LET-A
LET-B ART-00098 INC-00001 INC-00002
ART-00116 ART-00119 INC-00002 ART-00120
PAR-00001 INC-00003 ART-00133
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00142 INC-00001 ART-00323 ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00791
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00445 ART-00446
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00033 INC-00002
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00070 ART-00071 PAR-00004 ART-00089
INC-00004 ART-00131
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-006884 ANO-1980
LEG-FED LEI-007244 ANO-1984
ART-00001 ART-00054
LEG-FED LEI-007346 ANO-1985
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00001 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002
ART-00002 PAR-00003 ART-00007 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00002
INC-00004 INC-00005 INC-00009 ART-00028
INC-00002 ART-00050
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
Acórdãos citados: ADI 163, ADI 184 MC (RTJ 132/63), ADI 218 MC (RTJ 132/1038), ADI 272, ADI 273, ADI 1105 MC.
Número de páginas: (148).
Análise:(MSA).
Revisão: (RCO)
Inclusão: 14/08/01, (MLR).
Alteração: 20/02/06, (MSA).
Alteração: 09/02/2018, JRM.
Doutrina
OBRA: OBRAS COMPLETAS
AUTOR: RUI BARBOSA
VOLUME: 25 PÁGINA: 218 ANO: 1898
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
AUTOR: NELSON HUNGRIA
VOLUME: 9 PÁGINA: 424
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: RUY CIRNE LIMA
PÁGINA: 76 ANO: 1987