Brasília, 26 de maio de 2019 - 04:40
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 1127.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 1127.ACMS.)
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ADI 1127 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 17/08/2018 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018
Parte(s)
EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso.
2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes.
3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário.
4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
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ADI 1127 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 17/05/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-01 PP-00040 RTJ VOL-00215-01 PP-00528
Parte(s)
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV. : SERGIO BERMUDES REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQDO. : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE
JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO
QUANTO À EXPRESSÃO "JUIZADOS ESPECIAIS", EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA
DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE,
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - O advogado é indispensável à
administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada
em certos atos jurisdicionais.
II - A imunidade profissional é
indispensável para que o advogado possa exercer condigna e
amplamente seu múnus público.
III - A inviolabilidade do escritório
ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada
ao advogado no exercício profissional.
IV - A presença de
representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado
constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. A
cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação,
configura sanção para tornar efetiva a norma.
V - A prisão do
advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que
fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu
múnus público.
VI - A administração de estabelecimentos prisionais
e congêneres constitui uma prerrogativa indelegável do Estado.
VII
- A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta
o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual,
uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes.
VIII -
A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois
conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade
jurisdicional.
IX - O múnus constitucional exercido pelo advogado
justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese
de crime inafiançável.
X - O controle das salas especiais para
advogados é prerrogativa da Administração forense.
XI - A
incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes
eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça
eleitoral estabelecida na Constituição.
XII - A requisição de
cópias de peças e documentos a qualquer tribunal, magistrado,
cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções
deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida,
ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a
requisição de documentos cobertos pelo sigilo.
XIII - Ação direta
de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, examinando os dispositivos impugnados na Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994: a) por unanimidade, em relação ao
inciso I do artigo 1º, julgou prejudicada a alegação de
inconstitucionalidade relativamente à expressão “juizados especiais”,
e, por maioria, quanto à expressão “qualquer”, julgou procedente a
ação direta, vencidos os Senhores Ministros Relator e Carlos Britto;
b) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao §
3º do artigo 2º, nos termos do voto do Relator; c) por maioria,
julgou parcialmente procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”, contida no § 2º do
artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e Ricardo
Lewandowski; d) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta,
quanto ao inciso II do artigo 7º, nos termos do voto do Relator; e)
por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao inciso
IV do artigo 7º, nos termos do voto do Relator; f) por maioria,
entendeu não estar prejudicada a ação relativamente ao inciso V do
artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar
Peluso. No mérito, também por maioria, declarou a
inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB”,
vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau e Carlos Britto;
g) por maioria, declarou a inconstitucionalidade relativamente ao
inciso IX do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e
Sepúlveda Pertence; h) por unanimidade, julgou improcedente a ação
direta quanto ao § 3º do artigo 7º; i) por votação majoritária, deu
pela procedência parcial da ação para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “e controle”, contida no § 4º do
artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator, Ricardo
Lewandowski, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, sendo que este
último também declarava a inconstitucionalidade da expressão “e
presídios”, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Celso de
Mello; j) por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, quanto
ao inciso II do artigo 28, para excluir apenas os juízes eleitorais
e seus suplentes, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; k) e, por
votação majoritária, quanto ao artigo 50, julgou parcialmente
procedente a ação para, sem redução de texto, dar interpretação
conforme ao dispositivo, de modo a fazer compreender a palavra
“requisitar” como dependente de motivação, compatibilização com as
finalidades da lei e atendimento de custos desta requisição. Ficam
ressalvados, desde já, os documentos cobertos por sigilo. Vencidos
os Senhores Ministros Relator, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda
Pertence. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o
acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de
Souza, Procurador-Geral da República, requerente, Associação dos
Magistrados Brasileiros-AMB, o Dr. Sérgio Bermudes e, pelo
interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o
Dr. José Guilherme Vilela. Plenário, 17.05.2006.
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ADI 1127 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. PAULO BROSSARD
Julgamento: 06/10/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 29-06-2001 PP-00032 EMENT VOL-02037-02 PP-00265
Parte(s)
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADVDO. : SÉRGIO BERMUDES REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA
ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906/94.
Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. LIMINAR.
AÇÃO DIRETA. Distribuição por prevenção de competência e
ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição.
MEDIDA LIMINAR. Interpretação conforme e suspensão da
eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos
seguintes:
Art. 1º, inciso I - postulações judiciais privativa de
advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos
Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de
Paz.
Art. 7º, §§ 2º e 3º - suspensão da eficácia da expressão
"ou desacato" e interpretação de conformidade a não abranger a
hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária.
Art. 7º, § 4º - salas especiais para advogados perante os
órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios. Suspensão da
expressão "controle" assegurado à OAB.
Art. 7º, inciso II - inviolabilidade do escritório ou local
de trabalho do advogado. Suspensão da expressão "e acompanhada de
representante da OAB" no que diz respeito à busca e apreensão
determinada por magistrado.
Art. 7º, inciso IV - suspensão da expressão "ter a presença
de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo
ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto
respectivo, sob pena de nulidade".
Art. 7º, inciso v - suspensão da expressão "assim
reconhecida pela OAB", no que diz respeito às instalações e
comodidades condignas da sala de Estado Maior, em que deve ser
recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado.
Art. 20, inciso II - incompatibilidade da advocacia com
membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade
a afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os
juizes suplentes não remunerados.
Art. 50 - requisição de cópias de peças e documentos pelo
Presidente do Conselho da OAB e das Subseções. Suspensão da
expressão "Tribunal, Magistrado, Cartório e".
Art. 1º, § 2º - contratos constitutivos de pessoas
jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por advogado. Falta de
pertinência temática. Argüição, nessa parte, não conhecida.
Art. 2º, § 3º - inviolabilidade do advogado por seus atos e
manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida.
Art. 7º, inciso IX - sustentação oral, pelo advogado da
parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a
sua suspensão na ADIn 1.105.
Razoabilidade na concessão da liminar.
Decisão
Resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, o Tribunal reconheceu a prevenção da competência do Ministro Paulo Brossard, como Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava a existência dessa prevenção. Por maioria de votos, o Tribunal
rejeitou a preliminar de Ilegitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (autora), e também a preliminar de falta de legitimidade ativa por impertinência objetiva, vencido o Ministro Marco Aurélio, suscitante. Examinado o inciso I do
art. 1º da Lei 8.906, de 04.7.94, o Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar, para suspender a eficácia do dispositivo, no que não disser respeito aos Juizados Especiais, previstos no inciso I do art. 98 da
Constituição Federal, excluindo, portanto, a aplicação do dispositivo, até a decisão final da ação, em relação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz, vencidos, em parte, os Ministros Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches
e Moreira Alves, que interpretavam o dispositivo no sentido de suspender a execução apenas no tocante ao Juizado de Pequenas Causas, e o Ministro Marco Aurélio, que indeferia o pedido de medida liminar. Votou o Presidente nas preliminares e no mérito.
Em seguida, foi o julgamento adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 28.9.94.
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