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Brasília, 22 de setembro de 2017 - 08:44
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ADI 2 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. PAULO BROSSARD
Julgamento:  06/02/1992           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 21-11-1997 PP-60585  EMENT VOL-01892-01 PP-00001

Parte(s)

REQTE.    : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -
            FENEN
REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. 2. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária. 3. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido.

Decisão

Por unanimidade o Tribunal reconheceu a legitimidade ativa da autora. No mérito, após o voto do Sr. Ministro-Relator que negava seguimento à Ação por considerar impossível juridicamente o pedido, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Célio Borja. Plenário, 14.09.89. Anuciado o proceguimento do julgamento, o Sr. Ministro-Relator trouxe à consideração do Tribunal requerimento da autora, desistindo da Ação. Por unanimidade, o Tribunal indeferiu o pedido de desistência. Prosseguindo-se no julgamento, após os votos dos Srs. Ministros Relator e Celso de Mello, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vista do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. Plenário, 04.10.89. Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91. Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude da necessidade de ausentar-se o Relator, para participar de Sessão do Tribunal Eleitoral. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. Plenário, 19.12.91 Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por impugnar leis anteriores à Constituição de 1988 (impossibilidade jurídica do pedido), vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que reijeitavam essa preliminar. Votou o Presidente. O Relatório foi renovado, para que os Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Carlos Velloso, que à época do início do julgamento não integravam à Corte, pudessem tomar conhecimento da matéria, em razão de sua relevância. Plenário, 06.02.92.

Indexação

CT0949 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, IMPOSSIBILIDADE

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00103 INC-00009 ART-00173 PAR-00004
          ART-00174 ART-00209 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452    ANO-1943
          ART-00533 ART-00534 ART-00535
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   DEL-000532      ANO-1969
          ART-00001 ART-00003
LEG-FED   DEL-002335      ANO-1987
LEG-FED   DEC-095921      ANO-1988
          ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005

Observação

Veja RE-17961, RE-19656, RE-19887, RE-78984, RTJ-71/191,
RE-78486, RTJ-76/538, RP-946, RTJ-82/44, RP-1012,
RTJ-95/980, RP-1016, RTJ-95/993, RP-969, RTJ-99/544,
RE-91604, RTJ-116/652, RE-100596, RTJ-109/1220, RP-1303,
RP-1334, RTJ-124/415, RP-765, RTJ-98/952.
Número de páginas: (147). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 09/12/97, (ARV).
Alteração: 19/12/97, (SMK).
Alteração: 11/10/2010, DCR.

Doutrina

OBRA:  Constituição Federal Anotada
AUTOR: Celso de Mello     Pág.: 197
OBRA:  Comentários à Constituição do Brasil, II
AUTOR: Pontes de Miranda  Pág.: 559

fim do documento


 

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ADI 2 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. DJACI FALCAO
Julgamento:  20/10/1988           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 25-11-1988 PP-31055  EMENT VOL-01525-01 PP-00001

Parte(s)

REQUERENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - FENEN.
ADVS.: ROBERTO GERALDO DE PAIVA DORNAS E OUTRO
REQUERIDO : PRESIDENTE DA REPUBLICA

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASEADA NOS ARTS. 209, 'CAPUT' E INC. I, 173 E PARAGRAFO 4., E 174, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ENVOLVENDO O DEC.-LEI N. 532/69 E O DECRETO N. 95.921/88. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. A MATÉRIA SUSCITADA, EMBORA IMPORTANTE, POR ENVOLVER NORMAS RELATIVAS A EDUCAÇÃO E SEU CUSTEIO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA POSTA, NÃO REVELA A IMPERIOSA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, A MINGUA DA CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 21, INC. IV, C/C O PARAGRAFO 1. DO ART. 170 DO REGIMENTO INTERNO).

Decisão

Indeferiu-se o pedido de liminar, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20.10.88.

Indexação

PC4384, MEDIDA CAUTELAR, ENSINO PARTICULAR, NORMAS, CUSTEIO, , TABELAMENTO, MENSALIDADE, CONTROLE, PREÇO, ANUIDADE, TAXA, , CONTRIBUIÇÃO, PREVISÃO, PREJUIZO, EDUCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, , INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONOMICO, PRESSUPOSTOS, , INOCORRENCIA

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
           ART-00173  PAR-00004  ART-00174  PAR-00004  ART-00206
           ART-00209  INC-00001
 CF-1988    CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
           ART-00021  INC-00004  ART-00170  PAR-00001
 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   DEL-000532      ANO-1969
           ART-00001  ART-00003
LEG-FED   DEC-095921      ANO-1988
           ART-00002  ART-00003  ART-00004  ART-00005

Observação

Número de páginas: (19).       REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 11.05.98, (SVF).
Alteração: 08/11/2011, JAS.

fim do documento


 

 
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