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Brasília, 17 de fevereiro de 2020 - 05:17
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 2335.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 2335.ACMS.)
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ADI 2335 ED / SC - SANTA CATARINA
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  29/11/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-282  DIVULG 17-12-2019  PUBLIC 18-12-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S)  : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE EXTINGUIU OS CARGOS E AS CARREIRAS DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, EXATOR E ESCRIVÃO DE EXATORIA, BEM COMO CRIOU, EM SUBSTITUIÇÃO, A DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DOS OCUPANTES DOS CARGOS EXTINTOS NOS RECÉM-CRIADOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS PRECEDENTES DA ADI Nº 1.591 E Nº 2.713. DISTINÇÃO ENTRE OS CASOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pelo não conhecimento da ação quanto aos Decretos nº 27.254, de 9.10.2000, e nº 29.043, de 27.8.2001, bem como pela improcedência quanto à Lei nº 3.438 do Estado do Rio de Janeiro, de 07.7.2000. 2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora, Partido Popular Socialista, e pela Procuradoria-Geral da República, contra o acórdão proferido pelo Plenário, ao argumento de omissão e contradição no julgado, porquanto aplicados de forma equivocada os precedentes formados nos julgamentos da ADI 1.591 e 2.713, haja vista a distinção entre os casos. 3. Pretensão recursal voltada para a revisão do julgamento, a partir de argumentação que entende como correta. Não cabimento do recurso de embargos de declaração para corrigir erros de julgamento do acórdão impugnado. Recurso de fundamentação vinculada. Precedentes do STF. 4. Não configuradas as hipóteses de omissão e contradição alegadas, decisão colegiada que deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu com o devido cotejo entre os casos para justificar a aplicação do precedente da ADI 1.591. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

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ADI 2335 / SC - SANTA CATARINA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  11/06/2003           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-12-2003 PP-00050  EMENT VOL-02137-02 PP-00231

Parte(s)

REQTE.          : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADV.          : MOACIR ANTÔNIO MACHADO DA SILVA
REQDO.          : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.          : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente

Decisão

O Tribunal, por decisão majoritária, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Relator e Carlos Velloso, que a julgavam procedente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Dr. Fábio Furlan. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.06.2003.

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ADI 2335 MC / SC - SANTA CATARINA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  19/12/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 31-08-2001 PP-00035  EMENT VOL-02041-02 PP-00280

Parte(s)

REQTE.    : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADVDO.    : MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA
REQDO.    : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E APROVEITAMENTO DE SEUS OCUPANTES EM CARREIRA DISTINTA. UTILIZAÇÃO DO TERMO "APROVEITAMENTO" NA SUA ACEPÇÃO VULGAR. CARACTERIZAÇÃO DE PROVIMENTO DERIVADO - ASCENSÃO -. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, E 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Aproveitamento dos titulares de cargos extintos - Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria - em classes de nova carreira - Auditor Fiscal da Receita Estadual I, II, III e IV - cujas atribuições não coincidem com as anteriores. Forma de provimento derivado - ascensão funcional - banida do ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 (artigo 37, II). 2. O aproveitamento a que se refere o § 3º do artigo 41 da Carta Federal supõe cargos disponíveis com atribuições coincidentes com as dos cargos extintos. 3. Os titulares dos cargos extintos de nível médio não estão habilitados a ser aproveitados em cargos de nível superior. Precedente: ADI 1.030, CARLOS VELLOSO (DJ DE 13.12.96). 4. Comprometimento das violações aos artigos 37, II, e 41, § 3º, da Constituição Federal, com a totalidade da lei (Cfr. RP 1.379. Moreira Alves, DJ de 11.09.87). Deferida a medida liminar. Suspensão, com efeito ex tunc, da vigência da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, até o julgamento final da ação.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deferiu a media cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, que suspendia apenas o artigo 1º e os § § 1º e 2º da mencionada lei, e, integralmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que indeferia a cautelar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2000.

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