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Brasília, 22 de julho de 2019 - 23:42
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 2862.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 2862.ACMS.)
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ADI 2862 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  26/03/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-083  DIVULG 08-05-2008  PUBLIC 09-05-2008
EMENT VOL-02318-01  PP-00020
RTJ VOL-00205-03 PP-01125
LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 68-85

Parte(s)

REQTE.(S): PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S): CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE
   JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S): SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES
   ESTADUAIS - FENEME
ADV.(A/S): JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO SSP N. 403/2001, PRORROGADA PELAS RESOLUÇÕES SSP NS. 517/2002, 177/2003, 196/2003, 264/2003 E 292/2003, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Os atos normativos impugnados são secundários e prestam-se a interpretar a norma contida no art. 69 da Lei n. 9.099/1995: inconstitucionalidade indireta. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (licenciado). Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, pelo requerido, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado e, pela amicus curiae, o Dr. José do Espírito Santo. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 26.03.2008.

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