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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 21:47
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Decisões da Presidência
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 3929.NUME.)
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ADI 3929 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. PRESIDENTE
Julgamento: 25/07/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 02/08/2007 PP-00016

Partes

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO
REQDO.(A/S): SENADO FEDERAL
 FEDERAL

Decisão

1. Em 18.09.1997, o Plenário desta Suprema Corte
   iniciou a apreciação, em sede de controle difuso, da
   constitucionalidade da Lei 6.556, de 30.11.1989, do Estado de São
   Paulo, que, ao majorar a alíquota genérica do ICMS daquela
   unidade federada de 17 para 18 por cento, destinou a arrecadação
   obtida com o novo acréscimo ao financiamento de determinado
   programa habitacional. Tratava-se do julgamento do Recurso
   Extraordinário 183.906, de que foi relator o eminente Ministro
   Marco Aurélio.
Naquela oportunidade, este Supremo Tribunal
   Federal reconheceu, por maioria, que a referida legislação
   paulista violava o comando constitucional que proíbe,
   expressamente, a vinculação da receita obtida na cobrança de
   impostos (CF, art. 167, IV). Esta Casa, valendo-se de precedente
   sobre a matéria (RE 97.718, rel. Min. Soares Muñoz, DJ
   24.06.1983), ainda assentou que a constatada
   inconstitucionalidade da vinculação comprometia, desde a origem,
   o próprio aumento de ICMS estipulado. Com o provimento do
   recurso, foi declarada, incidentur tantum, a
   inconstitucionalidade do art. 3º ao art. 9º da Lei 6.556/89, do
   Estado de São Paulo.
Após essa decisão, seguiu-se, na
   sessão de 06.05.1998, o julgamento conjunto dos Recursos
   Extraordinários 188.443 e 213.739, ambos, também, da relatoria do
   eminente Ministro Marco Aurélio. Naquela assentada, além do já
   reconhecido vício material dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º,
   todos da Lei 6.556/89, foi incidentalmente declarada a
   inconstitucionalidade de três leis estaduais posteriores àquela
   primeira de 1989 (7.003/90, 7.646/91 e 8.207/92) que, nas
   palavras do eminente relator, "implicaram mera prorrogação do
   acréscimo", irregularmente vinculado, de 1% (um por cento) na
   alíquota do ICMS.
Já nas sessões de 29.03.1999, 08.06.1999
   e 04.10.2000, renovou-se no Plenário a apreciação de cada um dos
   três apelos extremos já citados, agora para o julgamento de
   embargos de declaraJá nas sessões de 29.03.1999, 08.06.1999 e
   04.10.2000, renovou-se no Plenário a apreciação de cada um dos
   três apelos extremos já citados, agora para o julgamento de
   embargos de declaração interpostos. O mais relevante do exame dos
   referidos declaratórios deu-se, em 04.10.2000, no julgamento do
   último deles, opostos contra o acórdão prolatado no RE 183.906.
   Nessa última sessão, explicitou-se que a declaração de
   inconstitucionalidade da Lei 6.556/89, anteriormente proclamada,
   também deveria alcançar, inequivocamente, os dispositivos dos
   atos normativos posteriores que haviam prolongado temporalmente
   os efeitos daquele diploma originário para os anos de 1990, 1991
   e 1992. Nesse sentido, foram então declarados inconstitucionais,
   especificamente, os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da primeira das
   leis que continham, dentre outras previsões, a prorrogação de
   prazo da majoração impugnada (Lei Estadual 7.003, de 27.12.1990).
Todavia, antes mesmo dessa importante definição, na sessão
   plenária de 04.10.2000, dos exatos limites da declaração de
   inconstitucionalidade levada a efeito, esta Corte já havia
   comunicado ao Senado Federal, em 30.06.1999, de forma genérica e
   abrangente, a declaração de inconstitucionalidade "dos arts. 3º,
   4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de
   1989, bem assim das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990;
   7.646, de 26 de dezembro de 1991; e 8.207, de 30 de dezembro de
   1992, todas do Estado de São Paulo" (Ofício STF nº 93-P/MC). Após
   o envio desse primeiro expediente, relativo ao RE 188.443, este
   Tribunal ainda encaminhou àquela Casa Legislativa os Ofícios
   125-P/MC, de 23.09.1999, e 3-P/MC, de 21.02.2001, concernentes,
   respectivamente, às decisões proferidas nos Recursos
   Extraordinários 213.739 e 183.906. Apenas neste último
   expediente, do ano de 2001, indicou-se ao Senado Federal, de
   maneira um pouco mais específica, que a declaração de
   inconstitucionalidade abrangia, além dos dispositivos do ato
   primitivo (Lei 6.556/89), os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei
   7.003/90.
Após a análise conjunta dessas três comunicações
   do Supremo Tribunal, o Senado Federal, no exercício da
   competência prevista no art. 52, X, da Constituição Federal,
   promulgou, em 21.06.2007, a Resolução nº 7, que suspendeu a
   execução de todas as normas indicadas naquele primeiro Ofício STF
   nº 93-P/MC, expedido por esta Casa em 30.06.1999 (fls. 21-25).
2. Daí a pretensão deduzida pelo Governador do Estado de
   São Paulo na presente ação direta de inconstitucionalidade, na
   qual alega que a suspensão indiscriminada, levada a efeito pela
   Resolução nº 7/2007, do Senado Federal, da eficácia de todo o
   texto das Leis Estaduais 7.003/90 e 7.646/91 ofendeu
   materialmente o art. 52, X, da Constituição Federal, e causa
   gravíssimos prejuízos ao erário público paulista, uma vez que
   atingiu importantes normas relativas à arrecadação de ICMS
   naquela unidade federada, mas que não guardam qualquer relação
   com a majoração fulminada ou com a prorrogação de sua cobrança.
   Afirma que estão nessa situação os arts. 6º e 7º da Lei 7.003, de
   27.12.1990 e os arts. 4º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei
   7.646/91 (fls. 395-398).
Assevera, ademais, que não há
   transtornos na suspensão integral da Lei 8.207, de 30.12.1992,
   uma vez que todas as disposições desse Diploma trataram,
   unicamente, da prorrogação dos efeitos da Lei 6.556/89 (fl. 399).
   Afirma, por outro lado, que a Lei 7.646/91 possui dispositivo
   cuja suspensão indevida provoca especial preocupação, por fixar
   tal comando nova alíquota de ICMS para os serviços de
   telecomunicações (de 18% para 25%), responsáveis, segundo
   declara, por relevante parcela da arrecadação desse tributo.
   Apresenta cálculo da perda estimada dessa arrecadação até o final
   do presente exercício financeiro, pela inesperada redução da
   alíquota, no montante de mais de um bilhAssevera, ademais, que
   não há transtornos na suspensão integral da Lei 8.207, de
   30.12.1992, uma vez que todas as disposições desse Diploma
   trataram, unicamente, da prorrogação dos efeitos da Lei 6.556/89
   (fl. 399). Afirma, por outro lado, que a Lei 7.646/91 possui
   dispositivo cuja suspensão indevida provoca especial preocupação,
   por fixar tal comando nova alíquota de ICMS para os serviços de
   telecomunicações (de 18% para 25%), responsáveis, segundo
   declara, por relevante parcela da arrecadação desse tributo.
   Apresenta cálculo da perda estimada dessa arrecadação até o final
   do presente exercício financeiro, pela inesperada redução da
   alíquota, no montante de mais de um bilhão e trezentos milhões de
   reais, circunstância que comprometeria a execução orçamentária
   no Estado de São Paulo.
Requer, ao final, a suspensão
   liminar da Resolução nº 7/2007, do Senado Federal, e, no mérito,
   a declaração de sua inconstitucionalidade, no que diz respeito
   aos arts. 6º e 7º da Lei 7.003/90 e os arts. 4º, 8º, 9º, 10, 11,
   12 e 13 da Lei 7.646/91, do Estado de São Paulo.
Os
   presentes autos foram submetidos a esta Presidência nos termos do
   art. 13, VIII, do Regimento Interno da Corte. Por outro lado, o
   caput do art. 10 da Lei 9.868/99 prevê, expressamente, a
   excepcional e necessária apreciação monocrática do pedido de
   medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade
   proposta no curso do período de recesso forense.
Restrinjo-me, portanto, nesse momento, ao exame do pedido de
   concessão de medida liminar.
3. Verifico, inicialmente, que
   a presente ação direta tem como objeto resolução do Senado
   Federal, espécie de atos normativos que, segundo a jurisprudência
   desta Corte, "se equiparam às leis ordinárias no sentido
   material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a
   observância de semelhante processo legislativo" (ADI 1.222, rel.
   Min. Sydney Sanches, DJ 11.04.2003). Conforme ressaltado pelo
   eminente Ministro Francisco Rezek no voto que proferiu pelo
   deferimento da liminar requerida na ADI 871, há, nos atos dessa
   natureza, "conteúdo normativo e não mera expressão da potestade
   administrativa" (ADI 871-MC, rel. Min. Francisco Rezek,
   18.06.1993).
As excepcionais circunstâncias que permeiam o
   presente caso guardam maior proximidade com precedente que,
   lembrado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes em seu artigo
   intitulado "O papel do Senado Federal no controle de
   constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional",
   foi firmado por esta Suprema Corte na já distante sessão
   plenária de 25.05.1966 por ocasião do julgamento do Mandado de
   SegurançAs excepcionais circunstâncias que permeiam o presente
   caso guardam maior proximidade com precedente que, lembrado pelo
   eminente Ministro Gilmar Mendes em seu artigo intitulado "O papel
   do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso
   clássico de mutação constitucional", foi firmado por esta Suprema
   Corte na já distante sessão plenária de 25.05.1966 por ocasião
   do julgamento do Mandado de Segurança 16.512, de que foi relator
   o eminente Ministro Oswaldo Trigueiro.
O referido mandamus
   foi impetrado contra resolução editada pelo Senado Federal que,
   provocado pela Fazenda do Estado de São Paulo, entendeu que a
   suspensão, determinada por resolução anterior, da eficácia de
   norma tributária paulista havia extrapolado os limites da
   declaração de inconstitucionalidade originada desta Suprema
   Corte. O ato objeto daquele writ, ao revogar a resolução
   anteriormente promulgada pelo próprio Senado Federal, restringiu,
   portanto, a hipótese em que a cobrança de determinado imposto
   estadual deveria ser considerada inconstitucional.
Naquele
   histórico julgamento, asseverou-se que o ato então contestado
   possuía inequívoca natureza normativa, pois, nas palavras do
   eminente Ministro Prado Kelly, "desde que se estendem erga omnes
   os efeitos de um julgado a singulis, temos caracterizada a feição
   geral e obrigatória do ato político". Em seguida, o Plenário
   considerou inconstitucional a iniciativa do Senado que, a
   pretexto de melhor definir a extensão do ato de suspensão da
   eficácia de determinada norma legal, acabou por revisar o próprio
   juízo de constitucionalidade emitido, no caso concreto, pelo
   Supremo Tribunal Federal. Assim, após o acolhimento de proposta
   do Procurador-Geral da República pelo conhecimento do mandado de
   segurança impetrado como representação, esta Corte declarou, no
   exercício do controle concentrado de normas, a
   inconstitucionalidade da resolução revogadora do Senado. A ementa
   do julgado possui o seguinte teor (DJ 31.08.1966):
"Resolução do Senado Federal, suspensiva da execução de norma
   legal cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo
   Tribunal Federal. Inconstitucionalidade da segunda resolução
   daquele órgão legislatório, para interpretar a decisão judicial,
   modificando-lhe o sentido ou lhe restringindo os efeitos. Pedido
   de segurança conhecido como representação, que se julga
   procedente."
Assim, diante das premissas fixadas no
   precedente analisado, parece-me não haver dúvidas quanto ao
   cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, bem
   como quanto à generalidade, abstração e impessoalidade do ato
   normativo ora em exame, a Resolução nº 7, de 21.06.2007, do
   Senado Federal.
4. Entretanto, mostra-se evidente que no
   presente caso o Senado Federal não pretendeu, em momento algum,
   reajustar a interpretação dada por esta Corte aos atos normativos
   cuja declaração de inconstitucionalidade motivou a resolução ora
   atacada. Aqui, parece-me ter batido às portas do Senado Federal
   comunicação que representou uma incorreta tradução do que fora
   realmente declarado inconstitucional por esta Casa.
Na
   exposição inicial do caso em questão, busquei detalhar, de
   maneira sistemática, as decisões que, proferidas em três recursos
   extraordinários sobre o mesmo tema (RE 183.906, RE 188.443 e RE
   213.739, todos já transitados em julgado), formaram a convicção
   do Plenário desta Corte sobre a inconstitucionalidade da
   vinculação e, por conseguinte, da própria majoração de alíquota
   promovida, originariamente, pelos arts. 3º a 9º da Lei 6.556/89
   e, depois, prorrogada (1) pelos arts. 1º a 5º da Lei 7.003/90,
   (2) pelos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 7.646/91 e (3)
   pela íntegra da Lei 8.207/92.
Conforme já destacado, é
   possível extrair claramente do complexo decisório analisado que a
   declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos que
   sobrevieram à Lei 6.556/89 alcançam, tão-somente, os dispositivos
   que tratam, exclusivamente, sobre a majoração da alíquota
   genérica do ICMS de 17 para 18 por cento e sobre a vinculação
   desse acréscimo percentual ao fundo criado para o desenvolvimento
   de programa habitacional.
É o que se verifica, por
   exemplo, no julgamento do RE 188.443, ocorrido em 06.05.1998, no
   qual o eminente relator, Ministro Marco Aurélio, declara, na
   parte dispositiva de seu voto, a inconstitucionalidade dos
   Diplomas de 1990, 1991 e 1992, É o que se verifica, por exemplo,
   no julgamento do RE 188.443, ocorrido em 06.05.1998, no qual o
   eminente relator, Ministro Marco Aurélio, declara, na parte
   dispositiva de seu voto, a inconstitucionalidade dos Diplomas de
   1990, 1991 e 1992, "que implicaram mera prorrogação do acréscimo"
   impugnado. Já no julgamento dos embargos declaratórios opostos
   pelo contribuinte no RE 183.906, ocorrido em 04.10.2000, S. Exa.,
   de forma ainda mais específica, proclama, tanto no voto como no
   acórdão, a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da
   Lei 7.003/90, "que implicaram a reedição de diploma anterior -
   Lei nº 6.556/89 - já declarado inconstitucional por esta Corte".
5. Resta evidente, portanto, que as comunicações enviadas
   por este Supremo Tribunal ao Senado Federal por meio dos Ofícios
   93-P/MC e 125-P/MC, de junho e setembro de 1999, não refletiram
   fielmente o entendimento firmado nesta Corte quando informaram
   àquela Casa Legislativa, de maneira inespecífica e abrangente,
   que havia declarado a inconstitucionalidade das Leis 7.003/90,
   7.646/91 e 8.207/92, sem qualquer referência a quais dispositivos
   pertencentes a esses Diplomas poderiam ser efetivamente
   atingidos pela suspensão de eficácia. Nem mesmo o detalhamento
   presente no terceiro e último expediente, o Ofício 3-P/MC, de
   21.02.2001, no sentido de que da Lei 7.003/90 somente haviam sido
   declarados inconstitucionais os arts. 1º a 5º, o que excluiria
   da suspensão, portanto, seus arts. 6º e 7º, não foi capaz de
   evitar a danosa indução do Senado Federal à edição de uma
   resolução suspensiva da íntegra das leis paulistas envolvidas.
Dessa impropriedade, resultou a promulgação pelo Senado, nos
   termos do art. 52, X, da Constituição Federal, da Resolução nº 7,
   de 21.06.2007, que suspendeu, com eficácia Dessa impropriedade,
   resultou a promulgação pelo Senado, nos termos do art. 52, X, da
   Constituição Federal, da Resolução nº 7, de 21.06.2007, que
   suspendeu, com eficácia erga omnes, os efeitos de dispositivos
   outros, contidos, principalmente, nas Leis 7.003/90 e 7.646/91,
   do Estado de São Paulo, que são completamente alheios à discussão
   travada nos recursos extraordinários já comentados e que
   dispõem, por exemplo, (1) sobre a relevante fixação de alíquota
   reduzida do ICMS nas operações de circulação de produtos
   alimentícios essenciais para a população de baixa renda como
   arroz, feijão, pão, sal, farinha, mandioca e carne (art. 6º da
   Lei 7.003/90), (2) sobre a majoração da alíquota relativa à
   prestação de serviços de comunicação (art. 4º da Lei 7.646/91),
   (3) sobre a possibilidade de abatimento e de parcelamento na
   quitação dos débitos fiscais relativos ao tributo em questão
   (art. 8º da Lei 7.646/91), ou mesmo (4) sobre a possibilidade de
   liquidação de débitos de ICM ou de ICMS mediante dação em
   pagamento de bens imóveis desonerados (art. 12 da Lei 7.646/91).
6. Por todos esse motivos, encontro forte plausibilidade
   jurídica na alegação de inconstitucionalidade da Resolução SF nº
   7/07, por ofensa ao art. 52, X, da Constituição Federal. Ainda
   que o Senado, diferentemente da situação enfrentada no já
   mencionado MS 16.512, tenha agido de maneira quase que
   involuntária, já que se pautou nas balizas pouco translúcidas
   fornecidas pelo próprio Supremo Tribunal nos ofícios antes
   referidos, não há dúvida, por outro lado, de que a resolução
   impugnada retirou a plena e regular eficácia de normas editadas
   pelo Estado de São Paulo que não haviam recebido, no julgamento
   de processos subjetivos que tramitaram nesta Corte, a pecha da
   inconstitucionalidade. Por conseguinte, a resolução do Senado, no
   que diz respeito aos dispositivos que não foram declarados
   inconstitucionais por esta Casa, tornou-se verdadeira norma
   revogadora de lei estadual anterior, em clara afronta aos
   princípios federativo e da reserva legal.
7. Ante todas
   essas circunstâncias, entendendo terem sido bem demonstradas, no
   caso, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, já que
   ocorrida a brusca suspensão da eficácia, pelo Senado Federal, de
   relevantes normas tributárias editadas pelo legislador paulista e
   que não foram objeto de controle de constitucionalidade exercido
   pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, 7. Ante todas
   essas circunstâncias, entendendo terem sido bem demonstradas, no
   caso, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, já que
   ocorrida a brusca suspensão da eficácia, pelo Senado Federal, de
   relevantes normas tributárias editadas pelo legislador paulista e
   que não foram objeto de controle de constitucionalidade exercido
   pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido de
   medida cautelar formulado, ad referendum do Plenário e até o
   julgamento final desta ação, para suspender os efeitos da
   Resolução nº 7, de 21.06.2007, do Senado Federal, tão-somente com
   relação aos arts. 6º e 7º da Lei 7.003/90 e aos arts. 4º, 8º,
   9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei 7.646/91, ambas do Estado de São
   Paulo.
Comunique-se com urgência.
Publique-se.
Brasília, 25 de julho de 2007.
Ministra Ellen
   Gracie
Presidente
(RISTF, art. 13, VIII)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00052 INC-00010 ART-00167 INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00010 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RES-000007      ANO-2007
          RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF
LEG-FED   RISTF    ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-006556      ANO-1989
          ART-00003
          LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST   LEI-007003      ANO-1990
          ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
          ART-00005 ART-00006 ART-00007
          LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST   LEI-007646      ANO-1991
          ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
          ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008
          ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012
          ART-00013
          LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST   LEI-008207      ANO-1992
          LEI ORDINÁRIA, SP

Observação

Legislação feita por:(RSB).

fim do documento



 
 
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