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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 07:08
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Questões de Ordem
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 3929.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 3929.ACMS.)
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ADI 3929 MC-QO


Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  29/08/2007            Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação:  11/10/2007  

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO, PELA PRESIDÊNCIA, NO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES DO TRIBUNAL. ARTIGOS 10, CAPUT, DA LEI 9.868/99, E 13, VIII, DO RISTF. RELATORIA DO REFERENDO PLENÁRIO ATRIBUÍDA À PRÓPRIA PRESIDENTE, POR FORÇA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 10 da Lei 9.868/99 autoriza, nos períodos de recesso da Corte, a excepcional concessão monocrática da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Por imposição do artigo 21, incisos IV e V, do Regimento Interno, as decisões liminares concedidas pela Presidência nessas circunstâncias são depois submetidas à referendo do Colegiado, normalmente após a distribuição dos autos da ação direta a um determinado relator superveniente. 3. Peculiaridades presentes que recomendam a exposição do caso pelo próprio órgão prolator da decisão trazida a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 4. Questão de ordem resolvida no sentido de autorizar a Presidência, excepcionalmente, a relatar o referendo da decisão cautelar monocrática proferida nos autos da presente ação direta.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, PRESIDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXERCÍCIO, CIRCUNSTANCIAL RELATORIA, AÇÃO DIRETA, EXISTÊNCIA, PECULIARIDADE, CASO, RAZÃO, PRESIDÊNCIA, STF, ELABORAÇÃO, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, ORIGEM, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, OBJETO, AÇÃO DIRETA.

fim do documento



 
 
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