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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 04:53
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 4272.NUME.)
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ADI 4272 MC / MA - MARANHÃO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Julgamento: 17/07/2009

Decisão Proferida pelo(a)

Min. CELSO DE MELLO

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Partes

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS -
   ABRAGET
ADV.(A/S): ELIANA DA COSTA LOURENÇO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão

DESPACHO DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Este despacho é por mim proferido em face da ausência eventual, nesta Suprema Corte, do eminente Ministro-Presidente e de seu substituto regimental (fls. 125), justificando-se, em conseqüência, a aplicação da
norma inscrita no art. 37, I, do RISTF.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS – ABRAGET (fls. 02), insurge-se contra o art. 247 da Constituição do Estado do Maranhão.
Registro, em caráter preliminar, que não consta, do instrumento de mandato judicial produzido a fls. 19/20, a indicação objetiva da regra constitucional impugnada nesta sede de controle normativo abstrato, tal como exigido pela jurisprudência desta
Corte (ADI 2.017/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - ADI 2.774/GO, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.835/PE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 3.087/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 3.328-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 4.229-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
Não custa rememorar, neste ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem suscitada na ADI 2.187/BA, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, determinou que todas as procurações ou delegações outorgadas pelos autores de ação direta
(CF, art. 103), a seus Advogados e Procuradores, contenham poderes especiais para a instauração do pertinente processo de controle normativo abstrato perante esta Corte, com a indicação objetiva do diploma legislativo ou do ato normativo, e respectivos
preceitos (quando for o caso), que devam expor-se, especificamente, à impugnação em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Essa orientação, firmada pelo Plenário desta Suprema Corte, tem apoio em decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada.”
(ADI 2.187-QO/BA, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei)
O Supremo Tribunal Federal, atento a essa diretriz jurisprudencial, tem advertido que o descumprimento de tal exigência, pelo autor, importa em extinção do processo de controle normativo abstrato, sem julgamento de mérito:
“Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida a diligência destinada à regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para atacar a norma impugnada).”
(ADI 2.187/BA, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - grifei)
Desse modo, assino, ao autor, o prazo de dez (10) dias, para que regularize, nos termos expostos, o instrumento de mandato judicial produzido a fls. 19/20, sob pena de extinção do processo.
Publique-se.
Brasília, 17 de julho de 2009.
Ministro CELSO DE MELLO
Presidente, em exercício
(RISTF, art. 37, I)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00103
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00247
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA

Observação

Legislação feita por:(FRL).

fim do documento



 
 
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