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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 21:18
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 4272.NUME.)
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ADI 4272 AgR / MA - MARANHÃO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 30/04/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-091 DIVULG 02/05/2019 PUBLIC 03/05/2019

Partes

AGTE.(S)            : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS - ABRAGET
ADV.(A/S)           : ELIANA DA COSTA LOURENÇO
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, PRODUÇÃO OU USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU FONTES ENERGÉTICAS
QUE CONSTITUAM AMEAÇA POTENCIAL AOS ECOSSISTEMAS NATURAIS E À SAÚDE HUMANA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
    Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET contra decisão monocrática de minha lavra, cuja ementa possui o seguinte teor:
    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, PRODUÇÃO OU USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU
FONTES ENERGÉTICAS QUE CONSTITUAM AMEAÇA POTENCIAL AOS ECOSSISTEMAS NATURAIS E À SAÚDE HUMANA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA MERO SEGMENTO DA CATEGORIA. NORMA IMPUGNADA CUJA
REPERCUSSÃO NÃO SE RESTRINGE À ESFERA JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DA REQUERENTE. ENTIDADE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA.” (doc. 27)
    Em síntese, a agravante alegou que não haveria uma entidade de classe representativa da totalidade do setor elétrico, pois tal setor congregaria empresas com interesses absolutamente distintos e, não raro, conflitantes (geradores hidrelétricos,
geradores termelétricos, geradores eólicos, geradores de fontes energéticas alternativas, transmissores de energia, distribuidores de energia, comercializadores de energia, etc.). Outrossim, aduziu que não seria factível pretender que uma única entidade
de classe pudesse reunir todos os agentes econômicos cujas atividades envolvam “substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana”. Nesse contexto, sustentou sua legitimidade apara
ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade, porquanto representaria seguimento afetado pela lei atacada (doc. 28).
    A Procuradora-Geral da República se manifestou no sentido do provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE DE CATEGORIA ECONÔMICA DO SETOR ELÉTRICO. ESTREITA VINCULAÇÃO DO CONTEÚDO DA NORMA COM AS FINALIDADES DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SEGMENTO TERMELÉTRICO. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
    1. Entidade de classe que representa segmento de categoria econômica possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra norma estadual que afete principalmente a parcela representada pela requerente.
Precedente.
    - Parecer pelo provimento do agravo regimental.” (doc. 31)
    É o relatório. Decido.
    À luz dos argumentos apresentados pela requerente e pela Procuradora-Geral da República, reconsidero a decisão ora agravada, tornando-a sem efeito.
    A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a entidade de classe que represente apenas fração de categoria funcional não possui legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade em
defesa da totalidade de categoria. Isso porque exige-se que se congregue a categoria em sua totalidade, o que contribui para a demonstração do vínculo de pertinência temática entre os objetivos institucionais da postulante e a norma impugnada.
    Nada obstante, esse posicionamento merece reservas quando a especificação das atividades econômicas da entidade de classe que representa parcela de categoria econômica obsta a impugnação de situações em que o interesse preponderante pertence apenas
a segmento específico. É, então, que a Corte vem excepcionando a jurisprudência quando o ato normativo questionado repercute diretamente em interesse específico da parcela da categoria (ADI 4.462, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 14.09.2016; ADI
5.468, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.8.2017; ADI 3905, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 14.11.2011).
    In casu, a Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET representa as sociedades produtoras termelétricas, sociedades que detenham participação em produtoras termelétricas e empresas interessadas em produção termelétrica. Insere-se em
ramo de atuação diretamente afetado pela matéria em discussão, vez que discute-se a constitucionalidade do artigo 247 da Constituição do Estado do Maranhão, que condiciona à autorização legislativa o licenciamento ambiental para execução de programas,
projetos, produção ou uso de determinadas fontes energéticas.
    Ex positis, julgo prejudicado o agravo regimental, por perda de seu objeto.
    Publique-se. Intimem-se.
    Após, retornem-me conclusos os autos.
    Brasília, 30 de abril de 2019.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00002 ART-00103 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST   CES       ANO-1989
          ART-00247
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA

Observação

27/03/2020
Legislação feita por:(JMP).

fim do documento



 
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ADI 4272 / MA - MARANHÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 26/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-084 DIVULG 30/04/2018 PUBLIC 02/05/2018

Partes

REQTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS - ABRAGET
ADV.(A/S)           : ELIANA DA COSTA LOURENÇO
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, PRODUÇÃO OU USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU FONTES
ENERGÉTICAS QUE CONSTITUAM AMEAÇA POTENCIAL AOS ECOSSISTEMAS NATURAIS E À SAÚDE HUMANA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA MERO SEGMENTO DA CATEGORIA. NORMA IMPUGNADA CUJA REPERCUSSÃO NÃO
SE RESTRINGE À ESFERA JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DA REQUERENTE. ENTIDADE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.
    Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, tendo por objeto o artigo 247 da Constituição do Maranhão. Como parâmetro de
controle, a requerente indicou o artigo 2º da Constituição Federal.
    Eis o teor do dispositivo acoimado de inconstitucionalidade, in verbis:
    “Art. 247. Dependerá de autorização legislativa o licenciamento para execução de programas e projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana.”
    A norma constitucional tida por violada dispõe, in verbis:
    “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
    Em sede preliminar, a requerente afirmou:
    “A ABRAGET é entidade de classe, consubstanciada em associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional e que se encontra regularmente constituída desde o ano de 2001.
    Seu quadro social é composto por empresas termelétricas, todas voltadas para a geração e comercialização de energia a partir de fonte térmica.
    Tais associadas mantêm – e pretendem manter – Usinas de geração termelétrica em todas as regiões do País, razão pela qual o dispositivo impugnado constante da Constituição do Estado do Maranhão representa grave e inusitado óbice à implantação de
geradoras naquela unidade federativa, comprometendo-se, com isso, a dinâmica, o equilíbrio e a própria higidez do sistema elétrico brasileiro como um todo.
    Pois bem. A ABRAGET tem, dentre suas finalidades, ‘a representação judicial ou extrajudicial de suas associados para defesa de seus interesses’, conforme se vê do artigo 3º de seu Estatuto Social, devidamente registrado perante o Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.”
    No mérito, em síntese, alegou:
    “O artigo 247 da Constituição do Estado do Maranhão viola, de frente e de morte, o artigo 2º da Constituição da República, ao permitir que o Poder Legislativo usurpe, às claras, competência típica do Poder Executivo atinente ao exercício do poder de
polícia, consubstanciado, em termos objetivos, no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.
    Com efeito, o dispositivo impugnado cria regra no sentido da exigência de prévia autorização legislativa para que o Poder Executivo possa proceder ao licenciamento de programas e projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes
energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e a saúde humana.
    (…)
    Como é cediço, o licenciamento ambiental consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais,
tratando-se, obviamente, de um procedimento técnico, resultante do poder de polícia administrativa, efetivado por um dos órgãos do poder Executivo que compõe o SISNAMA, visando administrar e controlar a utilização dos recursos ambientais.
    (…)
    Induvidoso, pois, que o procedimento de licenciamento ambiental é, por índole e vocação, típica atividade administrativa inserida na competência do Poder Executivo.
    (…)
    Numa única palavra, portanto, condicionar a aprovação de licenciamento ambiental ã prévia autorização da Assembléia Legislativa implica uma indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, em manifesta e odiosa violação a
magnitude da cláusula pétrea constante do artigo 2º da Constituição da República.”
    Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da matéria versada, o Ministro Eros Grau, então relator do feito, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 8).
    A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão apresentou informação no sentido de que “em face da previsão legal e constitucional, este Poder, preocupado com a degradação e com o impacto ambiental que a implantação de alguns projetos ou atividades,
altamente poluentes e degradantes ao meio ambiente poderiam gerar no Maranhão, adotou a norma constitucional insculpida no art. 247, no intuito de atuar em conjunto com o Poder Executivo quanto à concessão das licenças ambientais naqueles casos
enumerados pela Constituição maranhense, tão somente” (doc. 12).
    O Advogada-Geral da União exarou parecer pela procedência do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
    “Constitucional. Constituição estadual. Prévia autorização legislativa para o licenciamento ambiental de empreendimentos situados no estado e que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Separação dos poderes. Modelo
concreto. Inexistência de previsão da espécie na Carta Maior. Atividade de licenciamento inserida no âmbito das competências do Poder Executivo. Interferência indevida do Poder Legislativo na esfera de atuação daquele poder. Precedentes da Suprema
Corte. Manifestação pela procedência do pedido.” (doc. 14)
    O Procurador-Geral da República também se manifestou no sentido da procedência do pedido, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
    “Ação direta de inconstitucionalidade. Licenciamento ambiental condicionado à autorização do Poder Legislativo. Exercício de poder de polícia, atribuído ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade de dispositivo de constituição estadual. Parecer pela
procedência da ação.” (doc. 18)
    É o relatório. Passo à análise da admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade.
    O artigo 103 da Constituição Federal assim dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade, in verbis:
    “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
    I - o Presidente da República;
    II - a Mesa do Senado Federal;
    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
    VI - o Procurador-Geral da República;
    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”
    A Carta Política de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição constitucional através da democratização
das suas vias de acesso.
    A hipótese de habilitação que a requerente alega ostentar apresenta previsão na parte final do inciso IX do artigo constitucional supracitado, na condição de “entidade de classe de âmbito nacional”.
    Nesse ponto, ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao Supremo Tribunal Federal, através de construção jurisprudencial, estabelecer algumas balizas interpretativas a respeito de sua atuação no processo objetivo de controle de
constitucionalidade. Assim, construíram-se três condicionantes procedimentais para a atuação das entidades de classe de âmbito nacional, a saber:
    a) a homogeneidade (dimensão positiva) ou, ao revés, a ausência de hibridismo (dimensão negativa) entre os membros integrantes da entidade, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI
146, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002);
    b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da “categoria” em sua totalidade) e ao requisito objetivo de “legitimação nacional” (comprovação do “caráter nacional” pela presença efetiva de
associados – pessoas físicas e/ou jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Federação, em aplicação analógica do artigo 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira
Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996;
    c) pertinência temática entre os objetivos institucionais/estatutários da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
    Em conjunto, esses requisitos permitem a avaliação, caso a caso, da legitimidade ativa para a propositura das ações de controle concentrado. É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a apreciação da legitimação ativa
não se verifica de maneira apriorística.
    Anoto que a demanda foi proposta por entidade associativa que congrega “sociedades produtoras termelétricas”, “sociedades que detenham participação em produtoras termelétricas” e “empresas interessadas na produção termelétrica” (artigo 1º do
estatuto social) e que tem por objeto, dentre outras atribuições, “a representação judicial ou extrajudicial de suas associadas, para defesa de seus interesses” (artigo 3º, b, do estatuto social).
    Assevere-se que as associações classistas devem comprovar a representação das respectivas categorias em sua totalidade, a fim de ostentar legitimidade ativa para provocar a jurisdição constitucional abstrata desta Corte. Tal condição não foi
satisfeita na hipótese dos autos, uma vez que a requerente não demonstrou a representação da totalidade do “setor elétrico”, que também é composto pelas empresas geradoras hidrelétricas e nucleares, além das transmissoras e das distribuidoras de energia
elétrica. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes julgados:
    “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES ÀS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA
ASSOCIAÇÃO ARGÜENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A composição híbrida da ABRADEE, devido à heterogeneidade na participação social macula a
legitimidade da argüente para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. II – Não é parte legítima para a proposição de argüição de descumprimento de preceito fundamental a associação que congrega mero segmento do ramo das entidades das
empresas prestadoras de energia elétrica. Precedentes. III – Inexistência de controvérsia constitucional relevante. IV – A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa
reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no Decreto presidencial ora impugnado. V - O ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. 4º, § 1º, da
Lei 9.882/99, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. VI – Agravo regimental
improvido.” (ADPF 93-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 7/8/2009 - grifos meus)
    “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INDÚSTRIA GRÁFICA – ABIGRAF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A ABIGRAF não constitui entidade de classe, mas associação que
representa seguimento industrial, in casu, o seguimento das indústrias gráficas. II – O caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal em seus estatutos ou atos constitutivos. III – Precedentes. IV – Agravo improvido.” (ADI
4.057-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 29/8/2008)
    “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade, para ajuizá-la, de entidade representativa de um segmento da atividade industrial. Precedentes do Supremo Tribunal: ADI 1.365, D.J. de 23-2-96 e ADI 1.486, D.J. de 13-12-96. Agravo regimental a
que se nega provimento, em coerência com essa orientação.” (ADI 90-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ de 7/12/2000 - grifos meus)
    “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF: LEGITIMIDADE ATIVA. I.- Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal: por congregar um segmento de classe, os
servidores da Polícia Federal, parcela dos servidores policiais, representativa, pois, de uma fração da classe dos servidores federais, não se constitui em entidade de classe com legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade. II.- ADI
não conhecida.” (ADI 1.431, Rel. Min. Sydney Sanches, Relator p/ Acórdão Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 12/09/2003)
    Desse modo, a requerente não se caracteriza como entidade de classe de âmbito nacional para os fins do artigo 103, IX, da Constituição Federal, bem como do artigo 2º da Lei federal 9.868/1999, de forma que não integra o rol exaustivo dos legitimados
à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
    Outrossim, ainda que fosse possível superar o óbice suprarreferido, verifica-se que a repercussão do dispositivo ora impugnado não se restringe à esfera jurídica dos associados da requerente, pois atinge todos aqueles cujas atividades envolvam
“substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana”. Dessa forma, a requerente carece de representatividade adequada para impugnar a norma ora questionada.
    Com efeito, “se o ato normativo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe
impugne a norma, pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da
norma declarada inconstitucional” (ADI 3.843, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 10/4/2008). No mesmo sentido:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, INC. I, AL. A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 7/2005, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE SENTAR
À DIREITA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS REPERCUTEM NA ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS MAGISTRADOS NACIONAIS, NÃO APENAS DOS SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS À NORMA
CONSTITUCIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ADI 3.962-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 11/12/2014 - grifos meus)
    “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça. Norma que repercute sobre toda a magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados
Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade a associação que represente apenas parcela da categoria profissional sobre a qual
repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. 2. No caso presente, a Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES), entidade representativa dos interesses dos magistrados que integram a Justiça dos Estados da Federação e do Distrito
Federal e Territórios (art. 2º, a, do Estatuto), impugna os arts. 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, normas que repercutem sobre toda a magistratura nacional, restando evidente a ilegitimidade ativa da associação. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.443-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 10/12/2014 - grifos meus)
    Ex positis, diante da ilegitimidade ativa ad causam da requerente e com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, NÃO CONHEÇO a ação direta de inconstitucionalidade.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 26 de abril de 2018.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00002 ART-00102 PAR-00002 ART-00103
          INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
          INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008
          INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868       ANO-1999
          ART-00004 PAR-00001 ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   CES       ANO-1989
          ART-00247
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA

Observação

27/02/2019
Legislação feita por:(PDR).

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