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Brasília, 13 de julho de 2020 - 08:04
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (ADPF$.SCLA. E 402.NUME.)
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ADPF 402 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 16/06/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-134 DIVULG 20/06/2017 PUBLIC 21/06/2017

Partes

REQTE.(S)           : REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S)           : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.         : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S)           : MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
AM. CURIAE.         : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN
AM. CURIAE.         : PARTIDO PROGRESSISTA - PP
AM. CURIAE.         : PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
ADV.(A/S)           : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : SOLIDARIEDADE - SDD
AM. CURIAE.         : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO
ADV.(A/S)           : GUSTAVO DO VALE ROCHA
ADV.(A/S)           : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS

Decisão

DESPACHO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – MEDIDA ACAUTELADORA – ACÓRDÃO – REDAÇÃO – PRESIDÊNCIA.
    1. Observem o curso desta arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em 7 de dezembro de 2016, o Pleno, por maioria, implementou, parcialmente, a medida acauteladora. Na oportunidade, fiquei vencido, na companhia dos ministros Edson Fachin
e Rosa Weber. O acórdão não foi redigido, ausente indicação do ministro redator. O quadro atrai a incidência dos parágrafos 3º e 4º do artigo 135 do Regimento Interno do Supremo, segundo os quais, “se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor
para redigir o acórdão” e, ante a inexistência de revisor, “designar-se-á para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente”.
    2. Considerado o quadro, remetam o processo à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.
    3. Publiquem.
Brasília, 16 de junho de 2017.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00135 PAR-00003 PAR-00004
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

09/05/2018
Legislação feita por:(NSB).

fim do documento



 
 
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