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Brasília, 22 de julho de 2017 - 13:54
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Expressão de busca: (ADPF$.SCLA. E 72.NUME.) OU (ADPF.ACMS. ADJ2 72.ACMS.)
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ADPF 72 QO / PA - PARÁ
QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  01/06/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   02-12-2005 PP-00002
EMENT VOL-02216-1 PP-00001
LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 170-175

Parte(s)

ARGTE.(S)       : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
ARGDO.(A/S)   : SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PORTARIA Nº 156, DE 05.05.05, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ. FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO INTERESTADUAL PARA O PRODUTO CARVÃO VEGETAL. ARTS. 150, I, II E V, 152 E 155, § 2º, XII, i, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O ato normativo impugnado é passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação direta. Precedente: ADI 349, rel. Min. Marco Aurélio. Incidência, no caso, do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99; 2. Questão de ordem resolvida com o aproveitamento do feito como ação direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a relevância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de conhecer da ação como ação direta de inconstitucionalidade, devendo os autos retornar à relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 1º.06.2005.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: INADMISSIBILIDADE, ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, MEIO EFICAZ, OBJETIVO, REPARAÇÃO, LESÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO, (ADPF), APROVEITAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO AUTÔNOMO, OCORRÊNCIA, REQUISITO, (ADI), LEGITIMIDADE, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, ADMISSIBILIDADE, PORTARIA, OBJETO, (ADI), FUNDAMENTO, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988). DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA, SERIEDADE, SITUAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONFLITO FEDERATIVO, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, METRO CÚBICO, CARVÃO VEGETAL, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTRA-ESTADUAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL.

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00103 INC-00005 ART-00150 INC-00001
          INC-00002 INC-00005 ART-00152 ART-00155
          PAR-00002 INC-00012 LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00004 PAR-00001
LEG-EST   PRT-000156      ANO-2005
          (Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará) (PA)

Observação

Acórdão citado: ADI 349.
- Veja Informativo 390 do STF.
Número de páginas: (7). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 12/12/05, (AAC).

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