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Brasília, 19 de julho de 2019 - 15:35
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Expressão de busca: (AI$.SCLA. E 131941.NUME.) OU (AI.ACMS. ADJ2 131941.ACMS.)
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AI 131941 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  09/04/1991           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 19-04-1991 PP-00932  EMENT VOL-01616-04 PP-00682

Parte(s)

AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): ANTONIO JOAQUIM FERREIRA CUSTODIO
AGDO.(A/S): SOCIL PRÓ-PECUÁRIA S/A
ADV.(A/S): JOSE WILSON BREDA

Ementa

EMENTA: - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - DESLOCAMENTO DE COISAS - INCIDÊNCIA - ARTIGO 23, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. O simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transferência de propriedade, não gera direito à cobrança de ICM. O emprego da expressão "operações", bem como a designação do imposto, no que consagrado o vocábulo "mercadoria", são conducentes à premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil e este não ocorre quando o produtor simplesmente movimenta frangos, de um estabelecimento a outro, para simples pesagem.

Decisão

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 09.04.91.

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