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Brasília, 18 de setembro de 2020 - 22:40
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Expressão de busca: (AI$.SCLA. E 612313.NUME.) OU (AI.ACMS. ADJ2 612313.ACMS.)
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AI 612313 AgR / PR - PARANÁ
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  09/11/2010           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011
EMENT VOL-02477-01 PP-00261

Parte(s)

AGTE.(S)            : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A
ADV.(A/S)           : OCTAVIO CAMPOS FISCHER
AGDO.(A/S)          : MINICÍPIO DE PINHÃO
ADV.(A/S)           : CARLOS ALBERTO GROLLI E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.

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