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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 05:00
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Expressão de busca: (AI$.SCLA. E 789108.NUME.) OU (AI.ACMS. ADJ2 789108.ACMS.)
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AI 789108 AgR / BA - BAHIA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  05/10/2010           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-207  DIVULG 27-10-2010  PUBLIC 28-10-2010
EMENT VOL-02422-02  PP-00366
LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 166-171

Parte(s)

AGTE.(S)            : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL  - SINASEFE
ADV.(A/S)           : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CEFET/BA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

Decisão

Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.10.2010.

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