link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2020 - 00:12
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (AI$.SCLA. E 791292.NUME.) OU (AI.PRCR. ADJ2 791292.PRCR.)
Salvar Imprimir

AI 791292 QO-RG / PE - PERNAMBUCO
REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 23/06/2010           Órgão Julgador: 

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010
EMENT VOL-02410-06 PP-01289
RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118

Parte(s)

AGTE.(S)            : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO E
ADV.(A/S)           : LEONARDO SANTANA CALDAS E E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : FERNANDO SOARES DE LIMA E
ADV.(A/S)           : PEDRO PAULO PORPINO PEDROSA E

Ementa

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência da Corte e negar provimento ao recurso extraordinário, aplicando-se
o artigo 543-B do Código de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia não caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 23.06.2010.

Tema

339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

Tese

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão
Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Outras informações  Exibir

 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.