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Brasília, 5 de julho de 2020 - 11:45
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Expressão de busca: (AP$.SCLA. E 481.NUME.) OU (AP.ACMS. ADJ2 481.ACMS.)
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AP 481 EI-ED / PA - PARÁ
EMB.DECL. NOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  20/03/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-154  DIVULG 08-08-2014  PUBLIC 12-08-2014

Parte(s)

EMBTE.(S)  : ASDRÚBAL MENDES BENTES
ADV.(A/S)  : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Embargos com caráter nitidamente protelatório. Pretensão à revisão da pena aplicada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Impossibilidade de reexame da causa. Aventada ausência de comunicação à Câmara dos Deputados sobre o recebimento da denúncia (CF, art. 53, § 3º). Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. 1. A questão posta pela parte embargante relativamente à dosimetria foi enfrentada adequadamente pela Corte. Não há qualquer dos vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, os utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da causa. Precedentes. 3. Não cabe, vencidas todas as etapas da marcha processual e quando já prolatada a sentença condenatória ao réu, pretender-se reverter o julgado a pretexto de inexistência de notificação formal da Casa Legislativa correspondente sobre o recebimento, há mais de 6 (seis) anos, de uma denúncia criminal. 4 .Além da arguição opportune tempore da suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial para o seu reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. Não conhece a Corte dos embargos de declaração.

Decisão

O Tribunal, nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração, afirmando-os protelatórios, e reconheceu o imediato trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente da publicação deste acórdão, com o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, determinando a expedição imediata do competente mandado de prisão e da guia de execução penal para ser cumprida pela Vara de Execução Penal da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, a quem ficam delegados poderes para decidir sobre eventuais incidentes no curso da execução (CF, art. 102, I, “m”, e RISTF, art. 21, XIII); determinando também a comunicação a este Supremo Tribunal Federal da prisão do réu, tão logo efetivada, e à Vara de Execução Penal da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF; e que se oficie, nos termos do que anteriormente determinado, à Mesa Diretiva da Câmara dos Deputados para fins de deliberação a respeito de eventual perda de mandato pelo sentenciado, em conformidade com o preceituado no art. 55, inciso VI e § 2º, da Constituição Federal. Vencido o Ministro Marco Aurélio que tão somente não conhecia dos embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Plenário, 20.03.2014.

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AP 481 EI / PA - PARÁ
EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  07/11/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-034  DIVULG 18-02-2014  PUBLIC 19-02-2014

Parte(s)

EMBTE.(S)  : ASDRÚBAL MENDES BENTES
ADV.(A/S)  : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA Embargos infringentes em ação penal originária. Descabimento. Ausência de um mínimo de quatro votos divergentes (RISTF, art. 333, parágrafo único). Alegação de inconstitucionalidade da norma, por violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. Pedido alternativo de recebimento como embargos de declaração. Possibilidade, diante da interposição no prazo legal previsto no § 1º do art. 337 do RISTF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Questões afastadas na decisão embargada. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional, em face da prolação de decisão condenatória em sessão pública. Publicação da decisão por órgão oficial em data posterior. Irrelevância. Conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. 1. O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente. 2. É constitucional a fixação de quorum para a admissibilidade dos embargos infringentes pelo regimento interno da Corte. O dispositivo se coaduna com a necessidade de conferir ao processo duração razoável. Não conhecimento do recurso. 3. Interposto no prazo legalmente estabelecido para os embargos de declaração (RISTF, art. 337, § 1º), é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal e de se processar o recurso como tal. Precedentes. 4. As questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Não há qualquer dos vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, os utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da causa. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos infringentes como embargos de declaração e os rejeitou. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, e neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 07.11.2013.

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AP 481 / PA - PARÁ
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Revisor(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  08/09/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU(É)(S)           : ASDRÚBAL MENDES BENTES
ADV.(A/S)           : JOÃO MENDONÇA DE AMORIM FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSÉ AUGUSTO DELGADO

Ementa

EMENTA Ação penal. Deputado federal. Corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). Oferta de vantagem a eleitoras, consistente na realização de cirurgia de esterilização, com o intuito de obter votos. Reconhecimento. Desnecessidade de prévio registro de candidatura do beneficiário da captação ilegal de votos. Precedente do Plenário. Participação do réu. Provas suficientes para reconhecimento de concurso por parte do acusado. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto reconhecida. 1. A tese da defesa, segundo a qual não haveria crime eleitoral antes da escolha do candidato em convenção partidária, não encontra amparo na melhor interpretação do dispositivo. É que, em tese, teria havido compra de votos para o cargo de prefeito. O objetivo do delito, portanto, foi eleitoral, ocorrido no ano de eleições, sendo irrelevante, nessas circunstâncias, o fato de o denunciado já ter sido, ou não, escolhido como candidato em convenção partidária. Tipicidade da conduta dos agentes denunciados já reconhecida nesta Suprema Corte por ocasião do recebimento da denúncia nesta ação penal (Inq. nº 2197/PA – Tribunal Pleno, Relator Ministro Menezes Direito, DJe de 28/3/07). 2. Ainda que não haja comprovação de que o réu tenha feito pessoalmente qualquer oferta às eleitoras e que, sob o crivo do contraditório, nenhuma das testemunhas tenha afirmado haver sido pessoalmente abordada pelo denunciado na oferta para a realização de cirurgias de esterilização, o conjunto dos depoimentos coligidos aponta nesse sentido, indicando que o réu foi o principal articulador desse estratagema, visando à captação ilegal de votos em seu favor no pleito que se avizinhava, no qual pretendia, como de fato ocorreu, concorrer ao cargo de prefeito municipal. 3. Estando presente o dolo, resta satisfeita a orientação jurisprudencial no sentido da exigência do referido elemento subjetivo para a tipificação do crime em apreço. 4. Fraude eleitoral que tem sido comumente praticada em nosso País, cometida, quase sempre, de forma engenhosa, sub-reptícia, sutil, velada, com um quase nada de risco. O delito de corrupção via de regra permite que seus autores, mercê da falta de suficiente lastro probatório, escapem pelos desvãos, em manifesta apologia do fantasma da impunidade, e com sério e grave comprometimento do processo eleitoral. Bem por isso, vem se entendendo que indícios e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por contraindícios ou por prova direta, podem autorizar o juízo de culpa do agente. 5. Fixada a pena definitiva em um (1) ano, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão e multa, configura-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma dos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V e parágrafo único; e 111 do Código Penal, considerando-se o prazo transcorrido entre os fatos - de janeiro a março de 2004 - e o recebimento da denúncia por esta Suprema Corte em 13 de dezembro de 2007. 6. Pedido julgado procedente, mas decretada a prescrição da pretensão punitiva do agente. Ação penal. Deputado federal. Crime de prática de esterilização cirúrgica irregular (art. 15 da Lei nº 9.263/96). Materialidade a ser necessariamente demonstrada por exame de corpo de delito direto ou indireto. Participação possível. Provas suficientes para reconhecimento de concurso por parte do acusado. Pedido condenatório acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferida. Pedido parcialmente acolhido. 1 . A materialidade do delito foi parcialmente comprovada nos autos por meio de exame de corpo de delito indireto (documentos anexados a processo administrativo), corroborado pelos depoimentos das testemunhas. 2. Não havendo comprovação de materialidade em relação a todas as cirurgias ilícitas que se alega realizadas nas demais pacientes, nem a efetiva realização de prova pericial que constate esses fatos ou o necessário subsídio, sob o devido contraditório, fundado nas declarações das pacientes, não há possibilidade de reconhecimento da efetiva ocorrência do crime em apreço em relação a todas as infrações descritas na denúncia. 3. Participação do réu na prática do delito inferida dos elementos de prova coligidos na instrução processual. Intervenções realizadas sem a observância das formalidades previstas no art. 10 da Lei 9.263/96, em hospital não credenciado. Impossibilidade de cogitação de eventual desconhecimento das irregularidades em que incidiram os médicos ao realizar as “laqueaduras”, não só em razão das restrições que a própria lei impõe àqueles que pretendem submeter-se a procedimento de esterilização, mas, especialmente, em razão de, exatamente por isso, a oferta eleitoreira tornar-se mais atrativa, não sendo, ademais, escusável que um advogado e deputado federal pudesse desconhecer a exigência daqueles requisitos específicos para esse procedimento. 4. A substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos, nos termos da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, revela-se incabível, em vista do não preenchimento dos requisitos no inciso III do art. 44 do CP. 5. Pedido condenatório julgado parcialmente procedente. Ação penal. Deputado federal. Estelionato (art. 171, §§ 1º e 3º, do Código Penal). Realização de procedimentos cirúrgicos controlados (“laqueadura tubária”) em nosocômio não credenciado. Falsificação de anotações na AIH visando a induzir o órgão público pagador em erro e à obtenção de vantagem indevida. Provas cabais e suficientes de materialidade. Participação do réu suficientemente demonstrada. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público. Estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º). Prejuízo de pequeno valor. Privilégio reconhecido (CP, art. 171, § 1º), mesmo cuidando-se de delito qualificado. Analogia ao privilégio aplicável ao crime de furto de bem de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º). Precedentes desta Corte. Pedido condenatório acolhido. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto reconhecida. 1. Embora sustente o réu não ter conhecimento dos fatos, é perfeitamente possível abstrair-se dos elementos probatórios constantes dos autos exatamente o oposto. 2. Realização de cirurgias irregulares de esterilização em favor de eleitoras, as quais constituíram exatamente o objeto do crime de corrupção eleitoral praticado pelo réu. Custos fraudulentamente repassados ao erário público. 3. Prejuízo de pequeno valor, o que possibilita o reconhecimento do privilégio (CP, art. 171, § 1º), ainda que se cuide de delito qualificado (CP, art. 171 § 3º). Analogia com o privilégio aplicável ao crime de furto de bem de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º). Precedentes desta Corte (HC nº 97.034/MG – Rel. Min. Ayres Britto – DJe de 6/4/10 e HC nº 99.581/RS – Rel. Min. Cezar Peluso – DJe de 2/2/10). 4. Fixada a pena definitiva em um (1) ano, quatro (4) meses e dezessete (17) dias de reclusão e multa, configura-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma dos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V e parágrafo único; e 111 do Código Penal, considerando-se o prazo transcorrido entre os fatos – de janeiro a março de 2004 - e o recebimento da denúncia por esta Suprema Corte em 13 de dezembro de 2007. 5. Pedido condenatório parcialmente acolhido. Decretada a prescrição da pretensão punitiva. Ação penal. Deputado federal. Crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). Associação de mais de três pessoas para o fim de cometimento de corrupção eleitoral, de crime de prática de esterilização cirúrgica irregular e de estelionato. Reunião estável para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes comprovada. Pedido julgado procedente. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto reconhecida. 1. No crime de quadrilha ou bando pouco importa que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica, bastando que o fim almejado seja o cometimento de crimes pelo grupo. 2. Fixada a pena definitiva em um (1) ano e dois (2) meses de reclusão, configura-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma dos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V e parágrafo único; e 111 do Código Penal, considerando-se o prazo transcorrido entre os fatos - de janeiro a março de 2004 - e o recebimento da denúncia por esta Suprema Corte em 13 de dezembro de 2007. 3. Pedido condenatório acolhido. Decretada a prescrição da pretensão punitiva.

Decisão

O Tribunal julgou procedente em parte a ação penal para condenar o réu, pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 9.263/96, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e a 14 (quatorze) dias-multa, de valor unitário equivalente a 1 (um) salário mínimo, sob regime aberto que será disciplinado na execução, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator), que substituía a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e Marco Aurélio, que absolvia o réu, julgando de todo improcedente a ação penal. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e, pelo réu, o Dr. João Mendonça de Amorim Filho. Plenário, 08.09.2011.

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